| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20140 / 2016 |
| Date | 2016-12-30 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM/PARÁ. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 20.140/2016, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016. INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM/PARÁ. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 14º Fica instituído no Município de Santarém, Estado do Pará, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, composto do Anexo | desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ALEXANDRE RAIM ASCONCELOS WANGHON antarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos trinta dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis. ANA RITA LOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO ANEXO | DA LEI Nº 20.140, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016. Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Santarém-PA Santarém-PA Dezembro/ 2016 PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO 1 IDENTIFICAÇÃO Nível De Gestão: Média Complexidade Porte Populacional: Porte Grande Período de Execução: 2016-2018 1.1 Prefeitura Municipal de Santarém Nome do (a) Prefeito (a): Alexandre Raimundo de Vasconcelos Wanghon Documento de Identidade: 2395156 CPF: 166221702-15 Mandato do (a) Prefeito(a): Início 01/01/2013 Término: 31/12/2016 Endereço da Prefeitura: Av. Dr. Anysio chaves, 853, Bairro: Aeroporto Velho CEP: 68030-290 Telefone: (93) 2101-5100/ 2101-5118/ 2101-5127 1.2 Órgão Gestor da Assistência Social Nome do Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social Responsável: Zuila de Nazaré Oliveira Lobato Wanghon Ato de Nomeação do(a) Gestor(a):Decreto nº 008/2013 Data da nomeação:01/01/2013 Endereço: Av. Sergio Henn, nº838 Bairro: Aeroporto Velho Cep: 68030-290 Telefone: (93) Fax: (93) 21015137 E-mail: semtras(Dyahoo.com.br PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO 1.3 Fundo Municipal de Assistência Social Nº da Lei de Criação: 15.816/96 Data da Criação: 09 / 12 / 1996 Nº do Decreto que regulamenta o Fundo: 393/1997 Data: 03 / 10/ 1997 Nome do gestor do FMAS: Zuila de Nazaré Oliveira Lobato Wanghon Lotação: Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social Nome do ordenador de despesas do FMAS: Zuila de Nazaré Oliveira Lobato Wanghon 1.4 Conselho Municipal de Assistência Social Nº da Lei de Criação: 15.816/96 Data da Criação: 09 de dezembro de 1996 Endereço do CMAS: Av. 07 de Setembro, Nº 692 Bairro: Santa Clara Cep: 6810600 Telefone:Cel: (93) 9219-0650 E-mail: cmas.stm.pa(Dhotmail.com Nome do(a) Conselheiro(a) Representatividade | Titularidade Cinthia Jade de Santana Albarado | SEMED Titular — | Santamaria E Núbia Cristina Góis Figueira SEMED Suplente c Selma Maria P. de Almeida Martins SEMSA Titular s Solinelma Maria Castro SEMSA Suplente O | Altair Claudino de Souza Miranda SEMTRAS Titular Joaquim Celso Pereira Alves SEMTRAS Suplente Luiz Otávio Batista de Macedo SEMAP Titular Joebson Júnior de Vasconcelos Laurido |] SEMAP Suplente Nome do(a) Conselheiro(a) Representatividade | Titularidade 2 E Andreia Carvalho de Sousa Fundação Esperança Titular Z E Thammy Evelin da Silva Matias Fundação Esperança Suplente E Ládia Rufino dos Santos ADEFIS Titular cã Daiana Lourenço Pinheiro ADEFIS Suplente Pad PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Ralisson Alves Santos HOSPITAL SÃO Titular CAMILO Kalebe de Sousa Silva SÃO CAMILO Suplente Ivanilson Ribeiro Cardoso ADEVIBAM Titular Leonise Costa Oliveira ADEVIBAM Suplente 1.5 Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente Nº da Lei de Criação: 15.816/96 Data da Criação: 09 de dezembro de 1996 Endereço do CMAS: Av. 07 de Setembro, Cep: 6810600 Telefone:Cel: (93) 9219-0650 E-mail:comdecastm .paQDhotmail.com Nº 692 Bairro: Santa Clara DE dita Nome do(a) Conselheiro(a) Representatividade | Titularidade = Luanna Cohen Serique do Nascimento SEMTRAS Titular & | Maria Rosiane da Silva Matos SEMTRAS Suplente E Telma Suane Rocha dos Santos SEMED Titular 5 Janaina Fernandes Rabelo SEMSA E Suplente a Altair Claudino de Souza Miranda SEMED Titular Oldaísa Ribeiro Alves Borges SEMSA Suplente Fábio da Costa Ferreira SEMJEL Titular Nome do(a) Conselheiro(a) Representatividade | Titularidade Lindomar Martins Meneses APAE Titular | Milany Santos de Carvalho APAE Suplente E Alcivane Caldeira de Sousa E SEARA Titular E Marileuda de Souza Cunha SEARA Suplente ê Marlison Luan Silva Rodrigues va Rádio pela Titular EM Educação Z | Francisco Sales da Conceição Rádio pela Suplente Nascimento Educação Natalício Fernandes A. de Pólito Pastoral do Menor Titular Kennedy Harilal Barbosa Gama Pastoral do Menor Suplente 4 PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Nome do (a) Presidente (a): Altair Claudino de Souza Miranda - CMASS Luana Cohen Serique do Nascimento - COMDECA Nome do Secretário (a) executivo (a): Maria Adenilza Pereira Trindade Nº total de membros: 14(mudar numeração) 1.6 Equipe técnica responsável pela elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Santarém NOME FUNÇÃO/ICARGO Edvana Neres Cardoso Baia Assessora Técnica SEMTRAS Susanie S. Thalita S. Costa Coordenadora da Proteção Social Especial Joaquim Celso Pereira Alves Coordenador do CREAS Rainilce Paes Lisboa Assistente Social CREAS REGISTRO NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMASS Nº DATA: DELIBERAÇÃO ATRAVÉS DA ATA Nº DATA: 1.7 Comissão Geral de Elaboração dos Planos Municipais 1.7.1 Representantes do Poder Público Municipal SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e Gestão do CREAS Municipal. 1.7.2 Representantes Da Sociedade Civil Organizada - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - E demais Instituições: SEMTRAS, SEMSA, SEMED, SEDUC, SEMJEL, CIEE, OAB, 5º VARA, SESPA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, DEFENSORIA PÚBLICA. Pd 5 Figura 1 Figura 2 Figura 3 Figura 4 Figura 5 Figura 6 Figura 7 Figura 8 Figura 9 Figura 10 PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LISTA DE ILUSTRAÇÕES População de O a 29 anos de Santarém em 2010 Usuários atendidos no CREAS Municipal — 2013: Faixa etária Usuários atendidos no CREAS Municipal — 2013: Ato Infracional Usuários atendidos no CREAS Municipal — 2013: Bairro Usuários atendidos no CREAS Municipal — 2013: Tipo de Moradia Escolaridade Comparativo com 2014: Faixa Etária Comparativo com 2014: Moradia Comparativo com 2014: Escolaridade Comparativo com 2014: Bairro Tabela 1 Tabela 2 Tabela 3 Tabela 4 Tabela 5 Tabela 6 PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LISTA DE TABELAS População ano 1980 a 2010 Atendimento inicial — Sistema de Justiça Atendimento ao Adolescente e à Família Sistema de Informação, Capacitação Profissional e Inserção no Mercado de Trabalho Usuários atendidos no CREAS Municipal — 2013 