| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20133 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | CONSAGRA OFICIALMENTE NO CALENDÁRIO CULTURAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, O FESTIVAL DA LARANJA E ARTESANATO DA VILA DE CARIACÁ - REGIÃO DE ARAPIXUNA. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 20.133/2016, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. CONSAGRA OFICIALMENTE NO CALENDÁRIO CULTURAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, O FESTIVAL DA LARANJA E ARTESANATO DA VILA DE CARARIACÁ — REGIÃO DE ARAPIXUNA. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído oficialmente pelo Poder Executivo Municipal, no Calendário Cultural e Turístico do Município de Santarém, o tradicional FESTIVAL DA LARANJA, CULTURA E ARTESANATO, realizado na Comunidade de Carariacá, na terceira semana do mês de julho. Art. 2º O Poder Público Municipal procederá a regulamentação da presente Lei, naquilo que for necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Santarém, 29 de alias de 2016. á Ê RARA E cien ALEXANDRE RAÍIM DE VASCONCELOS WANGHON Prefeitó de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis. RAI Ã Ares ' ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração