| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20138 / 2016 |
| Date | 2016-12-30 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO CÂNCER INFANTO JUVENIL. |
| native_id | 1475 |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 20.138/2016, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016. INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO CÂNCER INFANTO — JUVENIL. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Câncer Infanto — Juvenil, no Município de Santarém — Estado do Pará, a ser promovido anualmente, no dia 23 de Novembro, data em que se realizam atividades referentes ao Dia Nacional de Combate ao Câncer Infanto — Juvenil, Art. 2º São objetivos do Dia Municipal de Combate ao Câncer Infanto — Juvenil: | - estimular ações educativas e preventivas relacionadas ao câncer infanto-juvenil através de palestras, conferências, seminários, campanhas, entre outras atividades; Il - promover debates e outros eventos sobre políticas públicas de atenção integral às crianças e adolescentes com câncer; HI - apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol das crianças e adolescentes com câncer; IV - difundir os avanços técnico-científico relacionados ao câncer infanto-juvenil, V - apoiar as crianças e os adolescentes com câncer e seus familiares. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, acordos, parcerias e outros instrumentos de cooperação com órgãos públicos ou privados, que tenham por objetivo o combate ao câncer infanto-juvenil no Município de Santarém — Estado do Pará. Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar recursos orçamentários para a execução deste programa. Art. 5º O Dia Municipal de Combate ao Câncer Infanto — Juvenil passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Santarém, Jú de deze 2016. ALEXANDRE RAIM ONCELOS WANGHON Prefeito de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos trinta dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis. Agudo ANA RITALOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração