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norma nº 20121/2016

Tipo Lei
Número / Ano 20121 / 2016
Date 2016-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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atras
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 20.121/2016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art.1º A Organização Administrativa e Funcional do Poder Executivo Municipal
obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei como instrumento básico de composição
legal das suas Secretarias, Coordenadorias, Núcleos e outros órgãos afins, conforme
estabelecido nas disposições seguintes:
Art. 2º São órgãos de Administração Geral e Específica:
|-
H-
HH -
IV -
Va
VI -
VII -
VIH -
IX -
Yes
XI -
Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças
Secretaria Municipal de Cultura
Secretaria Municipal de Turismo
Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Indústria,
Comércio e Tecnologia
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca
Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Art. 3º As Secretarias descritas no artigo 2º desta Lei se constituem unidades
orçamentárias e financeiras autônomas no que pertine às suas atividades administrativas
e financeiras de meio ou de fins, compreendendo as seguintes unidades organizacionais:
$1º Vinculados à Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças — SEMGOF,
como atividades meio:
la
H-
WI -
IV -
V-
VI -
Conselho Municipal do Contribuinte
Procuradoria Fiscal do Município — PFM
Núcleo Técnico de Contabilidade —- NTC
Núcleo Técnico de Controle Financeiro - NTCF
Núcleo Técnico de Orçamento — NTO
Núcleo Técnico de Licitações e Contratos - NTLC
VI -
as É
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Coordenadoria Executiva de Administração —- CEAD
VIIl- Gabinete do Prefeito - GAP
a)
b)
XIt-
a)
b)
$2º
|-
Il -
1
IV -
$3º
|-
IL-
UI -
IV -
sa
Assessoria de Comunicação — ASCOM
Assessoria Especial para Políticas de Integração e Apoio à Criação do Estado do
Tapajós
Consultoria Jurídica Especial
Assessorias de Representações Distritais
Assessoria de Representação do Município em Belém
Assessoria de Representação do Município em Brasília
Controladoria Geral do Município - CGM
Assessoria de Políticas Públicas para as Mulheres
Procuradoria Geral do Município - PGM
Procuradoria Geral de Defesa do Consumidor - PROCON
Ouvidoria Geral do Município - OGM
Coordenadoria de Defesa Civil - COMDEC
Conselho Municipal de Defesa Civil
Setor de Políticas e Ações Governamentais da Defesa Civil.
Vinculados à Secretaria Municipal de Cultura - SEMC, como atividade fim:
Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
Gabinete do Secretário (a)
Setor de Administração e Finanças
Setor de Política Cultural, Patrimônio Histórico e Espaços Culturais
Vinculados à Secretaria Municipal de Turismo — SEMTUR, como atividade fim:
Conselho Municipal de Turismo
Gabinete do Secretário (a)
Setor de Administração e Finanças
Setor de Políticas para o Turismo
Vinculados à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento
Econômico, Indústria, Comércio e Tecnologia - SEMDEC, como atividade fim:
(=
H-
HI -
IV -
V-
Gabinete do Secretário (a)
Setor de Administração e Finanças
Setor de Tecnologia da Informação
Núcleo Técnico de Planejamento — NTP
Setor de Políticas Públicas para o Desenvolvimento da Indústria, Comércio e
Tecnologia.
A)
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
8 5º Vinculados à Secretaria Municipal de Saúde — SEMSA, como atividade fim:
|- Conselho Municipal de Saúde
Il- Gabinete do Secretário (a)
Hl- Assessorias Especiais para as Regiões do Planalto, Rios e Zona Urbana
IV- Setor de Administração e Finanças
V- Assessoria Jurídica
VI- Ouvidoria Municipal do SUS
VII - Setor de Controle Interno
VIII - Setor de Apoio e Gestão
IX- Unidades e Serviços de Saúde
X- Programas de Saúde Especializados
XI- Setor de Vigilância Sanitária
8 6º Vinculados à Secretaria Municipal de Educação — SEMED, como atividade fim:
|- Conselho Municipal de Educação
ll- Conselho Municipal do FUNDEB
Ill - Gabinete do Secretário (a)
IV- Assessoria Jurídica
V- Setor de Controle Interno
VI- Núcleo de Educação para Região de Rios
VII - Núcleo de Educação para Região do Planalto
VII - Núcleo de Educação para Zona Urbana
|IX- Núcleo de Esporte e Lazer
X- Setor de Administração e Finanças
XI- Setor de Planejamento e Engenharia
XII - Setor Pedagógico
S 7º Vinculados à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social —- SEMTRAS,
como atividade fim:
|- Conselho Municipal de Assistência Social
Il- Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
Ill - Conselhos Tutelares
IV - Conselho Municipal da Pessoa Idosa
V- Conselho Municipal da Condição Feminina
VI- Conselho Municipal da Segurança Alimentar e Nutricional
VII - Conselho Municipal da Juventude
VIII - Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas - CMPD
IX- Gabinete do Secretário (a)
X- Assessoria Jurídica
XI- Setor de Administração e Finanças
XIl - Setor de Emprego e Renda
XIII - Setor de Assistência Social
XIV- Setor de Segurança Alimentar
tos
E
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
8 8º Vinculados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, como atividade
fim:
I|- | Conselho Municipal de Meio Ambiente
||- “Gabinete do Secretário (a)
Hl- Assessoria Jurídica
IV- Setor de Administração e Finanças
V- Centro de Informações Ambientais
VI- Setor de Controle Ambiental
VII - Setor de Ecossistema e Areas Protegidas
89º Vinculados à Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca - SEMAP, como atividade
fim:
|- | Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
H- Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura
Ill- Gabinete do Secretário (a)
IV- Assessoria Jurídica
V- Setor de Administração e Finanças
Vi- Setor de Abastecimento e Produção
VIl- Setor de Infraestrutura Rural
VIll - Paisagismo e Manutenção de Praças
IX- Núcleo de Incentivo à Produção Familiar - NIPROF
8 10. Vinculados à Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito — SMT, como atividade
fim:
|- Conselho Municipal de Transporte
ll- Gabinete do Secretário (a)
Hl- Assessoria Jurídica
IV- Setor de Administração e Finanças
V- Setor de Engenharia e Tráfego
VI- Setor de Organização Portuária
VIl- Setor de Operação e Fiscalização
8 11. Vinculados à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA, como atividade
fim:
|- | Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
l- | Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social
Ill- Gabinete do Secretário (a)
IV- Assessoria Jurídica
V- Setor de Administração e Finanças
VI- Departamento de Engenharia, Convênios e Projetos
Vil- Setor de Limpeza Pública
VIII - Setor de Gerenciamento de Contratos
IX- Setor de Saneamento Básico
X- Coordenadoria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano — CHDU
4
E aí
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
$ 12. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano continua sendo parte integrante
da CHDU.