Escolaridade SINASE ECA MSE LA PSC COMDCA CMASS CONANDA CREAS SUAS SEMSA SEMJEL SEMTRAS SESPA SEMED SEMDTUR CIEE IEL SENAI SESI SENAC SEST/SENAT SINE DPCA DATA MDS CAPS II Caps ad III PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Sistema nacional de Atendimento socioeducativo Estatuto da Criança e do Adolescente Medida Socioeducativa Liberdade Assistida Prestação de Serviços a Comunidade Conselho Municipal da Criança e do adolescente Conselho Municipal de Assistência Social Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Centro de Referência Especializado de Assistência Social Sistema único de Assistência Social Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social Secretaria Estadual de Saúde Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Turismo Centro de Integração empresa Escola O Instituto Euvaldo Lodi Serviço Nacional da Indústria Serviço Social da Indústria O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial O Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte Sistema de Informação Nacional de Emprego Delegacia Especializada da Criança e Adolescente Divisão de Atendimento ao Adolescente Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome Centro de Atendimento Psicossocial Centro de Atendimento Psicossocial de álcool e outras drogas Dadá 2.1 2.2 2.3 6.1 ea TA RE) PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO SUMÁRIO INTRODUÇÃO DIAGNÓSTICO SITUACIONAL Evolução populacional de Santarém, segundo o IBGE 2010. População de 0 a 29 anos de Santarém em 2010 Mapeando a rede de Serviços JUSTIFICATIVA JUSTIÇA RESTAURATIVA O CÍRCULO RESTAURATIVO ACONTECE EM TRÊS MOMENTOS OBJETIVO GERAL Objetivos Específicos EIXOS TEMÁTICOS DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS Eixo 1- Atendimento Inicial — Sistema de Justiça Eixo 2 — Atendimento ao Adolescente e à Família Eixo 3 — Sistema de Informação, Capacitação Profissional e Inserção ao Mercado de Trabalho. FINANCIAMENTO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO ANEXOS 10 Hi 13 15 17 21 24 25 26 26 27 28 29 31 32 32 33 PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO 1 INTRODUÇÃO O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Santarém efetiva de forma planejada o atendimento a adolescentes que cumprem medida Socioeducativa em meio aberto e que são referenciados pela Política Municipal de Assistência Social, tendo como período para sua execução, os anos de 2016 a 2018. A elaboração e posterior execução desse plano estão pautadas em consonância com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE e ao Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo que estabelecem competências para os entes federados, na perspectiva do atendimento ao adolescente em conflito com a lei, bem como, reconhecem a necessidade de rever a funcionalidade dos serviços de atendimento de acordo com a realidade de cada município, assim como a organização dos serviços e ações aos adolescentes em cumprimento de MSE e suas famílias, no Município de Santarém. No que tange a organização deste plano, o mesmo primou pela execução dos seus objetivos, considerando os seguintes eixos: 1) Atendimento Inicial; 2) Atendimento aos adolescentes e às Famílias; 3) Sistema de Informação e Capacitação Profissional. Este Plano, é o resultado de um processo de construção participativa e coletiva, sendo considerado em sua elaboração os dados da realidade local, o perfil e as necessidades dos adolescentes e a rede de serviços existentes no Município, contribuindo para a fundamentação de conhecimento, indicando os caminhos para as ações a serem executadas, visando diminuir os fatores de risco e promover os fatores de promoção, integração e proteção aos adolescentes, no Município de Santarém. A elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi resultado dos trabalhos executados para este segmento e experiências do Município, reuniões, debates, apresentação ao Conselho Municipal de Assistência Social- CMASS e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente COMDCA, para conhecimento, analise, contribuição e aprovação. cad 10 PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO A metodologia utilizada para elaboração deste Plano de Atendimento foi a coleta de informações (pesquisas, dados estatísticos, relatórios) com vistas a realizar análise dos dados, considerando a realidade institucional no atendimento socioeducativo em meio aberto, o perfil dos adolescentes atendidos, os serviços ofertados pelo CREAS, o acesso aos demais serviços socioassistenciais do SUAS e a negação de direitos. Desta forma, a proposta deste Plano Municipal de Atendimento socioeducativo é desenvolver ações integradas com a rede de atendimento ao adolescente em Santarém, nas áreas de educação, saúde, assistência social, trabalho, esporte, cultura, justiça e segurança pública, efetivando os direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal em seu Art. 227 e no Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 4º, visando a garantia de sua cidadania, promovendo a otimização e consolidação de uma rede articulada e integrada de atendimento que promova a inserção social com maior dignidade aos adolescentes em conflito com a lei. É notório que a construção de redes de atendimento ao adolescente que está em cumprimento de MSE, exige um grau maior de articulação, porque envolve muitos atores e instituições que nem sempre conhecem sobre os processos e métodos de aplicação das medidas socioeducativas. Nesta direção, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Santarém, edifica-se como proposta em articular uma rede de atendimento a adolescentes que cumprem MSE, assegurando, dessa forma, os direitos, independente do ato infracional cometido e que, portanto, são merecedores do acesso às políticas públicas que realmente respondam as suas reais necessidades. 