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norma nº 20140/2016

Tipo Lei
Número / Ano 20140 / 2016
Date 2016-12-30
EmentaINSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM/PARÁ.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 20.140/2016, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM/PARÁ.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou
e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 14º Fica instituído no Município de Santarém, Estado do Pará, o Plano
Municipal de Atendimento Socioeducativo, composto do Anexo | desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
ALEXANDRE RAIM ASCONCELOS WANGHON
antarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos trinta dias do mês de
dezembro de dois mil e dezesseis.
ANA RITA LOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | DA LEI Nº 20.140, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do
Município de Santarém-PA
Santarém-PA
Dezembro/ 2016
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
1 IDENTIFICAÇÃO
Nível De Gestão: Média Complexidade
Porte Populacional: Porte Grande
Período de Execução: 2016-2018
1.1 Prefeitura Municipal de Santarém
Nome do (a) Prefeito (a): Alexandre Raimundo de Vasconcelos Wanghon
Documento de Identidade: 2395156 CPF: 166221702-15
Mandato do (a) Prefeito(a): Início 01/01/2013 Término: 31/12/2016
Endereço da Prefeitura: Av. Dr. Anysio chaves, 853, Bairro: Aeroporto Velho
CEP: 68030-290
Telefone: (93) 2101-5100/ 2101-5118/ 2101-5127
1.2 Órgão Gestor da Assistência Social
Nome do Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Responsável: Zuila de Nazaré Oliveira Lobato Wanghon
Ato de Nomeação do(a) Gestor(a):Decreto nº 008/2013
Data da nomeação:01/01/2013
Endereço: Av. Sergio Henn, nº838 Bairro: Aeroporto Velho
Cep: 68030-290
Telefone: (93) Fax: (93) 21015137
E-mail: semtras(Dyahoo.com.br
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
1.3 Fundo Municipal de Assistência Social
Nº da Lei de Criação: 15.816/96 Data da Criação: 09 / 12 / 1996
Nº do Decreto que regulamenta o Fundo: 393/1997 Data: 03 / 10/ 1997
Nome do gestor do FMAS: Zuila de Nazaré Oliveira Lobato Wanghon
Lotação: Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Nome do ordenador de despesas do FMAS: Zuila de Nazaré Oliveira Lobato Wanghon
1.4 Conselho Municipal de Assistência Social
Nº da Lei de Criação: 15.816/96 Data da Criação: 09 de dezembro de 1996
Endereço do CMAS: Av. 07 de Setembro, Nº 692 Bairro: Santa Clara
Cep: 6810600
Telefone:Cel: (93) 9219-0650
E-mail: cmas.stm.pa(Dhotmail.com
Nome do(a) Conselheiro(a) Representatividade | Titularidade
Cinthia Jade de Santana Albarado | SEMED Titular
— | Santamaria
E Núbia Cristina Góis Figueira SEMED Suplente
c Selma Maria P. de Almeida Martins SEMSA Titular
s Solinelma Maria Castro SEMSA Suplente
O | Altair Claudino de Souza Miranda SEMTRAS Titular
Joaquim Celso Pereira Alves SEMTRAS Suplente
Luiz Otávio Batista de Macedo SEMAP Titular
Joebson Júnior de Vasconcelos Laurido |] SEMAP Suplente
Nome do(a) Conselheiro(a) Representatividade | Titularidade
2 E Andreia Carvalho de Sousa Fundação Esperança Titular
Z E Thammy Evelin da Silva Matias Fundação Esperança Suplente
E Ládia Rufino dos Santos ADEFIS Titular
cã Daiana Lourenço Pinheiro ADEFIS Suplente
Pad
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Ralisson Alves Santos HOSPITAL SÃO Titular
CAMILO
Kalebe de Sousa Silva SÃO CAMILO Suplente
Ivanilson Ribeiro Cardoso ADEVIBAM Titular
Leonise Costa Oliveira ADEVIBAM Suplente
1.5 Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
Nº da Lei de Criação: 15.816/96 Data da Criação: 09 de dezembro de 1996
Endereço do CMAS: Av. 07 de Setembro,
Cep: 6810600
Telefone:Cel: (93) 9219-0650
E-mail:comdecastm .paQDhotmail.com
Nº 692 Bairro: Santa Clara
DE dita
Nome do(a) Conselheiro(a) Representatividade | Titularidade
= Luanna Cohen Serique do Nascimento SEMTRAS Titular
& | Maria Rosiane da Silva Matos SEMTRAS Suplente
E Telma Suane Rocha dos Santos SEMED Titular
5 Janaina Fernandes Rabelo SEMSA E Suplente
a Altair Claudino de Souza Miranda SEMED Titular
Oldaísa Ribeiro Alves Borges SEMSA Suplente