Art. 4º São Órgãos Deliberativos, Consultivos, Normativos e de Financiamento do
Município:
|- | Conselhos Municipais
ll- | Comissões Municipais
Il - Fundos Municipais
Art. 5º A estrutura e a composição setoriais de cada Secretaria, nominadas e
referenciadas nos artigos 2º e 3º desta Lei, são assim distribuídas:
[- Gabinete do Prefeito - GAP
a) Chefe de Gabinete do Prefeito
b) Secretário (a) de Gabinete do Prefeito
c) Assessores de Gabinete do Prefeito
d) Assessores de Políticas Públicas
E) Secretário (a) de Gabinete do Vice Prefeito
f) Assessor (a) de Gabinete do Vice Prefeito
9) Assessora de Políticas Públicas para as Mulheres
|l- As Secretarias terão como estrutura comum:
a) Secretário (a) de Gabinete
b) Núcleo de Administração e Finanças — NAF
c) Divisões
d) Seções
$ 1º Os Núcleos nominados no art. 3º, $ 6º, incisos VI, VII, Vill e IX, desta Lei serão
exercidos por Assessores Especiais designados para os fins ali estabelecidos;
a) O Assessor designado no inciso VIII do $ 6º responderá pela Divisão de Ensino da
Secretaria Municipal de Educação.
82º Os Assessores designados na alínea “d” do inciso I, do art. 5º, desta Lei, nominados
de “Assessores de Políticas Públicas”, classificados nas categorias | e Il e comunitários,
serão distribuídos de acordo com a conveniência para prestarem serviços junto aos
órgãos da Administração Pública, onde se fizerem necessários.
Ill - As Coordenadorias terão como estrutura comum:
a) Secretário (a) de Gabinete
b) Divisões
c) Seções
IV - As Procuradorias Geral e Fiscal terão como estrutura comum:
a) Secretário (a) de Gabinete
b) Procuradores
sá
VII-
VI -
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
A Controladoria Geral terá como estrutura:
Secretário (a) de Gabinete
Analistas de Controle Interno
Técnicos de Controle Interno
A Ouvidoria Geral terá como estrutura:
Secretário (a) de Gabinete
Ouvidores
Os Conselhos Municipais, as Comissões Municipais, os Fundos Municipais
instituídos pela Lei Orgânica ou em legislação esparsa e específica, são órgãos
integrantes da Administração Municipal e suas organizações e funcionamentos
obedecerão à legislação que os criou.
As Representações Distritais serão reguladas por ato administrativo de gestão e de
iniciativa do Poder Executivo.
DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 6º Competem, especificamente, a cada órgão abaixo indicado as seguintes
atribuições:
[a
a)
b)
c)
d)
e)
f
9)
h)
)
)
k)
Gabinete do Prefeito — GAP
prestar assistência e assessoramento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no
desempenho de suas funções;
planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades administrativas do
Gabinete do Prefeito;
organizar e executar a agenda especial de tomada de decisões do Governo e a
agenda geral de compromissos rotineiros do Prefeito;
organizar e executar os procedimentos necessários à segurança do Chefe do
Poder Executivo Municipal;
desempenhar as atividades de cerimonial e serviços de relações públicas,
coordenar as ações políticas do governo;
coordenar e controlar a observância dos prazos para emissão de
pronunciamentos, pareceres e informações da responsabilidade do prefeito e
demais assuntos legislativos junto à Câmara Municipal;
coordenar as assessorias vinculadas ao Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito;
prestar apoio logístico e institucional às atividades do Prefeito e do Vice-Prefeito;
assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que propiciem a
harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais em sincronia com
o plano de governo municipal;
elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito, supervisionar a elaboração
de sua agenda administrativa social;
cá
m)
n)
H-
a)
b)
e)
e)
HI -
a)
b)
o)
a)
e)
IV -
a)
V-
a)
b)
c)
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
coordenar a elaboração de mensagens e exposição de motivos do Prefeito à
Câmara Municipal, bem como a elaboração de minutas de atos normativos em
articulação com a Procuradoria Geral do Município ou secretário da área
específica;
realizar outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito
Municipal;
apoiar a implementação de Políticas Públicas para Mulheres.
Assessoria de Comunicação - ASCOM
dar publicidade aos atos da Administração Pública Municipal;
coordenar as atividades de comunicação social da Administração Municipal;
coordenar a política de marketing institucional da Administração Municipal;
democratizar o acesso à informação, através do portal da transparência;
realizar outras ações inerentes ao setor.
Assessoria Especial para Políticas de Integração e Apoio à Criação do Estado do
Tapajós
planejar e estabelecer relações institucionais de integração com os municípios que
integram a Região Oeste do Pará;
promover, estimular e divulgar pesquisas, estudos, análises e projetos que
objetivem o desenvolvimento da região;
manter e apoiar estudos para a redivisão territorial do Município e do Estado do
Pará;
promover ações com escopo de fomentar o movimento pela criação do Estado do
Tapajós;
integrar os planos municipais aos objetivos regionais e nacionais;
realizar outras ações inerentes ao setor.
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC
coordenar as ações de defesa civil, nos termos da Lei Municipal nº 18.481/2010.
Controladoria Geral do Município - CGM
exercer o controle interno de toda a gestão municipal através de mecanismos que
visem garantir a aplicação dos recursos públicos, em conformidade com os
princípios constitucionais e legais e da Lei Municipal nº 18.480/2010;
comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e eficiência da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da
administração municipal e da aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado;
assessorar os demais órgãos da Administração Municipal, no que concerne ao
cumprimento de obrigações junto aos órgãos fiscalizadores e de tomada de
contas;
d)
e)
)
VI -
a)
A
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
promover e coordenar avaliações periódicas sobre a eficiência, eficácia e
pertinência da estrutura organizacional do Município, com o propósito de adequá-
la permanentemente às necessidades da sociedade e aos objetivos institucionais;
planejar e coordenar revisão e atualização do fluxo de processos e documentos,
no âmbito da Administração Municipal, objetivando a celeridade, a transparência
e a economia de recursos na gestão institucional, bem como a melhoria na
prestação dos serviços municipais;
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que
seja o objetivo, inclusive as notas explicativas e relatórios, de órgãos e entidades
da administração direta e indireta;
contribuir com todas as unidades gestoras da Administração Municipal na busca
de soluções de viabilidade técnica para a implantação das ações e programas
definidos no âmbito da gestão;
promover a transparência da gestão, disponibilizando informações à sociedade,
objetivando o suporte ao controle social;
realizar outras ações inerentes ao setor.
Assessoria de Representação do Município em Belém
representar os interesses administrativos do Município junto aos órgãos e
entidades da administração pública federal e estadual, aos Tribunais de Contas
do Estado e dos Municípios e demais instituições, sediadas ou representadas em
Belém (PA).
Vil - Assessoria de Representação do Município em Brasília
a)
b)
VI -
a)
IX -
a)
b)
e)
representar os interesses administrativos do Município junto aos órgãos e entidades
dos Poderes Executivo e Legislativo Federal sediados em Brasília;
prestar serviços de assessoria técnica e de acompanhamento de pleitos e projetos
de interesse do Município, na Capital Federal.
Assessorias de Representações Distritais
coordenar as ações institucionais distritais, nos termos da legislação específica.
Consultoria Jurídica Especial
emitir pareceres quando solicitados pelo Chefe do Executivo, em matéria que
envolva conhecimento técnico-jurídico de interesse da Administração Municipal,
que não conflite com as atribuições específicas da Procuradoria Geral do Municipio;
informar ao Chefe do Executivo qualquer ato, fato ou atividade de servidores
públicos do Município que possam acarretar prejuízos para o erário, em decorrência
de atos indevidos de gestão;
sugerir medidas que possam trazer benefícios para desburocratizar e melhorar a
Administração Municipal no que concerne à sua organização e funcionamento dos
órgãos ligados às atividades técnico-jurídicas.
Va
a)
b)
e)
d)
e)
)
9)
h)
i)
)
k)
1)
m)
n)
0)
p)
q)
9)
Xi
a)
b)
c)
d)
XII -
a)
b)
XII -
a)
b)
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças — SEMGOF
administrar e controlar as finanças municipais e zelar pelo cumprimento da
legislação referente à responsabilidade fiscal, em articulação com os órgãos da
Administração Municipal;
coordenar a realização do balanço semestral e anual da gestão municipal, com a
finalidade de apresentar, de forma transparente, os resultados alcançados no
cumprimento de seu plano de governo, tanto no Poder Legislativo Municipal quanto
à sociedade;
coordenar e supervisionar a atuação do Núcleo Técnico de Contabilidade - NTC;
coordenar e supervisionar a atuação do Núcleo Técnico de Controle Financeiro —
NTCF;
coordenar e supervisionar a atuação do Núcleo Técnico de Orçamento — NTO;
coordenar e supervisionar a atuação do Núcleo Técnico de Licitações e Contratos
- NTLC;
coordenar e gerenciar os procedimentos no integrador Pará REGIN/REDESIM;
manter atualizado o cadastro geral de contribuintes;
planejar, arrecadar e fiscalizar os tributos municipais;
apoiar a capacitação de recursos humanos na área de finanças públicas;
manter o cadastro imobiliário atualizado para subsidiar as ações de fiscalização da
legislação de desenvolvimento urbano, efetivadas pelos órgãos competentes;
lançar os tributos municipais;
inscrever créditos tributários na dívida ativa do Município;
planejar e supervisionar o desembolso financeiro;
exercer o controle da dívida pública municipal;
arrecadar e escriturar os recursos financeiros;
realizar a guarda e administração de recursos financeiros;
realizar outras ações de interesse do setor.
Procuradoria Fiscal do Município - PFM
realizar a cobrança administrativa e/ou judicial dos créditos tributários municipais;
analisar e emitir pareceres em processos de natureza fiscal;
representar o Município, em juizo ou fora dele, em processos de natureza fiscal,
realizar outras ações inerentes ao setor.
Núcleo Técnico de Orçamento - NTO
coordenar e acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo Municipal;
realizar outras ações inerentes ao setor.
Núcleo Técnico de Contabilidade - NTC
coordenar a elaboração das prestações de contas das unidades orçamentárias do
Poder Executivo Municipal;
elaborar o Balanço Geral e os demonstrativos contábeis do Poder Executivo
Municipal,
9
Dandá
e)
d)
e)
XIV -
a)
b)
c)
d)
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
realizar a consolidação dos relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal
dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal;
coordenar e executar a contabilidade geral do Poder Executivo Municipal;
realizar outras ações inerentes ao setor.
Núcleo Técnico de Controle Financeiro — NTCF
executar as atividades de classificação e registro das receitas;
efetuar o controle da movimentação dos recursos financeiros e outros valores
pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal;
operacionalizar o repasse de recursos financeiros para atender as despesas
realizadas pelas unidades orçamentárias;
realizar outras ações inerentes ao setor.
XV - Núcleo Técnico de Licitações e Contratos - NTLC
a)
b)
e)
coordenar e acompanhar os processos licitatórios das unidades orçamentárias do
Poder Executivo Municipal;
supervisionar os contratos originários dos processos licitatórios, firmados com o
Poder Executivo Municipal;
realizar outras ações inerentes ao setor.
XVI - Coordenadoria Executiva de Administração —- CEAD
a)
b)
e)
d)
e)
f)
9)
h)
i)
coordenar a política salarial, de gestão de pessoas, relações trabalhistas e o Plano
de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município;
administrar os recursos materiais, veículos, edificações públicas e patrimônio
público mobiliário;
coordenar e apoiar a capacitação de servidores municipais permitindo sua
contínua qualificação profissional;
apoiar a atuação da Procuradoria Geral do Município;
apoiar a atuação da Ouvidoria Geral do Município;
operacionalizar a criação e instalação da Guarda Municipal;
apoiar o serviço de alistamento militar,
promover a divulgação, publicação e arquivamento dos atos oficiais;
realizar outras ações inerentes ao setor.
XVII - Procuradoria Geral do Município - PGM
a)
b)
c)
defender e representar o Município, em juízo ou fora dele, nos seus direitos e
interesses, prestando assessoramento jurídico ao Chefe do Poder Executivo
Municipal e aos demais órgãos da Administração Municipal, zelando de forma
continua e permanente pela legalidade dos atos administrativos;
elaborar projetos de Leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos,
contratos, convênios, pareceres sobre questões jurídicas e outros documentos de
natureza jurídica;
coordenar a Procuradoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROOON;
pa
d)
e)
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
instaurar e participar de inquéritos administrativos, emitindo a orientação jurídica
pertinente;
realizar outras ações inerentes ao setor.
XVIII - Procuradoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON
a)
atender os munícipes nas demandas que envolvem relação de consumo, nos
termos da Lei Municipal nº 15.393/1995.
XIX - Ouvidoria Geral do Município - OGM
a)
b)
e)
d)
e)
representar os munícipes junto à Administração Municipal,
receber reclamações, denúncias e sugestões e encaminhá-las aos órgãos
competentes;
elaborar e publicar relatório de atividades com dados que possibilitem o constante
aprimoramento da Administração Municipal e o efetivo controle da preservação do
interesse público pela sociedade;
apresentar propostas para a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos
municipes;
realizar outras ações inerentes ao setor.
XX - Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Indústria,
a)
b)
c)
d)
e)
9)
h)
i)
Comércio e Tecnologia - SEMDEC
atualizar e coordenar os sistemas municipais de planejamento e orçamento, com a
finalidade de assegurar a gestão institucional, a eficiência e a eficácia da
Administração Municipal, oferecendo suporte ao Chefe do Poder Executivo
Municipal para estabelecimento de diretrizes estratégicas, visando o cumprimento
de metas e objetivos previstos no Plano de Governo;
apoiar o mapeamento de informações na elaboração dos planos de governo,
estratégicos, diretores e viários e setoriais, em articulação com os demais órgãos
da Prefeitura;
coordenar e supervisionar a atuação do Núcleo Técnico de Planejamento — NTP,
formular, executar e avaliar a Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável,
em consonância com as diretrizes gerais de governo, com vistas ao planejamento
estratégico e à gestão sustentável do Município;
incentivar e orientar a instalação e a localização de indústrias que utilizem os
insumos disponíveis no Município, sem prejuízo ao meio ambiente;
promover a articulação com diversos órgãos, públicos ou privados, visando o
aproveitamento de incentivos e recursos para a economia do Município;
promover a utilização e a divulgação de novas tecnologias em articulação com
órgãos de pesquisa de outras esferas de governo e não-governamentais;
promover estudos sobre a vocação econômica do Município;
organizar e executar planos, programas e eventos que tenham por objetivo o
fomento do turismo no Município;
organizar e manter cadastro relativo aos estabelecimentos (urbanos e rurais),
industriais e comerciais do Município;
o!
E É qa
k)
1)
m)
n)
0)
p)
9)
9)
A
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
obter informações de natureza socioeconômica a respeito do Município e manter
atualizado um sistema de registros de dados estatísticos das informações colhidas;
identificar e cadastrar as fontes de recursos para o desenvolvimento municipal;
acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo
Município;
organizar, executar e coordenar pesquisas socioeconômicas em áreas de interesse
da Administração Municipal;
manter o banco de dados de informações socioeconômicas municipais;
gerir o Fundo de Desenvolvimento Municipal;
promover a organização e participação social na formulação e execução de planos
e programas referentes ao desenvolvimento sustentável no âmbito municipal;
realizar outras ações inerentes ao setor.
XXI - Núcleo Técnico de Planejamento — NTP
a)
b)
c)
d)
e)
elaborar e acompanhar propostas, projetos técnicos e planos de trabalho em
áreas de interesse da Administração Municipal, com vistas à captação de
recursos;
coordenar a formulação de instrumentos de planejamento orçamentário do
Município, como o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual;
apoiar a execução de planos de desenvolvimento municipal e construir, com as
demais unidades do sistema administrativo, o planejamento estratégico da gestão
municipal;
coordenar a implantação do sistema de monitoramento e avaliação da gestão
institucional que permita a correção oportuna das decisões e a atualização
permanente dos planos e programas de desenvolvimento do Município;
promover estudos sobre a estrutura, evolução, potencialidade e vocação do
desenvolvimento econômico do Municipio;
identificar e cadastrar as fontes de recursos para o desenvolvimento municipal e
elaborar projetos de captação desses recursos em conjunto com outras
secretarias;
realizar outras ações inerentes ao setor.
XXIl - Setor de Política Pública para o Desenvolvimento da Indústria, Comércio e
a)
b)
c)
d)
e)
Tecnologia
fomentar a inovação tecnológica e apoiar a utilização de sistemas de
informatização na Administração Pública Municipal;
planejar e executar a política municipal de informática, ciência, tecnologia e
inclusão digital;
contribuir com a universalização do acesso à informática, ciência e tecnologia;
acompanhar e apoiar a instalação do Distrito Industrial de Santarém;
apoiar a inclusão sócio produtiva e incentivar negócios sustentáveis no Município;
promover, de forma coordenada e participativa, a formulação e execução de
programas de fomento à indústria, à agroindústria, ao comércio, à prestação de
2
PA
HA
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
serviços e a todas as demais atividades produtivas do Município, com observância
do conceito de sustentabilidade;
9) incentivar e orientar a instalação e a localização de unidades produtivas, em seus
diferentes setores, conforme as potencialidades e a vocação econômica do
Município, respeitando a legislação ambiental vigente e as diretrizes do Plano
Diretor Participativo do Município e do Plano Municipal de Desenvolvimento
Sustentável,
h) promover estudos de viabilidade econômica para micro e pequenas empresas,
propondo parcerias com instituições públicas e privadas, além de organizações
não governamentais;
i) articular com instituições de ensino 'e pesquisa, objetivando a geração e difusão
de práticas benéficas ao desenvolvimento socioeconômico do Município, com
ênfase no conceito de sustentabilidade;
1) formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que visem o
desenvolvimento socioeconômico da população, através do fortalecimento da
capacidade produtiva e empreendedora nos diversos setores econômicos do
Município, com enfoque no conceito da sustentabilidade;
k) formular, coordenar, executar e avaliar programas e ações que visem a ocupação
da população municipal, assim como a geração de renda, através do
desenvolvimento do empreendedorismo, do associativismo e do cooperativismo;
|) atuar na capacitação de jovens e adultos, voltada para as demandas do mercado
de trabalho local e regional, bem como na formação de micro e pequenos
empreendedores;
m) | promover estudos de viabilidade econômica para micro e pequenas empresas,
propondo convênios com órgãos de outras esferas de Governo e não
governamentais,
n) promover a realização de programas de fomento à indústria, ao comércio, a
prestação de serviços e a todas as demais atividades produtivas e representativas
do Município.
XXIII - Secretaria Municipal de Educação —- SEMED
a) planejar, desenvolver, executar, controlar e avaliar a política educacional do
Município;
b) implementar ações de consolidação do Sistema Municipal de Educação,
integrando as políticas e planos educacionais do Município, Estado, União e
demais instituições que atuam na área;
c) gerir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
d) coordenar e supervisionar as atividades de educação na Região de Rios e do
Planalto;
e) coordenar e supervisionar as ações do Núcleo de Esporte e Lazer;
f) executar os programas de educação infantil e ensino fundamental;
9) executar o Programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA;
h) executar programas de educação indígena e quilombolas;
13
E cadê
XXIV-
b)
e)
d)
e)
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
executar programas de educação especial e ambiental;
executar programas de alimentação escolar e de transporte escolar;
executar ações que visem a erradicação do analfabetismo;
promover a formação e capacitação de pessoal da área de educação;
realizar cadastro escolar e censo escolar no âmbito do Município;
articular, com a União e o Estado, o acesso ao ensino médio e profissionalizante;
planejar a estruturação e estabelecer diretrizes para o efetivo funcionamento da
Secretaria;
apoiar a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC com ações de inclusão de
jovens, em idade escolar, ao ensino médio e profissionalizante;
realizar outras ações inerentes ao setor.