2 DIAGNÓSTICO SITUACIONAL O Município de Santarém, situado ao norte do Brasil, na região do Baixo Amazonas, microrregião de Santarém, é o centro polarizador da Região Oeste do Pará. Constitui-se em centro polarizador porque oferece melhor infraestrutura econômica e social da região (escolas, hospitais, universidades, estradas, comunicações, indústria e comércio etc.) apresentando um setor de serviços em maior desenvolvimento, considerando as demais cidades que compõem esse polo. Dad 11 ne PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Com relação aos seus aspectos históricos, a missão dos padres, na Aldeia dos Tapajós, na foz do rio, deu origem à sede do Município que mais tarde viria a ser chamado de Santarém. Sua fundação data de 22 de junho de 1661, tendo como fundador o padre jesuíta Felipe Betendorf. Devido à intensa navegação do Rio Tapajós e sua proximidade com o Rio Amazonas, a região prosperou. Em 14 de março de 1758, a aldeia dos Tapajós elevou-se à condição de Vila de Santarém, e em 24 de outubro de 1848, obteve a condição de Cidade de Santarém pela Resolução nº 145, assinada pelo presidente da Província, Jerônimo Francisco Coelho. Já referente aos seus aspectos culturais, devido à influência da igreja católica, existe uma gama de manifestações religiosas e festividades que merecem destaque: Festa de Nossa Senhora da Conceição; São Sebastião; Santo Antônio; São João; São Pedro e o Sairé, em Alter do Chão, cujos festejos são conhecidos internacionalmente. A cultura popular santarena apresenta grande riqueza, variedade e beleza. Dentre as diversas manifestações existem: o Boi-Bumbá, o Cruzador Tupi, o Curimbó ou Carimbó, Desfeiteira, a Dança do Tipiti, a Dança das Pretinhas d'Angola e o Marambiré, o Pássaro, a Pastorinha, a Quadrilha e a Valsa da Ponta do Lenço. A economia do Município é assentada principalmente no setor agropecuário. Mas existe um significativo crescimento dos setores de comércio e serviços, no ecoturismo, nas indústrias leves e de beneficiamento. (FONTE: retirado do site: http://www .cidade.ibge.gov.br, População e Indicadores Sociais). Em 2010, um levantamento da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, através do Perfil 2010, totalizou a população de Santarém em 294.840 habitantes, dos quais 196.135 são moradores da zona urbana e 98.705 são residentes da zona rural, revelando uma aproximação com o Censo Populacional do IBGE em 2010, cuja contagem alcançou 294.580 habitantes em Santarém. O IDH- Índice do Desenvolvimento Humano de Santarém (PA), por exemplo, foi calculado em 0,691. Em longevidade, o município registrou 0,807; renda 0,632 e educação, 0,648. As informações de 2013 foram obtidas com base no Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010. dad 12 PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO O Município está localizado na Região Oeste do Estado do Pará e possui uma extensão territorial de 22.886,624 km?, Pertence a Região do Baixo Amazonas e sua sede municipal fica na confluência dos rios Amazonas e Tapajós. 2.1 Evolução populacional de Santarém, segundo o IBGE 2010. Tabela 1: População ano 1980 a 2010 [Evolução da População de Santarém 1980-91/96-2010 | | | ! | Anos Urbana Rural Total 1980 111.657 80.293 | 191.950, 1991 480.018 | 85.044 | 265.062 . 1996 166.023 TOraê | PARTOS 199701) — 465.773 76.617 | 242390 . 19981 165.562 76.519 | 242.081 199901) 165.350 76421 241.771 20000) 186.297 76241 | 262538 20010) 488038 76.954 | 264992 . “20020 189.031 77.360 | 266.391. 20030 190.301 | 77.879 | 268.180 2004) 193.179 79.058 | 272237 - 2005) 194439 79573 | 274.012 20060) 195.902 80.172 | 276074 20070) | 197353 | 80.765 | 278118 | | 20090) 181.685 99.712 | 281.397 Fonte: IBGE Os índices demográficos do município de Santarém, a partir da década de 80 até 2000, indicam uma diminuição da população que vive na zona rural e, consequentemente, um aumento da população na zona urbana. Este comportamento, particularmente no município de Santarém, pode ser atribuído a vários fatores, tais como: assistência técnica incipiente, dificuldades de acessos a créditos, carência de infraestrutura básica (escola, posto de saúde, manutenção de estradas, ramais, vicinais), transporte público deficiente e outros. Como consequência muitos 13 E ad PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO produtos agrícolas, tradicionalmente cultivados neste Município, tiveram reduzidas suas áreas plantadas. O êxodo rural acaba por influenciar direta ou indiretamente a situação de pobreza do município, pois com ele vem o crescimento desordenado, a falta de oferta de emprego, o aumento da violência, considerando que o município não se estruturou para recebê-los, desencadeando assim, outros fatores como uso do álcool, droga, favorecendo a desestrutura familiar, o que implica posteriormente nos motivos que ocasionam no ato infracional praticado por adolescentes. Em um município com a dimensão de Santarém com quase 300 mil habitantes faz-se necessário que se efetive um fluxo entre os serviços da rede Socioassistencial. A Secretaria de Trabalho e Assistência Social é o órgão gestor da Política de Assistência Social e assegura a oferta dos serviços de acolhimento que está sob sua gerência e execução direta, os serviços da proteção social básica operacionalizam-se em 08 (oito) CRAS, 03 (três) Equipes Volantes; PAIF- Programa de Atendimento Integral a Família, Serviço Busca Ativa, 01 (um) Centro de Convivência de Idosos, 02 (dois) Centro de Atendimento Social - CAS, 01 (um) Restaurante Popular, Pronatec e o CAD'Único. No que tange a Proteção Social Especial de média complexidade, existe apenas 01 (Um) Centro de Referência Especializado de Assistência Social/CREAS que assegura os serviços de atendimento a adolescentes em cumprimento de MSE em meio aberto, PAEFI - Programa de Atendimento Especializado a famílias e Indivíduos e abordagem social; 01 (um) Centro Especializado para mulheres vítimas de violência — Maria do Pará que atende mulheres em violação de direitos, 01 (um) Centro POP que atende moradores de rua e realiza abordagem social, 01 (um) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, e 03 (três) Conselhos Tutelares. Na alta complexidade o atendimento é materializado através do serviço de acolhimento Institucional- Casa de Acolhimento Reviver e Programa Família Acolhedora, além do convênio com o Asilo São Vicente de Paulo e a Casa de Apoio Albergue Padre João Mors. PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Além desses serviços ofertados pela SEMTRAS, o município conta com uma rede de serviços na área da Educação, Saúde, Lazer e possui escolas na área urbana e rural, sendo 408 escolas públicas municipais que atendem 59.287 alunos; 44 escolas públicas estaduais, que oferecem educação especial, ensino médio e fundamental para 37.145 alunos e 44 escolas da rede privada (Fonte: SEMED 2016). Referente ao Ensino Superior, o município possui doze universidades sendo: duas federais, uma estadual e nove particulares que oferecem vagas para diversos cursos de graduação, conferindo a Santarém o título de polo de desenvolvimento em Educação Superior e Pesquisa da Região Oeste do Pará. Possui também, serviços de creches, delegacia especializada para atender crianças e adolescentes - DPCA, um Abrigo Estadual de mulheres em situação de violência doméstica. Quanto à questão da Saúde no município, existem 81 Unidades Básicas de Saúde — UBS's, sendo 26 UBS's na Zona Urbana; 44 na Zona Rural, 13 na Região de Planaltos e 31 na Região de Rios; 06 UBS's 24 Horas, 04 na Zona Urbana e 02 na Zona Rural, 01 na Região de Planalto e 01 na Região de Rios; 04 UBS's Móveis, sendo 01 Terrestre(Planalto) e 03 Fluviais (Ribeirinhas) Pronto Socorro Municipal - PMS; Unidade de Pronto Atendimento — UPA; Hospitais (Públicos e Privados), Clínicas, Farmácias, Centros/Especialidades Médicas e Laboratórios. Apesar de contar com a rede de saúde descrita acima, o município ainda não contempla as necessidades, em virtude da grande demanda advinda de outros municípios da região, inviabilizando o atendimento adequado e humanizado e prejudicando o acesso da população local. As políticas públicas e ampliação da rede e dos órgãos de proteção da criança e adolescente devem estar integradas e articuladas em âmbito municipal, levando em conta o expressivo número de habitantes de 0 a 14 anos, conforme gráfico abaixo. 2.2 População de 0 a 29 anos de Santarém em 2010 0a 14anos: 93.116 15 a 29 anos: 87.267 A a PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO E 2010,0a 14anos BE 2010,15a29 anos Santarém Fonte: IBGE A população de Santarém na faixa etária entre O a 29 anos, segundo o censo 2010, totaliza 180.383 (cento e oitenta mil e trezentos e oitenta e três habitantes). Esse número expressivo requer que o investimento do município seja direcionado a um público especifico, os adolescentes e a juventude (15 a 29 anos), maior público urbano da cidade, cuja potencialidade geracional e produtiva se apresenta como demanda a ser atendida, portanto, são por consequência, demandatários de direitos, encaminhamentos, empoderamento e estímulo ao protagonismo. No que diz respeito à municipalização das Medidas Socioeducativas em meio aberto, frisamos que a gestão dessas medidas está sendo municipalizada em cidades brasileiras com mais de 100 mil habitantes, o que demonstra uma ampliação da oferta desses serviços nas cidades. Assim, adolescentes que cometem atos infracionais, agora tem mais oportunidades de serem atendidos em serviços de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade na sua cidade. O SINASE aponta a prioridade para a municipalização do atendimento em meio aberto que são: Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida; em detrimento das restritivas de liberdade, porque estas somente devem ser aplicadas em caráter excepcional. Anteriormente ao processo de municipalização, os adolescentes em cumprimento de MSE em aberto eram atendidos pelo Governo do Estado através de E duda PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO uma unidade regional do Centro de Referência Especializado de Assistência Social do Baixo Amazonas — CREAS - BAM, que ofertava serviços no campo da violação de direitos no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade e está vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda - SEASTER. Vale ressaltar que o município de Santarém iniciou seu processo de municipalização junto ao Governo do Estado em Junho de 2013. A partir dai todos os atendimentos realizados no CREAS Regional BAM, passaram ser efetivados no CREAS Municipal, vinculado a SEMTRAS. No município de Santarém, a população jovem conta com os serviços das diversas políticas públicas existentes, referente às instâncias que compõe o Sistema da garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, constam 03 Conselhos Tutelares, uma Vara Especializada da Infância e Juventude, Promotoria e Defensoria Especializada, 01 Delegacia Especializada de Proteção a Criança e Adolescente, no entanto, seu funcionamento é somente de segunda à sexta-feira de 08h às 18h, necessitando funcionar 24h e aos finais de semana. 2.3 Mapeando a rede de Serviços Na área de Assistência Social o Município conta com Programas, Projetos e Serviços direcionados aos adolescentes com objetivo de desenvolver as relações interpessoais, potencialidades, habilidades, proporcionar experiências lúdicas, esportivas, estimulando o protagonismo e autonomia dos mesmos, através das atividades realizadas nos CRAS-Centro de Referência da Assistência Social, no CREAS-Centro de Referência Especializado da Assistência Social, e através do apoio das Entidades que prestam serviços para essa população. Na área da Saúde o município conta com a rede de Unidades Básicas de Saúde (Atenção Básica), Postos e Centros de Saúde 24h, onde estão implantados e implementados os Programas: Estratégia Saúde da Família, Estratégia do Agente Comunitário de Saúde — EACS, Mais Médicos, Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica - PROVAB e o Programa Saúde na Escola — PSE. Po 17 PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Na rede de Atenção de Média e Alta Complexidade estão inseridos a UPA 24h, Pronto Socorro Municipal - PSM, Hospital Municipal de Santarém — HS, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, Consultório na Rua, Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS AD Ill, Centro de Atendimento Psicossocial — CAPS Il; Centro de Referência da Mulher, Centro de Referência do Idoso, Centro de Referência da Criança; Centro de Testagem Anônima — CTA, Hospital Regional do Baixo Amazonas — HRBA, Unidade Regional de Especialidade em Saúde - URES, entre outros. O Município conta com o tratamento de acolhimento por até 14 dias no Caps ad Ill, posteriormente, encaminhado ao convívio familiar. Havendo a necessidade de implantação do Caps | e Caps Ill - Centro de Atendimento psicossocial para implementação da rede de serviços, bem como, de um Centro de Reabilitação. Existem no município 13 Unidades Básicas de Saúde no Planalto, 26 Unidades Básicas de Saúde na área Urbana e 12 Postos de Saúde na Zona Rural. Na área da Educação o município possui escolas na área urbana e rural, sendo 408 escolas públicas municipais que atendem 59.287 alunos; 44 escolas públicas estaduais, que oferecem educação especial, ensino médio e fundamental para 37.145 alunos e 44 escolas da rede privada (dados de 2016). Existem escolas parceiras no Cumprimento de Medidas Sócio-Educativas de Prestação de Serviços à Comunidade- PSC. Na rede Municipal que atende o Ensino Fundamental, é garantida a disponibilidade de vagas ao adolescente em conflito com a lei a qualquer tempo, a fim de que não haja prejuízo na inclusão do mesmo no âmbito escolar fora dos períodos de matrícula. (Fonte: SEMED) Observa-se na rede municipal, que por meio de pactuações, não apresenta nos últimos 10 anos índice de Evasão Escolar e Defasagem série/idade, atuando por meio de programas e parcerias junto às famílias para que haja maior participação no processo educativo do usuário ou aluno. O município implementa ações constantes para redução de tais índices, como EJA, e o Mais Educação. (Fonte Semed 2016) Com relação ao socioeducando atendido no CREAS municipal, verifica-se um número considerável de Evasão escolar e Defasagem Série Idade em razão da pos PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO ausência da família da drogadição, sendo uma das maiores problemáticas no processo de cumprimento da MSE. “Garantir a oferta de Escolarização em todas as etapas da Medida Sócioeducativa em regime de colaboração