Fábio da Costa Ferreira SEMJEL Titular
Nome do(a) Conselheiro(a) Representatividade | Titularidade
Lindomar Martins Meneses APAE Titular
| Milany Santos de Carvalho APAE Suplente
E Alcivane Caldeira de Sousa E SEARA Titular
E Marileuda de Souza Cunha SEARA Suplente
ê Marlison Luan Silva Rodrigues va Rádio pela Titular
EM Educação
Z | Francisco Sales da Conceição Rádio pela Suplente
Nascimento Educação
Natalício Fernandes A. de Pólito Pastoral do Menor Titular
Kennedy Harilal Barbosa Gama Pastoral do Menor Suplente
4
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Nome do (a) Presidente (a): Altair Claudino de Souza Miranda - CMASS
Luana Cohen Serique do Nascimento - COMDECA
Nome do Secretário (a) executivo (a): Maria Adenilza Pereira Trindade
Nº total de membros: 14(mudar numeração)
1.6 Equipe técnica responsável pela elaboração do Plano Municipal de
Atendimento Socioeducativo do Município de Santarém
NOME FUNÇÃO/ICARGO
Edvana Neres Cardoso Baia Assessora Técnica SEMTRAS
Susanie S. Thalita S. Costa Coordenadora da Proteção Social Especial
Joaquim Celso Pereira Alves Coordenador do CREAS
Rainilce Paes Lisboa Assistente Social CREAS
REGISTRO NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMASS
Nº DATA:
DELIBERAÇÃO ATRAVÉS DA ATA Nº DATA:
1.7 Comissão Geral de Elaboração dos Planos Municipais
1.7.1 Representantes do Poder Público Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e Gestão do CREAS
Municipal.
1.7.2 Representantes Da Sociedade Civil Organizada
- CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- E demais Instituições: SEMTRAS, SEMSA, SEMED, SEDUC, SEMJEL, CIEE, OAB,
5º VARA, SESPA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, DEFENSORIA PÚBLICA.
Pd 5
Figura 1
Figura 2
Figura 3
Figura 4
Figura 5
Figura 6
Figura 7
Figura 8
Figura 9
Figura 10
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LISTA DE ILUSTRAÇÕES
População de O a 29 anos de Santarém em 2010
Usuários atendidos no CREAS Municipal — 2013: Faixa etária
Usuários atendidos no CREAS Municipal — 2013: Ato Infracional
Usuários atendidos no CREAS Municipal — 2013: Bairro
Usuários atendidos no CREAS Municipal — 2013: Tipo de Moradia
Escolaridade
Comparativo com 2014: Faixa Etária
Comparativo com 2014: Moradia
Comparativo com 2014: Escolaridade
Comparativo com 2014: Bairro
Tabela 1
Tabela 2
Tabela 3
Tabela 4
Tabela 5
Tabela 6
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LISTA DE TABELAS
População ano 1980 a 2010
Atendimento inicial — Sistema de Justiça
Atendimento ao Adolescente e à Família
Sistema de Informação, Capacitação Profissional e Inserção no
Mercado de Trabalho
Usuários atendidos no CREAS Municipal — 2013
Escolaridade
SINASE
ECA
MSE
LA
PSC
COMDCA
CMASS
CONANDA
CREAS
SUAS
SEMSA
SEMJEL
SEMTRAS
SESPA
SEMED
SEMDTUR
CIEE
IEL
SENAI
SESI
SENAC
SEST/SENAT
SINE
DPCA
DATA
MDS
CAPS II
Caps ad III
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
Sistema nacional de Atendimento socioeducativo
Estatuto da Criança e do Adolescente
Medida Socioeducativa
Liberdade Assistida
Prestação de Serviços a Comunidade
Conselho Municipal da Criança e do adolescente
Conselho Municipal de Assistência Social
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Centro de Referência Especializado de Assistência Social
Sistema único de Assistência Social
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Secretaria Estadual de Saúde
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Turismo
Centro de Integração empresa Escola
O Instituto Euvaldo Lodi
Serviço Nacional da Indústria
Serviço Social da Indústria
O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
O Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de
Aprendizagem do Transporte
Sistema de Informação Nacional de Emprego
Delegacia Especializada da Criança e Adolescente
Divisão de Atendimento ao Adolescente
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome
Centro de Atendimento Psicossocial
Centro de Atendimento Psicossocial de álcool e outras drogas
Dadá
2.1
2.2
2.3
6.1
ea
TA
RE)
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO
DIAGNÓSTICO SITUACIONAL
Evolução populacional de Santarém, segundo o IBGE 2010.