Núcleo de Esporte e Lazer - NEL
apoiar com ações de inclusão de jovens à Educação de Jovens e Adultos — EJA,
ao Programa PROJOVEM URBANO e RURAL e ao Programa Brasil Alfabetizado;
elaborar e coordenar ações para o combate de drogas lícitas e ilícitas;
formular, executar e avaliar a Política Municipal para a Juventude, em
consonância com a legislação vigente, assim como apoiar e formular ações
institucionais e programas municipais voltados ao público juvenil;
planejar, executar e avaliar a Política Municipal de Esporte e Lazer e elaborar
programas de tal política para a terceira idade;
implantar e coordenar o Programa Municipal Jovem Empreendedor, em conjunto
com a Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Indústria,
Comércio e Tecnologia (SEMDEC), voltado à qualificação de jovens para o
mercado de trabalho e ao estímulo ao talento empreendedor da juventude;
desenvolver, coordenar e supervisionar as atividades do desporto amador;
assessorar e apoiar o atleta amador;
administrar e supervisionar as unidades desportivas do Município;
coordenar os Programas Vida Ativa, Programa Mais Saúde e atividades de lazer
no Município;
apoiar na captação de recursos para o desenvolvimento do esporte e do lazer no
Município;
realizar outras ações inerentes ao setor.
Secretaria Municipal de Saúde — SEMSA
planejar, desenvolver, executar, controlar e avaliar a política municipal de saúde;
operacionalizar o Sistema Unico de Saúde — SUS, e participar do planejamento,
programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em
articulação com o Estado;
gerir o Fundo Municipal de Saúde;
prestar assistência médica e odontológica no Município;
promover e realizar ações de atenção básica de saúde no Município;
coordenar estudos e pesquisas, em articulação com as organizações da área de
saúde pública;
I4
qo
9)
h)
k)
1)
m)
n)
0)
Pp)
9)
)
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
desenvolver e realizar programas específicos na área de saúde pública;
realizar a administração do Hospital Municipal, das Unidades de Pronto
Atendimento - UPAs e das demais unidades de atendimento de saúde do
Município;
garantir a universalidade, equidade e integralidade no atendimento às urgências
clínicas, cirúrgicas, gineco-obstétricas, psiquiátricas, pediátricas e as relacionadas
às causas externas,
qualificar a assistência e promover a capacitação continuada das equipes de
saúde do Sistema Unico de Saúde - SUS, na atenção às urgências, em acordo
com os princípios da integralidade e humanização;
executar os serviços de saúde do trabalhador;
executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
operacionalizar as ações de controle de zoonoses;
realizar ações de saneamento básico;
celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados
de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
apoiar e coordenar as ações da Casa de Apoio na capital do Estado do Pará;
realizar outras ações inerentes ao setor.
XXVI - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTRAS
a)
b)
e)
(ed)
e)
9)
h)
i)
formular, executar, coordenar e avaliar a política municipal de proteção e
assistência social, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de
Assistência Social - PNAS, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e Norma
Operacional Básica - NOB;
instalar e coordenar o sistema municipal de monitoramento e avaliação das ações
da Assistência Social, em articulação com o sistema estadual;
elaborar diagnóstico socioeconômico do Município com o objetivo de identificar
as demandas apresentadas pela população;
elaborar diagnóstico e censo municipal das pessoas com deficiência, para apoiar
na formulação e implementação de ações institucionais e programas municipais
específicos;
promover e manter a integração das políticas públicas sociais entre o poder
público, a iniciativa privada e a sociedade com o objetivo de minimizar o risco e
vulnerabilidade social da população;
acompanhar e analisar prestação de contas de recursos públicos repassados à
instituições sociais conveniadas com o Município;
exercer diálogo e prestar suporte aos órgãos colegiados de controle social, da
área de proteção e assistência social;
gerir o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA e o Fundo Municipal de Prevenção
às Drogas - FMPD;
manter atualizado o Cadastro Único, que registra e identifica as famílias de baixa
- O
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
5) elaborar e executar a política de recursos humanos na área da assistência social;
k) implantar, executar e avaliar programas e ações de fortalecimento da organização
comunitária, na área de atuação da Assistência Social;
) manter, com recursos materiais e humanos, as atividades dos Conselhos
Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente;
m) | manter as atividades do posto local do Sistema Nacional de Emprego - SINE;
n) planejar e executar programas de atendimento aos idosos, às crianças e aos
adolescentes;
0) administrar os centros de convivência, albergues e demais unidades de apoio aos
serviços sociais do Município;
p) atender manifestações espontâneas da demanda popular e comunitária que vise
à proteção da dignidade da pessoa humana;
q) realizar outras ações inerentes ao setor.
XXVII - Secretaria Municipal de Infraestrutura — SEMINFRA
a) planejar, coordenar, executar, supervisionar e fiscalizar as obras públicas sob
sua competência;
b) coordenar o planejamento e execução do Plano Diretor Participativo do
Município;
c) manter atualizados os cadastros urbanos municipais integrados para fins de
planejamento;
d) gerir o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
e) executar serviços de drenagem, terraplanagem, pavimentação e sinalização de
vias do sistema viário urbano do Município;
f) coordenar e executar serviços de esgotamento sanitário;
9) coordenar, executar e supervisionar os serviços de iluminação pública, nas áreas
urbana e rural;
h) planejar e administrar condomínios e distritos industriais;
i) executar a limpeza de vias e logradouros públicos;
|) manter jardins, praças e canteiros públicos municipais;
k) executar coleta e destinação final do lixo urbano;
|) administrar e/ou supervisionar os cemitérios;
m) realizar outras ações inerentes ao setor.
XXVIII - Coordenadoria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CHDU
a) planejar e executar a política municipal de habitação, com especial atenção à
habitação de interesse social,
b) planejar, acompanhar e desenvolver os programas e projetos relativos às
atividades de habitação;
c) promover a implementação das diretrizes, condições e normas gerais relativas à
política de habitação e desenvolvimento urbano, em conformidade com o Plano
Diretor Participativo do Município;
je
d)
e)
9)
h)
i)
|)
k)
|)
m)
n)
XXIX -
a)
b)
c)
d)
e)
0,6 48
a)
b)
c)
d)
e)
f)
a»
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
elaborar e implantar projetos de obras de urbanização de Zonas Especiais de
Interesse Social, de construção de conjuntos habitacionais de interesse social, a
melhoria de unidades habitacionais e reassentamentos de moradores de área
de risco;
promover a difusão e a utilização de processos tecnológicos que garantam a
melhoria da qualidade de moradias e a redução dos custos de empreendimentos
habitacionais;
promover a organização e participação social na formulação e execução da
política municipal de habitação e dos programas referentes à regularização
fundiária e ao acesso à moradia digna;
captar recursos para o desenvolvimento dos programas habitacionais através de
convênios com instituições públicas e privadas;
acompanhar a gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
planejar e executar a política de urbanismo do Município;
elaborar projetos de engenharia de obras públicas no âmbito de sua
competência;
realizar cadastros urbanos municipais e integrados para fins de planejamento;
fiscalizar o cumprimento da legislação de desenvolvimento urbano, visando a
regularização das obras particulares;
administrar o patrimônio imobiliário público municipal, no âmbito de sua
competência;
realizar outras ações inerentes ao setor.