com os sistemas de ensino — SINASE”. Na área de Juventude Esportes e Lazer é ofertado pelo município para este segmento infanto juvenil cumprindo MSE em meio aberto atividades esportivas e de lazer através do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS em parceria com outras instituições como o Projeto “Juventude Papo Kbeça” que atende anualmente 20 instituições de ensino e aproximadamente 700 jovens, com atividades de Palestras de Prevenção a uso de drogas. Neste trabalho há o envolvimento de adolescentes e jovens; pela SEMJEL- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer existe o Projeto “Atleta Bom de Bola” sendo ofertadas 150 vagas nos Bairros Mapirí, Santarenzinho e Área Verde, na faixa etária de 07 a 15 anos; também é oferecido o projeto da “Copa da Juventude de Futsal” na categoria de base e atende a faixa etária de 09 a 15 anos sendo contemplados diversos bairros do município de Santarém. (Dados da SEMJEL 2016) Em 2014 e 2015, estava sendo executado no Creas Municipal o “Projeto (Re) Construindo a Liberdade” da UNIPOP — Universidade Popular, atividades cultural, como arte em desenhos artísticos, atividades de grupos com temáticas em vários segmentos e temáticas sobre direitos e deveres, Sexualidade, Família, Política de Redução de Danos — drogadição e dependência química e Letramento na parte pedagógica e habilidades artísticas. A UNIPOP ainda está analisando para este ano a continuidade do projeto. Hoje, o Município conta com atividades de lazer esportiva nas Praças da Cidade com o Programa Vida Ativa, Programa Mais Saúde, Revitalização dos Equipamentos Esporte e lazer (Praças, Parques, Quadras), Academias Públicas, participa no incentivo dos Campeonatos de base Sub 17 e Sub 20, bem como em Campeonatos poliesportivos. Visualizamos a necessidade de garantia de programas de lazer de forma contínua, inclusive no horário noturno nos bairros e nas praças da Cidade com maior 19 Pie PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO incidência criminal para a promoção da inserção social através das modalidades esportivas e de lazer. Na área da Profissionalização detectamos que este segmento apresenta grande dificuldade de inserção ao mercado de trabalho, devido a vários fatores como baixa escolaridade e ofertas incompatíveis com a necessidade e interesse do adolescente. Estamos visando alguns Parceiros como o CIEE- Centro de Integração Emprego Escola, no entanto a parceria ainda não foi firmada, estando em análise pela gerência. Contamos também com instituições não-governamentais como a Pastoral do Menor que disponibiliza vagas para adolescentes cumprirem Medida Sócio-educativa de Prestação de Serviços à Comunidade. Também, quando há vagas, os referidos são incluídos nos cursos profissionalizantes ofertados pelo PRONATEC, bem como pelos SEST-SENAT, SESI, SENAI, SENAC e SINE. Com relação à Escola Técnica Federal no município, informamos que ainda está em fase de implantação. O acesso ao Pronatec se dá através do CadÚnico no CAS- Centro de Atendimento Social e nos CRAS. Com relação a vagas ofertadas pela ADEVIBAM e Adefis, oferecem Cursos Profissionalizantes somente para adolescentes com alguma deficiência visual. ae a PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO 3 JUSTIFICATIVA O Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069 de 13 de Julho de 1990- ECA), assim como outras normativas Internacionais, avançaram significativamente na garantia de direitos de crianças e adolescentes reconhecendo-os como sujeitos de direitos, estabelecendo legislação específica no campo da proteção integral de criança e do adolescente. Esse segmento passou a ser prioritária a legislação assumiu o desafio de garantir as necessidades de desenvolvimento em suas mais diversas dimensões: Orgânicas, afetivas, cognitivas, emocionais e sociais, desencadeando uma série de ações, programas e políticas para este segmento. A Constituição Federal de 1988, no parágrafo único do Art. 1º, estabelece as formas de exercício do poder, diretamente ou por meio de representantes eleitos. Nos incisos | e Il do Art. 204, a Constituição Federal estabelece as diretrizes da descentralização e da participação da população, nas ações de Assistência Social. Aos Estados, Distrito Federal e Municípios cabem à execução da política socioeducativa no país, por intermédio de ações descentralizadas e co-financiadas nos três níveis de poder e da articulação das políticas setoriais que compõe o Sistema de Garantia de Direitos. A partir da Constituição Federal de 1988 e do ECA (Lei Federal 8.069/90), visando concretizar os avanços contidos na legislação e contribuir para a efetiva cidadania dos adolescentes em conflito com a lei, cria-se o SINASE — Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo que se constitui de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais. Essa política tem interfaces com diferentes sistemas e políticas, exigindo atuação diferenciada, objetivando, primordialmente, o desenvolvimento de uma ação socioeducativa sustentada nos princípios dos direitos humanos. Defende, ainda, a ideia dos alinhamentos conceitual, estratégico e operacional, estruturada, principalmente, em bases éticas e pedagógicas (SINASE, 2006). PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Esse processo trouxe incorporação das Políticas Sociais como responsabilidade do Estado, enfatizando a seguridade social, incluindo a família nesse processo, efetivando direitos da população infanto-juvenil, em condição peculiar de desenvolvimento. O Plano Municipal de Atendimento socioeducativo dará cumprimento ao que preconiza o SINASE, pois esta legislação visa assegurar e organizar a Política de atendimento ao adolescente em conflito com a lei. O SINASE trás em seu bojo um desenho político-administrativo alinhado à Resolução do Conanda e à LF 12.594/2012, ao definir e estabelecer responsabilidades na aplicação das medidas socioeducativas, como tarefa necessária e insubstituível dos órgãos que compõe o Sistema de Garantia de Direitos, particularmente daqueles que são responsáveis por sua execução. No desenho apresentado, será definido nos Estados, Distrito Federal e Municípios, o responsável administrativo pela gestão da política, delineando dessa forma os papéis a serem operacionalizados por cada ente federado, agregando nesse processo a definição dos pontos focais nas políticas públicas estruturantes do sistema (educação, saúde e assistência social), (Plano nacional de Atendimento Socioeducativo, 2013). Medidas Socioeducativas são medidas aplicadas pelo Estado ao adolescente que comete ato infracional (entre 12 e 21 anos), tem natureza jurídica impositiva, sancionatória, privativa de liberdade e nunca de direitos, visa inibir a reincidência, sua finalidade é pedagógica e educativa. Na aplicação dessa medida são