População de 0 a 29 anos de Santarém em 2010
Mapeando a rede de Serviços
JUSTIFICATIVA
JUSTIÇA RESTAURATIVA
O CÍRCULO RESTAURATIVO ACONTECE EM TRÊS MOMENTOS
OBJETIVO GERAL
Objetivos Específicos
EIXOS TEMÁTICOS DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS
Eixo 1- Atendimento Inicial — Sistema de Justiça
Eixo 2 — Atendimento ao Adolescente e à Família
Eixo 3 — Sistema de Informação, Capacitação Profissional e Inserção ao
Mercado de Trabalho.
FINANCIAMENTO
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
ANEXOS
10
Hi
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21
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26
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32
32
33
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
1 INTRODUÇÃO
O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Santarém
efetiva de forma planejada o atendimento a adolescentes que cumprem medida
Socioeducativa em meio aberto e que são referenciados pela Política Municipal de
Assistência Social, tendo como período para sua execução, os anos de 2016 a 2018.
A elaboração e posterior execução desse plano estão pautadas em consonância
com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE e ao Plano
Estadual de Atendimento Socioeducativo que estabelecem competências para os
entes federados, na perspectiva do atendimento ao adolescente em conflito com a lei,
bem como, reconhecem a necessidade de rever a funcionalidade dos serviços de
atendimento de acordo com a realidade de cada município, assim como a organização
dos serviços e ações aos adolescentes em cumprimento de MSE e suas famílias, no
Município de Santarém.
No que tange a organização deste plano, o mesmo primou pela execução dos
seus objetivos, considerando os seguintes eixos:
1) Atendimento Inicial;
2) Atendimento aos adolescentes e às Famílias;
3) Sistema de Informação e Capacitação Profissional.
Este Plano, é o resultado de um processo de construção participativa e coletiva,
sendo considerado em sua elaboração os dados da realidade local, o perfil e as
necessidades dos adolescentes e a rede de serviços existentes no Município,
contribuindo para a fundamentação de conhecimento, indicando os caminhos para as
ações a serem executadas, visando diminuir os fatores de risco e promover os fatores
de promoção, integração e proteção aos adolescentes, no Município de Santarém.
A elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi resultado
dos trabalhos executados para este segmento e experiências do Município, reuniões,
debates, apresentação ao Conselho Municipal de Assistência Social- CMASS e ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente COMDCA, para
conhecimento, analise, contribuição e aprovação.
cad 10
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
A metodologia utilizada para elaboração deste Plano de Atendimento foi a coleta
de informações (pesquisas, dados estatísticos, relatórios) com vistas a realizar análise
dos dados, considerando a realidade institucional no atendimento socioeducativo em
meio aberto, o perfil dos adolescentes atendidos, os serviços ofertados pelo CREAS,
o acesso aos demais serviços socioassistenciais do SUAS e a negação de direitos.
Desta forma, a proposta deste Plano Municipal de Atendimento socioeducativo
é desenvolver ações integradas com a rede de atendimento ao adolescente em
Santarém, nas áreas de educação, saúde, assistência social, trabalho, esporte,
cultura, justiça e segurança pública, efetivando os direitos fundamentais consagrados
na Constituição Federal em seu Art. 227 e no Estatuto da Criança e do Adolescente
em seu Art. 4º, visando a garantia de sua cidadania, promovendo a otimização e
consolidação de uma rede articulada e integrada de atendimento que promova a
inserção social com maior dignidade aos adolescentes em conflito com a lei.
É notório que a construção de redes de atendimento ao adolescente que está
em cumprimento de MSE, exige um grau maior de articulação, porque envolve muitos
atores e instituições que nem sempre conhecem sobre os processos e métodos de
aplicação das medidas socioeducativas.
Nesta direção, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município
de Santarém, edifica-se como proposta em articular uma rede de atendimento a
adolescentes que cumprem MSE, assegurando, dessa forma, os direitos,
independente do ato infracional cometido e que, portanto, são merecedores do acesso
às políticas públicas que realmente respondam as suas reais necessidades.
2 DIAGNÓSTICO SITUACIONAL
O Município de Santarém, situado ao norte do Brasil, na região do Baixo
Amazonas, microrregião de Santarém, é o centro polarizador da Região Oeste do
Pará. Constitui-se em centro polarizador porque oferece melhor infraestrutura
econômica e social da região (escolas, hospitais, universidades, estradas,
comunicações, indústria e comércio etc.) apresentando um setor de serviços em maior
desenvolvimento, considerando as demais cidades que compõem esse polo.
Dad 11
ne
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Com relação aos seus aspectos históricos, a missão dos padres, na Aldeia
dos Tapajós, na foz do rio, deu origem à sede do Município que mais tarde viria a ser
chamado de Santarém. Sua fundação data de 22 de junho de 1661, tendo como
fundador o padre jesuíta Felipe Betendorf. Devido à intensa navegação do Rio
Tapajós e sua proximidade com o Rio Amazonas, a região prosperou. Em 14 de março
de 1758, a aldeia dos Tapajós elevou-se à condição de Vila de Santarém, e em 24
de outubro de 1848, obteve a condição de Cidade de Santarém pela Resolução nº
145, assinada pelo presidente da Província, Jerônimo Francisco Coelho.