Setor de Saneamento Básico
elaborar e/ou revisar o Plano Municipal de Saneamento Básico — PMSB e o Plano
Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PMGRS, conforme disposto
nas Leis Federais nº 11.445/07 e nº 12.305/10 e no Decreto Federal nº 7.217/10;
administrar e/ou supervisionar as obras de infraestrutura básica em vias urbanas,
obras de proteção ao meio-ambiente, abastecimento de água, esgotos,
drenagem, galerias pluviais, proteção contra erosão e enchentes;
administrar e/ou supervisionar os serviços de abastecimento de água no âmbito
do Município;
administrar e/ou supervisionar os serviços de esgotos e efluentes em geral no
âmbito do Município;
realizar outras ações inerentes ao setor.
Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca — SEMAP
coordenar as políticas de desenvolvimento rural e abastecimento do Município;
promover a assistência técnica e extensão rural;
desenvolver a infraestrutura rural;
coordenar pesquisa e planejamento dos setores produtivos rurais;
promover programas de incentivo ao empreendedorismo rural, ao
cooperativismo e ao associativismo rural;
promover ações de capacitação de recursos humanos para o setor produtivo rural,
17
Da
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
9) coordenar e supervisionar programas de informação do mercado agricola;
h) implantar e manter o Sistema de Inspeção Municipal — SIM, para inspeção e
certificação de produtos animais e vegetais;
i) administrar mercados e feiras;
|) supervisionar e fiscalizar matadouros e abatedouros;
k) implantar e manter estações experimentais;
1) implantar e manter o horto municipal;
m) | apoiar a regularização fundiária de áreas produtivas rurais;
n) coordenar, executar e/ou supervisionar obras públicas de infraestrutura rural;
o) realizar outras ações inerentes ao setor.
XXXI - Núcleo de Incentivo à Produção Familiar - NIPROF
a) planejar e executar a política municipal de produção familiar,
b) supervisionar e executar programas e ações nas áreas de fomento ao
desenvolvimento da agricultura familiar, aquicultura e pesca artesanal;
c) apoiar e participar de programas de pesquisa agricola, assistência técnica e
extensão rural, crédito e capacitação à produção familiar;
d) assegurar a participação dos agricultores familiares e pescadores ou de seus
representantes em colegiados, cujas decisões e iniciativas visem ao
desenvolvimento sustentável da produção familiar,
e) apoiar a captação de recursos financeiros para o desenvolvimento da produção
familiar,
f) apoiar o desenvolvimento da pesca artesanal e industrial, bem como as ações
voltadas à implantação de infraestrutura de apoio à produção e comercialização
do pescado e de fomento à pesca e aquicultura;
9) promover políticas de promoção ao empreendedorismo rural, ao cooperativismo
e ao associativismo para o fortalecimento da produção familiar;
h) fomentar iniciativas com vistas à educação, profissionalização e capacitação de
mão-de-obra para o incentivo da produção familiar,
i) apoiar as atividades de produção, transporte e comercialização da produção
familiar;
)) realizar outras ações inerentes ao setor.
XXXII - Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito - SMT
a) planejar, implantar e coordenar a política municipal de transporte público,
mobilidade e trânsito;
b) elaborar e revisar o Plano Municipal de Mobilidade Urbana, conforme disposto
na Lei Federal nº 12.587/2012;
c) promover ações que visem garantir a mobilidade;
d) capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de
mobilidade urbana do Município;
e) conceder permissão, licença, concessão ou qualquer outra forma de autorização
para a exploração de linhas de transporte público no Município, observada a
legislação pertinente;
| 18
9)
h)
m)
n)
0)
p)
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O)
u)
v)
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
normatizar, executar e fiscalizar a exploração e a operação dos serviços de
transporte público de passageiros no Município, bem como elaborar os
regulamentos especificos necessários;
planejar o Sistema de Transporte Público de Passageiros — STPP, de forma
integrada ao planejamento urbano do Município;
detalhar o funcionamento do transporte público de passageiros, fixando
itinerários, frequência, frota, horários, lotações, equipamentos, integrações,
terminais de linhas, pontos de sinalização de paradas de ônibus e critérios de
atendimentos especiais;
gerenciar o serviço individual de passageiros, por táxi, moto táxi e de transportes
públicos especiais, definindo custos, equipamentos e locais de estacionamento;
elaborar estudos, executar e fiscalizar a política e os valores tarifários fixados
para o transporte público de passageiros;
administrar e supervisionar os estacionamentos públicos e rotativos do
Município;
analisar a implantação de planos e projetos referentes a loteamento, conjuntos
habitacionais e qualquer tipo de empreendimento urbano que venha influenciar
o sistema de transporte e trânsito do Município;
manter um sistema de informação capaz de coletar, processar, analisar e
fornecer informações referentes ao sistema de transporte público de passageiros
em seus aspectos cadastrais, operacionais e econômicos;
executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar a penalidade de multa por
infrações de circulação, estacionamento e parada;
formular e coordenar as ações de educação e segurança no trânsito, em
conjunto com outros órgãos afins;
coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito;
planejar e gerenciar o sistema de sinalização de tráfego, observada a legislação
pertinente;
normatizar, administrar, fiscalizar e supervisionar o uso e a segurança dos portos
fluviais municipais;
fomentar o desenvolvimento da infraestrutura aquaviária dos portos sob sua
esfera de atuação, visando à segurança e a eficiência do transporte aquaviário
de cargas e de passageiros;
promover estudos para o aperfeiçoamento do sistema aquaviário do Município;
criar e manter atualizado o cadastro das embarcações que utilizam os portos
municipais;
realizar outras ações inerentes ao setor.
