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norma nº 20138/2016

Tipo Lei
Número / Ano 20138 / 2016
Date 2016-12-30
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO CÂNCER INFANTO JUVENIL.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 20.138/2016, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE
AO CÂNCER INFANTO — JUVENIL.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Câncer Infanto — Juvenil, no
Município de Santarém — Estado do Pará, a ser promovido anualmente, no dia 23
de Novembro, data em que se realizam atividades referentes ao Dia Nacional de
Combate ao Câncer Infanto — Juvenil,
Art. 2º São objetivos do Dia Municipal de Combate ao Câncer Infanto — Juvenil:
| - estimular ações educativas e preventivas relacionadas ao câncer infanto-juvenil
através de palestras, conferências, seminários, campanhas, entre outras
atividades;
Il - promover debates e outros eventos sobre políticas públicas de atenção integral
às crianças e adolescentes com câncer;
HI - apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol
das crianças e adolescentes com câncer;
IV - difundir os avanços técnico-científico relacionados ao câncer infanto-juvenil,
V - apoiar as crianças e os adolescentes com câncer e seus familiares.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, acordos, parcerias
e outros instrumentos de cooperação com órgãos públicos ou privados, que tenham
por objetivo o combate ao câncer infanto-juvenil no Município de Santarém — Estado
do Pará.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar recursos orçamentários
para a execução deste programa.
Art. 5º O Dia Municipal de Combate ao Câncer Infanto — Juvenil passa a integrar o
calendário oficial de eventos do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Santarém, Jú de deze 2016.
ALEXANDRE RAIM ONCELOS WANGHON
Prefeito de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos trinta dias do mês de
dezembro de dois mil e dezesseis.
Agudo
ANA RITALOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração

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