utilizados os métodos pedagógicos, sociais, psicológicos e psiquiátricos (Caps Il). Para o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei 8069/90), são medidas socioeducativas: I- advertência; Il- obrigação de reparar o dano; HlI- Prestação de serviços à comunidade; IV- liberdade assistida; V- semiliberdade; VI- Internação. Pod 22 PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Ficam sob a responsabilidade do Município as Medidas em meio aberto que são: Prestação de Serviços a Comunidade e a Liberdade Assistida. Prestação de Serviço à comunidade — o adolescente realiza atividades de interesses gerais em hospitais, escolas ou entidades assistenciais. O prazo não pode ser superior a 06 meses, deve ser cumprida em uma jornada máxima de 8 horas semanais. No que se refere à medida de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC),conforme ECA, Art.117: A Prestação de Serviços Comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente há seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. Para sua execução é necessário uma articulação e integração com a rede de serviços socioassistenciais, entidades governamentais e não governamentais que desenvolvem ações na área da infância e juventude, assim como a participação da família e da comunidade, objetivando a manutenção ou retomada dos vínculos familiares e comunitários. A prestação de serviços à comunidade impõe ao adolescente autor de ato infracional, o cumprimento obrigatório de tarefas de caráter coletivo, visando interesses e bens comuns. Liberdade Assistida - é uma medida que impõe obrigações coercitivas ao adolescente. O adolescente será acompanhado em suas atividades diárias (escola, família e trabalho) de forma personalizada. Liberdade Assistida (LA) a autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar a medida, será fixada pelo prazo mínimo de 06(seis) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvindo o orientador, o Ministério Público e o defensor de acordo com o ECA. Em seu Art. 118: “A liberdade Assistida será adotada sempre que se configurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente”. Tal medida para muitos estudiosos é a forma mais humana e a mais correta de cunho pedagógico com abordagem socioeducativa aos jovens em conflito com a lei, evitando assim a inserção dos mesmos na medida de privação de liberdade. E cid 23 « EH PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO 4 JUSTIÇA RESTAURATIVA Através da Juíza Titular da Vara da infância e adolescência, Dr? Josineide Pamplona Gadelha Medeiros — Juíza da 5º? Vara da Infância e Juventude a Justiça Restaurativa foi implantada na Sócioeducação no Município de Santarém. Assim, a equipe da sócioeducação recebeu a capacitação com o curso de Facilitadores de Círculos Restaurativos, para aplicar com os adolescentes cumprindo Medidas Sócioeducativas. Assim, o município ganhou referência na execução de Práticas Restaurativas. Esta prática já está em funcionamento há cerca de 10 anos no Brasil, e tem se expandido pelo país. Conhecida como uma técnica de solução de conflitos que prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores, a prática tem iniciativas cada vez mais diversificadas e já coleciona resultados positivos. A Justiça Restaurativa é incentivada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por meio de Protocolo firmado com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A prática restaurativa tem como premissa maior reparar o mal causado pela prática do ilícito, que não é visto, a priori, como um fato jurídico contrário à norma positiva imposta pelo Estado, mas sim como um fato ofensivo à pessoa da vítima e que quebra o pacto de cidadania reinante na comunidade. Portanto, o crime, para a justiça restaurativa, não é apenas uma conduta típica e antijurídica que atenta contra bens e interesses penalmente tutelados, mas, antes disso, é uma violação nas relações entre infrator, à vítima e a comunidade, cumprindo, por isso, à Justiça Restaurativa identificar as necessidades e obrigações oriundas dessa relação e do trauma causado e que deve ser restaurado. Na prática, existem algumas metodologias voltadas para esse processo. A mediação vítima-ofensor consiste basicamente em colocá-los em um mesmo ambiente guardado de segurança jurídica e física, com o objetivo de que se busque ali acordo que implique a resolução de outras dimensões do problema que não apenas a punição, como, por exemplo, a reparação de danos emocionais. PT PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Trata-se de um processo estritamente voluntário, relativamente informal e caracterizado pelo encontro e inclusão. A voluntariedade é absoluta, uma vez que os componentes da comunidade protagonistas desse modelo alternativo de justiça (autor e vítima) livremente optam por esse modelo democrático de resolução de conflito. 5 O CIRCULO RESTAURATIVO ACONTECE EM TRÊS MOMENTOS Pré-Círculo: faz-se o convite aos envolvidos para explicar os procedimentos restaurativos. Círculo: os participantes buscam a compreensão mútua, a autorresponsabilização pelos atos cometidos e um acordo consensual de reparação dos danos pessoais e sociais. Pós-Círculo: Momento final e de avaliação, onde se verifica se os acordos estão sendo cumpridos e se fo) conflito foi resolvido. O Círculo Restaurativo beneficia a vítima, a comunidade e a família. Auxilia e a vítima a reduzir sua raiva, sua insegurança, seu medo, seus ressentimentos e suas preocupações. A grande maioria sente-se muito aliviada após expressar seus sentimentos, em um ambiente seguro e protegido. No que tange tal prerrogativa enfatizamos que é possível visualizarmos que o lugar mais adequado para a reinserção social é no próprio convívio social e comunitário. Ela oportuniza uma reestruturação do cotidiano do adolescente, garantindo uma reestrutura necessária e pontual no que tange sua rotina do dia a dia, promovendo ações de cunho educativo, de modo que seu tempo e sua energia sejam direcionados de forma construtiva para uma reinserção social não-conflitiva com a lei. As medidas socioeducativas de prestação de serviços a comunidade e liberdade assistida possibilitam aos adolescentes infratores a permanência na família e na comunidade conforme o Art. 4º do ECA, no que se refere a convivência familiar e comunitária. Estas medidas devem ser executadas no espaço geográfico mais próximo do local da residência do adolescente, de modo a fortalecer o contato e o protagonismo da comunidade e da família. Segundo o Art. 86º, a política de 25; AAA PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios. Assim, o Art.88º incisos | e Ill dispõe sobre a municipalização do atendimento como diretriz dessa política. A municipalização da execução das medidas de meio aberto é exigida pela lei 8069/90- ECA, pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e pelo Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo-SINASE, esclarecendo que a municipalização das medidas socioeducativas deve ser executada no âmbito geográfico do Município. A proposta deste plano de atendimento das medidas socioeducativas, vem para alinhar institucionalmente as parcerias, intensificar as ações, possibilitar aos adolescentes, a família e a comunidade, a participação no processo socioeducativo, proporcionando a efetivação do politica socioeducativa em Santarém, rompendo com a cultura punitiva, repressiva e proporcionando a transformação da cultura, o respeito aos direitos humanos, dos adolescentes e suas famílias. O Plano Municipal é um instrumento de operacionalização da garantia e defesa de direitos que pretende criar, fortalecer e implementar um conjunto articulado de ações estratégicas para assegurar a proteção integral ao adolescente. 