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norma nº 20126/2016

Tipo Lei
Número / Ano 20126 / 2016
Date 2016-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM SANTARÉM - AMBJAS.
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ta
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 20.126/2016, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE
SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO BAIRRO JARDIM
SANTARÉM - AMBJAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém,
a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM SANTARÉM - AMBJAS,
fundada em 28 de fevereiro de 1999, com sede e foro jurídico em Santarém,
entidade de direito privado, sem fins lucrativos, apartidária, cujo objetivo ímpar é
atender os membros da associação e população em geral do bairro com assistência
social, educacional, cultural e beneficente, está localizada nesta cidade de
Santarém, sito à Av. Hortência, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica —
CNPJ com o número 03.346.017/0001-93, para que tenha efeitos legais e usufruir
os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santarém,
de dezêmbro 2016.
ALEXANDRE RAIMU ASCONCELOS WANGHON
Prefeito do Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de
de dezembro de dois mil e dezesseis.
rnistração, aos vinte e seis dias do mês
.-
A LIA S
ANA RITA LOPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração

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