XXXIII - Secretaria Municipal de Turismo — SEMTUR
a)
b)
planejar, coordenar e executar a política municipal de desenvolvimento do
turismo;
desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando incrementar o
afluxo de turistas ao Municipio e Região Oeste do Pará;
- 8
e)
d)
e)
)
9)
h)
i)
)
k)
P'
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre o poder público e
setores organizados da sociedade civil, com o objetivo de promover a
infraestrutura adequada para o desenvolvimento do setor turístico;
gerir o Fundo Municipal de Turismo;
programar e executar ações com o objetivo de incentivar o turismo como vetor
do desenvolvimento social e econômico;
formar e manter banco de dados com informações e estatísticas do setor
turístico;
implementar convênios com órgãos, entidades e instituições públicas e privadas,
nacionais e internacionais do setor turístico, com o objetivo de promover
intercâmbios de interesse turístico;
captar recursos financeiros para o desenvolvimento do turismo;
realizar a divulgação do potencial turístico do Município;
apoiar a capacitação de recursos humanos na área do turismo;
realizar outras ações inerentes ao setor.
XXXIV - Secretaria Municipal de Cultura - SEMC
a)
b)
c)
d)
e)
f)
9)
h)
i)
XXXV -
a)
b)
c)
d)
e)
planejar, coordenar e supervisionar as atividades culturais desenvolvidas no
Município;
promover a valorização do patrimônio natural, histórico, arqueológico e cultural
do Município;
administrar as unidades de promoção da cultura do Município, como museus,
bibliotecas, centros culturais, casa da cultura, dentre outras;
formar e manter banco de dados com informações culturais;
promover a preservação da identidade cultural do Município;
apoiar a preservação e o desenvolvimento das manifestações culturais
populares;
captar recursos financeiros para o desenvolvimento da cultura local;
apoiar a capacitação de recursos humanos na área cultural;
realizar outras ações inerentes ao setor.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente —- SEMMA
planejar e executar a política municipal de meio ambiente, observando as
diretrizes e normas do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA;
coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de
preservação e recuperação ambiental;
gerir o Fundo Municipal de Meio Ambiente;
implementar o Centro Municipal de Informações Ambientais - CIAM;
exigir estudo de impacto ambiental, quando necessário, para a implantação de
atividades socioeconômicas, pesquisas, difusão e implantação de tecnologias
que, de qualquer modo, possam degradar o meio ambiente;
acompanhar e analisar os estudos de impacto ambiental e análise de risco das
atividades que venham a se instalar no Município;
Q 20
amem a
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
9) avaliar as possíveis concessões de licenciamentos ambientais para a instalação
das atividades socioeconômicas utilizadoras de recursos ambientais e com
potencial poluidor, no âmbito da competência municipal;
h) realizar o licenciamento, monitoramento e a fiscalização ambiental, no âmbito da
competência municipal;
i) autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a
exploração de recursos minerais;
5) autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou
quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada,
no perímetro urbano e rural;
k) coordenar o Sistema Municipal de Unidades de Conservação;
1) estudar, definir e expedir normas técnicas legais, visando à proteção ambiental
do Município;
m) apoiar a capacitação e aperfeiçoamento dos recursos humanos na área
ambiental;
n) contribuir para realizar o zoneamento ecológico-econômico participativo
municipal;
o) promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a
conscientização pública para a proteção do meio ambiente;
p) exercer o poder de polícia em sua esfera de competência;
q) captar recursos financeiros para a promoção da qualidade ambiental;
r) realizar outras ações inerentes ao setor.
$ 1º O Núcleo de Administração e Finanças, comum a todas as Secretarias Municipais,
tem a atribuição de gerir os recursos orçamentários e financeiros respectivos.
$ 2º As divisões e seções terão suas atribuições definidas segundo as especificidades
da área de atuação da unidade administrativa respectiva.
$ 3º Os assessores técnicos das secretarias finalísticas, de que trata o Artigo 3º desta
Lei, têm como competência assessorar a unidade administrativa a que estiverem
vinculados, dentro de sua esfera de conhecimento técnico especializado.
S 4º As atividades descritas no Artigo 6º, VI, “a” e VII, “a” e “b” desta Lei, serão
executadas por assessores especiais descritos no Artigo 9º, II.
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
Art. 7º Ficam criados os cargos de Secretários Municipais, titulares das Secretarias que
constituem o primeiro escalão do Governo, competindo-lhes, além de suas funções
específicas, em caráter especial, o desenvolvimento de ações de administração superior
A
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IV-
Ve.
n
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
planejar, organizar e dirigir todos os assuntos de sua área de atuação, bem como
articular-se com as demais áreas, no desenvolvimento de atividades comuns,
objetivando a economia de recursos materiais e humanos;
realizar a implantação da estrutura organizacional das respectivas Secretarias
Municipais, buscando o constante aperfeiçoamento dos recursos humanos e a
melhoria no funcionamento das unidades a elas vinculadas, objetivando a
excelência no atendimento ao público;
atuar de acordo com as diretrizes gerais e as políticas setoriais de
desenvolvimento, definidas no âmbito da Chefia do Poder Executivo Municipal;
participar da elaboração do Orçamento Municipal e acompanhar sua correta
execução;
participar da elaboração do Plano Plurianual, contribuindo com proposições na
respectiva área de atuação.
Parágrafo único. Ao Chefe de Gabinete do Prefeito, Coordenadores Municipais,
Procurador Geral do Municipio e Controlador Geral do Município é assegurado o status
de Secretário Municipal.
ÓRGÃOS DELIBERATIVOS, CONSULTIVOS, NORMATIVOS E DE FINANCIAMENTO
Art. 8º Integram o Poder Executivo Municipal, como órgãos deliberativos, consultivos,
normativos e de financiamento, já criados por Lei e que continuam em vigor, dentro de
suas respectivas áreas de atuação, sem prejuízo dos que vierem a ser criados nos
mesmos moldes, os seguintes:
|-
a)
b)
c)
d)
e)
f
9)
h)
Conselhos Municipais:
Conselho de Contribuintes;
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDCA;
Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Conselho Municipal da Pessoa Idosa - CMPI;
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - CMPD;
Conselho Municipal de Educação - CME;
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB;
Conselho Municipal de Alimentação Escolar — CAE;
Conselho Municipal de Saúde - CMS;
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS,
Conselho Municipal de Transportes - CMT;
Conselho Municipal de Cultura - CMC;
Conselho Municipal de Turismo — COMTUR;
Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA;
22
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - COMDES;
Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura - CMPA;
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU;
Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social,
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSAN;
Conselho Municipal da Condição Feminina —- CMCF;
Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP;
Conselho Municipal da Juventude — COMJUVE;
Conselho Municipal de Defesa Civil.
Comissões Municipais:
Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária e Cadastramento;
Comissão Municipal de Avaliação Econômico-Fiscal;
Comissão Municipal de Emprego — CME;
Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.
Fundos Municipais:
Fundo Municipal de Saúde;
Fundo Municipal de Assistência Social;
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social,
Fundo Municipal de Meio Ambiente;
Fundo Municipal de Turismo;
Fundo de Desenvolvimento Municipal,
Fundo Municipal da Cultura;
Fundo Municipal de Prevenção às Drogas no Município de Santarém.