6 OBJETIVO GERAL Promover articulação da rede de atendimento no Município de Santarém, através de medidas educativas, de integração, de acesso a políticas públicas, protetivas, consolidando os princípios da proteção integral, da mobilização/articulação da gestão paritária, da descentralização da regionalização, em consonância com o ECA e com o SINASE. 6.1 Objetivos Específicos b Estabelecer um fluxo de atendimento/ encaminhamento com a Rede; D Integrar ações do Plano Municipal do Atendimento Socioeducativo com os demais planos nacionais e estaduais ao atendimento do adolescente; 26 MA HA PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO bPromover o protagonismo, participação e autonomia de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e de suas famílias; bCriar mecanismos que previnam situações de conflitos através das práticas restaurativas; b Assegurar o acesso regular, a permanência e o sucesso dos adolescentes em conflito com a lei na rede pública de ensino fundamental e médio, bem como, para Cursos profissionalizantes; b Assegurar atendimento sistemático ao adolescente em uso de drogas , bem como ampliar a rede de atendimento de atenção a adolescentes usuários e dependentes de álcool e outras drogas; Db Viabilizar o acesso do adolescente às políticas culturais levando em consideração sua condição peculiar de desenvolvimento e seu potencial criativo; DViabilizar através do esporte e lazer o acesso do adolescente a atividades esportivas, lúdicas e educativas, respeitando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. As propostas deste Plano estão organizadas em EIXOS subdivididos em: Atendimento Inicial - Sistema de Justiça; Atendimento ao adolescente e a Família; Articulação e Pactuação com a rede de atendimento, Sistema de Informação, Capacitação Profissional e Inserção ao Mercado de Trabalho. Ressalta-se que todos os eixos estarão elencando segmentos nas áreas da Assistência Social; Cultura, Esporte e Lazer; Educação; Saúde; Segurança; Trabalho e Profissionalização. As Planilhas a seguir são resultados de um esforço em conjunto com rede de atendimento para propor ações permanentes de curto, médio e longo prazo, os quais poderão ser revistos sempre que se fizer necessário, ao se tratar das políticas públicas voltadas para a o segmento da adolescência e juventude. 7 EIXOS TEMÁTICOS DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS 1) Atendimento inicial — Sistema de Justiça; 2) Atendimento aos adolescentes e às Famílias; 3) Sistema de Informação, Capacitação Profissional e Inserção ao Mercado de Trabalho. Rj Dad o PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Em cada EIXO será feita a Articulação e Pactuação com a rede para atendimento. 7.1 Eixo 1- Atendimento Inicial — Sistema de Justiça Tabela 2 Objetivo Ações 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | Responsável Ampliação do Serviço de | Assegurar atendimento 24h, Secretaria de Atendimento ao Adolescente | não apenas da Delegacia, Segurança em Conflito com a Lei. mas toda a Rede de Proteção x x x Pública; à criança e ao adolescente, e Vara da a implantação da DATA. Infância e Juventude; Ministério Público; Defensoria Pública (NAECA); Conselho Tutelar ( Medidas de Proteção). COMDCA CMASS Implantação da DATA para | Assegurar o atendimento DATA; que haja um Fluxo de | Preventivo de toda a rede de Secretaria de atendimento aos | atendimento ao adolescente Segurança adolescentes e que sejam | e sua família para que seja X x Pública; encaminhados à Rede de | acompanhado | juntamente Proteção ao cometerem Ato | com sua família para que não Infracional pela primeira vez. | ocorra a Reincidência. 28 = PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Ampliação da rede de | Assegurar atendimento Secretaria de atendimento a adolescentes | humanizado para (o) Saúde e com problemas de | tratamento da dependência x x ONG's dependência química. química ao adolescente e implantação da Casa de Reabilitação. Promover ações através do | Assegurar atendimento de SEMSA Programa Saúde na Escola. | saúde aos socioeducandos. x x x 7.2 Eixo 2 — Atendimento ao Adolescente e à Família Tabela 3 Objetivo Ações 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | Responsável Garantir atendimento de | Execução das Medidas SEMTRAS qualidade dos serviços | Sócio-Educativas em meio CREAS oferecidos pela rede Sócio- | aberto pelo Município, | X x x x CMASS Educativa. conforme previsto no COMDCA SINASE. — Incluir o Orientador Social no CREAS. Espaço Físico adequado, SEMTRAS conforme SINASE para a x x x execução da MSE em meio Aberto. Realizar palestras SEMTRAS; Sócioeducativas nas escolas CREAS; municipais e estaduais. x x x x SEMED SEMJEL SEMSA e 5º. URE | Articular com a Secretaria | SEMTRAS Municipal de Saúde fluxo SEMSA específico de atendimento à SESPA criança e ao adolescente. XxX XxX x Promover a conscientização | Acompanhar o adolescente CREAS das Famílias no processo | em seu contexto social, PARCEIROS socioeducativo. familiar, e inserção ao|X X X X mercado de trabalho. 29 & PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Realizar encontros e reuniões com responsáveis. x CREAS Promover ações preventivas sobre a violência em suas diversas manifestações. Através de Palestras educativas e buscando parcerias com as instituições de profissionalização para inclusão do jovem ao mercado de trabalho. SEMTRAS CREAS SESPA SEMSA SEMJEL SEMED SEMDTUR CIEE IEL SENAI SESI SENAC SEST/SENAT SINE [instalação de projetos de cultura e esporte com funcionamento contínuo, inclusive no horário noturno, nos bairros e ruas de maior incidência de ato infracional. SEMJEL 7 SEMC Ronda Escolar Ampliação da rede de atendimento a adolescentes com problemas de dependência química. Secretarias de Manutenção da Prática e Círculos Restaurativos de mediação de conflitos para o desenvolvimento de ambientes seguros e não violentos nas instituições de educação e similares. Saúde e ONG's. 5º Vara da Infância e Juventude; CREAS e instituições parceiras. Segurança Pública preventiva e ostensiva nos bairros críticos. Secretaria de Segurança Pública - Polícia Militar; Ronda Escolar 30 = PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO - Polícia Militar. Qualificação dos serviços de | Ampliar o relacionamento SEMTRAS atendimento socioeducativo | com os serviços das diversas CREAS aos adolescentes em | políticas públicas existentes | X X X x cumprimento de MSE e L.A e | no município. PSC. po Envolver os adolescentes em [RS rap SEMTRAS eventos sociais da SEMED comunidade, e em ações de x X x SEMJEL trabalho esporte, lazer e SEMC cultura. 7.3 Eixo 3 — Sistema de Informação, Capacitação Profissional e Inserção ao Mercado de Trabalho Tabela 4 Objetivo Ações HER 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | Responsável Criar ferramentas através de | Implantar o SIPIA-SINASE SEMTRAS programas com rede de | Sistema de Informação para CMASS informações dos | infância e Adolescência. X COMDCA adolescentes em conflitos com a lei Proporcionar Capacitação | Possibilitar conhecimento aos SEMTRAS Profissional de técnicos e | atores e instituições x x x CREAS orientadores executores das | governamentais e não CMASS Medidas 'Sócio-Educativas | governamentais do sistema COMDCA em meio aberto conforme | socioeducativo. diretrizes do SINASE. Possibilitar a participação dos | | 1 SEMTRAS, técnicos em eventos MDS, CMASS, municipais, estaduais e COMDCA, nacionais na área da infância Sistema de e adolescência. x x x Justiça e Parceiros na dem 31 E PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO execução do Plano. Garantia de vagas ao “Ministério mercado de trabalho através Público do do Programa Menor Aprendiz Trabalho. e vagas em Cursos Profissionalizantes. 8 FINANCIAMENTO Corresponde aos recursos destinados pelas políticas setoriais nos orçamentos dos Municípios e do Estado, assegurados Plano Plurianual (PPA) e Plano Municipal de Assistência Social, e Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome — MDS com base nas normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária anual (LOA) para implantação e implementação das ações deste Plano. 9 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO O Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Atendimento Sócio- Educativo do Município de Santarém será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, através da Proteção Social Especial de Média Complexidade, contando com a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social e Secretaria Estadual de Assistência Social Trabalho Emprego e Renda - SEASTER e demais instâncias de controle social. No que tange ao Controle Social, o município se organiza através de Fóruns Municipais e Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fórum Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Municipal de Assistência Social. 32 ANEXOS PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Dados Estatísticos do Atendimento a Adolescentes que estiveram/ estão em cumprimento de MSE em meio aberto. USUÁRIOS ATENDIDOS NO CREAS MUNICIPAL — 2013 Tabela 5 FAIXA ETÁRIA ATO INFRACIONAL BAIRRO TIPO DE MORADIA 20 180 CPB JUTAI PRÓPRIA 18 129 CPB E URUARÁ E PRÓPRIA 15 155 CPB URUARA PRÓPRIA 121 parágrafo 2º, Ill c/c 17 PISA URUARÁ PRÓPRIA art29 CPB 19 o 155 URUARÁ PRÓPRIA 20 121eart 14 NOVA REPÚBLICA | PRÓPRIA L 16 157 PRAINHA PRÓPRIA 15 155 URUARÁ. PRÓPRIA 17 157 ÁREA VERDE PRÓPRIA 1 PORTO NOVO 16 217-A PRÓPRIA BELTERRA 19 155 VILA DO CUCURUNA PRÓPRIA 17 Art. 14 MAPIRI ALUGADA 17 Art.28 JUTAI ALUGADA COMUNIDADE 19 157 PRÓPRIA SECRETARIA 19 157caput e 129CPB SÃO FRANCISCO PRÓPRIA | 17 | 157 SERRA PIQUIATUBA 121,caput,c/c : 18 SANTÍSSIMO PRÓPRIA art.14,IICPB,cic Lei 8.069 17 Art.14 da Lei 10.826/2003 MAICA PRÓPRIA 155 parágrafo 4º,incisolVdo 17 SANTARENZINHO PRÓPRIA CPB 19 Art. 147 caput SANTANA PRÓPRIA 20 Art.33 da Lei 11.343/2006 APARECIDA PRÓPRIA 16 Art.14 da Lei 10.826/2003 | ALCIONE BARBALHO CEDIDA 20 157 paragrafo 2º, ICPB | | AEROPORTO VELHO PRÓPRIA 19 129, paragrafo 1º do CPB SANTANA ALUGADA Dadá 83 PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO 155 parágrafo 4º,incisolV 15 ALCIONE BARBALHO CEDIDA do CPB 16 Art. 180, caput CPB SANTARENZINHO ALUGADA Art.28, caput da Lei 17 SANTARENZINHO PRÓPRIA 11.343/2006 Art. 121, paragrafo Il e IV 18 SANTANA PROPRIA c/c art.29 do CPB Art,14 e 15 da Lei 15 PÉROLA DO MAICÁ PRÓPRIA 10.826/03 18 Art. 155 VILA DO CUCURUNÃ PRÓPRIA 155, paragrafo 4º,lelV c/c Fa URUARA CEDIDA art. 14, IICPB dd 157 parágrafo 2º, | cic art. 17 SANTÍSSIMO PRÓPRIA 288 CPB 17 Art. 157 SANTARENZINHO PRÓPRIA 19 ti 121 clcArt.14 CP ALVORADA PRÓPRIA Art. 33 e 35 da Lei 18 JUTAI PRÓPRIA 11.343/06 14 Art. 217-A do CP ALCIONE BARBALHO PRÓPRIA 17 Art. 214 do CP CIDADE ALTA/ MOJUI PRÓPRIA 18 Art. 217-A do CP JUTAÍ PRÓPRIA 121 paragrafo 2º, Ile IV e 15 155 e art.28 da Lei URUARÁ PROPRIA 11.343/2006 Fonte: CREAS Municipal de Santarém 34 PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Faixa Etária mi4anos m15anos mi6anos m17anos m1i8anos m19anos =: 20 anos Ato Infracional E Furto E Lesão Corporal = Homicídio E Tentativa de Homicídio m Assalto m Estupro de Vulnerável Porte Ilegal de Armas E 35 PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO 3% Bairro E JUTAI m URUARÁ E NOVA REPÚBLIC, E PRAINHA mm ÁREA VERDE E PORTO NOVO BELTERRA E VILA DO CUCURUNA m MAPIRI m COMUNIDADE SECRETARIA mm SÃO FRANCISCO E SERRA PIQUIATUB, E SANTÍSSIMO = SANTARENZINHO Tipo de Moradia mPrópria mAlugada = Cedida ge O PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO ESCOLARIDADE Tabela 6 [ Escolaridade | Não Está Estudando 07 | Ensino Fundamental Incompleto 19 Ensino Fundamental Completo 06 Ensino Médio Incompleto 07 Ensino Médio Completo pifi 01 Superior 00 Pós Graduado 00 Não informado 00 Analfabeto 00 TOTAL 40 Fonte: CREAS Municipal de Santarém | Escolaridade Hi Não Está Estudando E Ensino Fundamentel Incompleto & Ensino Fundamentel Completo Ensino Médio Incompleto H Ensino Médio Completo 3% SI PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Dados Comparativos com 2014 Faixa etária H15anos H16anos i17anos H18anos E 19anos = 20anos Moradia m Própria mAlugada tí Cedida 38 á PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO | & Ensino Funtamental Incompleto Escolaridade & Ensino Funtamental Completo 4 Ensino Médio Incompleto Hi Planalto Fátima ti Nova Vitória E Novo Horizonte tá Bom Jardim »s Esperança 4 Alvorada em PREFEITURA DE SANTARÉM - SABINETE DO PREFEITO Bairro Hi Santarenzinho Ei Santo André m Uruará E Vitória Régia E Área Verde Hi São Cristóvão HaAldeia si Aeroporto Velho ts Jaderlândia tá Urumari ts Matinha Es Maracanã tá São Francisco 2% Ei Jardim Santarém Diamantino H Santana Hi Prainha tá Amparo is Cucurunã 40