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS REMUNERAÇÕES
Art. 9º Para atender a estrutura administrativa instituída pela presente Lei, ficam criados
os seguintes cargos de provimento em comissão:
Categoria Funcional de Direção Superior:
CLASSE/NÍVEL DENOMINAÇÃO Nº DE CARGO REMUNERAÇÃO
DAS 201.01 Secretário Municipal 11 R$ 92.900,00
DAS 201.02 Chefe de Gabinete do Prefeito 01 R$ 8.000,00
DAS 201.02 Coordenador Municipal 04 R$ 8.000,00
DAS 201.02 Controlador Geral 01 R$ 8.000,00
DAS 201.02 Procurador Geral 01 R$ 8.000,00
DAS 201.03 Consultor Jurídico Especial 01 R$ 6.000,00
DAS 201.03 Procurador Fiscal 01 R$ 6.000,00
DAS 201.04 Ouvidor Geral 01 R$ 4.000,00
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
IH - Categoria Funcional de Assessoramento Superior:
CLASSE/NÍVEL DENOMINAÇÃO Nº DE CARGO REMUNERAÇÃO
DAS 202.00 Assessor Especial BSB 01 R$ 6.000,00
DAS 202.00 Assessor Téc. de Engenharia | 06 R$ 6.000,00
DAS 202.01 Assessor Téc. de Engenharia Il 08 R$ 4.000,00
DAS 202.01 Assessor Esp. Região de Rios 02 R$ 4.000,00
DAS 202.01 Assessor Esp. Reg. de Planalto 02 R$ 4.000,00
DAS 202.01 Assessor Esp. Zona Urbana 02 R$ 4.000,00
DAS 202.01 Assessor Especial BLM 01 R$ 4.000,00
DAS 202.01 Assessor Especial | 10 R$ 4.000,00
DAS 202.02 Assessor Especial Il 20 R$ 3.000,00
DAS 202.02 Assessor Técnico 05 R$ 3.000,00
DAS 202.02 Analista de Controle Interno 08 R$ 3.000,00
DAS 202.02 Procurador 14 R$ 3.000,00
DAS 202.03 Ouvidor 02 R$ 2.000,00
HI - Categoria Funcional de Direção Intermediária:
CLASSE/NÍVEL DENOMINAÇÃO Nº DE CARGO REMUNERAÇÃO
DAS 203.00 Chefe do NEL 01 R$ 5.000,00
DAS 203.00 Chefe do NIPROF 01 R$ 5.000,00
DAS 203.01 Chefe do NTP 01 R$ 4.000,00
DAS 203.01 Chefe do NTO 01 R$ 4.000,00
DAS 203.01 Chefe do NTLC 01 R$ 4.000,00
DAS 203.01 Chefe do NTC 01 R$ 4.000,00
DAS 203.01 Chefe do NTCF 01 R$ 4.000,00
DAS 203.01 Chefe do NAF | 05 R$ 4.000,00
DAS 203.04 Chefe do NAF Il 06 R$ 3.000,00
DAS 203.02 Técnico de Controle Interno 11 R$ 2.500,00
DAS 203.02 Técnico de Engenharia 10 R$ 2.500,00
DAS 203.02 Secretário (a) do Prefeito 03 R$ 2.500,00
DAS 203.02 Secretário (a) do Vice-Prefeito 01 R$ 2.500,00
DAS 203.02 Chefe de Divisão po R$ 3.000,00
DAS 203.03 Secretário (a) de Gabinete 25 R$ 2.000,00
DAS 203.03 Chefe de Seção 100 R$ 2.000,00
IV - Categoria Funcional de Assessoramento Intermediária:
CLASSE/NÍVEL DENOMINAÇÃO Nº DE CARGO REMUNERAÇÃO
DAS 204.01 Assessor de Gab. do Prefeito 03 R$ 2.000,00
DAS 204.01 Ass. de Gab. do Vice-Prefeito 01 R$ 2.000,00
DAS 204.02 Assessor Comunitário | 20 R$ 1.200,00
DAS 204.03 Assessor Comunitário Il 50 R$ 1.000,00
DAS 204.04 Assessor Distrital 05 R$ 2.000,00
DE dai
Hi
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 10. A remuneração do cargo de Secretário Municipal é regida pela Lei Municipal nº
19.047/2012.
Parágrafo único. A revisão geral anual autorizada pelo inciso X, do art. 37 da
Constituição Federal dos servidores públicos de cargos em comissão de que trata este
artigo, far-se-á por Lei especifica de iniciativa do Poder Executivo, tendo por base o
reajuste dos servidores municipais do quadro efetivo obedecendo sempre os indices de
correção do período.
Art. 11. Fica estabelecido como teto remuneratório máximo, para todos os cargos ou
funções da Administração Municipal, a remuneração total do cargo de Prefeito Municipal.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei terão cobertura na previsão orçamentária
do exercício de 2017 e seguintes.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder, através de Decreto, a
regulamentação e o detalhamento da estrutura administrativa do Poder Executivo
Municipal que se fizerem necessários.
Art. 14. O acervo patrimonial dos órgãos e unidades orçamentárias existentes na
estrutura disposta na Lei Municipal nº 18.237/2008, será transferido para as unidades
que tenham absorvido as atribuições correspondentes.
Art. 15. Continuam em vigor as disposições específicas das Leis de nºs 18.237, de 19
de dezembro de 2008; nº 18.481, de 03 de novembro de 2010; nº 18.407, de 16 de junho
de 2010; nº 18.515, de 14 de dezembro de 2010, nº 19.980, de 29 de dezembro de 2015,
que criaram, alteraram ou modificaram órgãos da Administração Municipal atualmente
existentes, com as mudanças introduzidas por esta Lei.
Art. 16. O quadro geral de cargos e salários do Poder Executivo Municipal guardará
estreita correlação com a estrutura organizacional de cada unidade orçamentária,
buscando-se a adequação com a política de profissionalização e aperfeiçoamento do
funcionalismo público municipal.
Parágrafo único. Para fins de valorização, o Chefe do Executivo poderá conceder um
percentual mínimo de 20% (vinte por cento), do total geral dos cargos comissionados, ao
servidor efetivo municipal, excetuando-se os cargos constantes no inciso | do artigo 9º.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 17. Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente as Leis
Municipais de nº 19.135, de 17 de dezembro de 2012; nº 19.414, de 23 de dezembro de
2013; nº 19.672, de 09 de março de 2015; nº 19.994, de 08 de abril de 2016, e demais
disposições legislativas esparsas que contrariem esta Lei no todo ou em parte.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de
E BCONCELOS WANGHON
Prefeito de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de AdR
de dois mil e dezesseis.
áção, aos vinte dias do mês de dezembro
ANA RITA LÓPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração
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