Já referente aos seus aspectos culturais, devido à influência da igreja católica,
existe uma gama de manifestações religiosas e festividades que merecem destaque:
Festa de Nossa Senhora da Conceição; São Sebastião; Santo Antônio; São João; São
Pedro e o Sairé, em Alter do Chão, cujos festejos são conhecidos internacionalmente.
A cultura popular santarena apresenta grande riqueza, variedade e beleza. Dentre as
diversas manifestações existem: o Boi-Bumbá, o Cruzador Tupi, o Curimbó ou
Carimbó, Desfeiteira, a Dança do Tipiti, a Dança das Pretinhas d'Angola e o
Marambiré, o Pássaro, a Pastorinha, a Quadrilha e a Valsa da Ponta do Lenço. A
economia do Município é assentada principalmente no setor agropecuário. Mas existe
um significativo crescimento dos setores de comércio e serviços, no ecoturismo, nas
indústrias leves e de beneficiamento. (FONTE: retirado do site:
http://www .cidade.ibge.gov.br, População e Indicadores Sociais).
Em 2010, um levantamento da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, através
do Perfil 2010, totalizou a população de Santarém em 294.840 habitantes, dos quais
196.135 são moradores da zona urbana e 98.705 são residentes da zona rural,
revelando uma aproximação com o Censo Populacional do IBGE em 2010, cuja
contagem alcançou 294.580 habitantes em Santarém. O IDH- Índice do
Desenvolvimento Humano de Santarém (PA), por exemplo, foi calculado em 0,691.
Em longevidade, o município registrou 0,807; renda 0,632 e educação, 0,648.
As informações de 2013 foram obtidas com base no Censo Demográfico do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010.
dad 12
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
O Município está localizado na Região Oeste do Estado do Pará e possui uma
extensão territorial de 22.886,624 km?, Pertence a Região do Baixo Amazonas e sua
sede municipal fica na confluência dos rios Amazonas e Tapajós.
2.1 Evolução populacional de Santarém, segundo o IBGE 2010.
Tabela 1: População ano 1980 a 2010
[Evolução da População de Santarém 1980-91/96-2010 |
|
|
!
|
Anos Urbana Rural Total
1980 111.657 80.293 | 191.950,
1991 480.018 | 85.044 | 265.062 .
1996 166.023 TOraê | PARTOS
199701) — 465.773 76.617 | 242390 .
19981 165.562 76.519 | 242.081
199901) 165.350 76421 241.771
20000) 186.297 76241 | 262538
20010) 488038 76.954 | 264992 .
“20020 189.031 77.360 | 266.391.
20030 190.301 | 77.879 | 268.180
2004) 193.179 79.058 | 272237 -
2005) 194439 79573 | 274.012
20060) 195.902 80.172 | 276074
20070) | 197353 | 80.765 | 278118 |
| 20090) 181.685 99.712 | 281.397
Fonte: IBGE
Os índices demográficos do município de Santarém, a partir da década de 80
até 2000, indicam uma diminuição da população que vive na zona rural e,
consequentemente, um aumento da população na zona urbana. Este comportamento,
particularmente no município de Santarém, pode ser atribuído a vários fatores, tais
como: assistência técnica incipiente, dificuldades de acessos a créditos, carência de
infraestrutura básica (escola, posto de saúde, manutenção de estradas, ramais,
vicinais), transporte público deficiente e outros. Como consequência muitos
13
E ad
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
produtos agrícolas, tradicionalmente cultivados neste Município, tiveram reduzidas
suas áreas plantadas.
O êxodo rural acaba por influenciar direta ou indiretamente a situação de pobreza
do município, pois com ele vem o crescimento desordenado, a falta de oferta de
emprego, o aumento da violência, considerando que o município não se estruturou
para recebê-los, desencadeando assim, outros fatores como uso do álcool, droga,
favorecendo a desestrutura familiar, o que implica posteriormente nos motivos que
ocasionam no ato infracional praticado por adolescentes.
Em um município com a dimensão de Santarém com quase 300 mil habitantes
faz-se necessário que se efetive um fluxo entre os serviços da rede Socioassistencial.
A Secretaria de Trabalho e Assistência Social é o órgão gestor da Política de
Assistência Social e assegura a oferta dos serviços de acolhimento que está sob sua
gerência e execução direta, os serviços da proteção social básica operacionalizam-se
em 08 (oito) CRAS, 03 (três) Equipes Volantes; PAIF- Programa de Atendimento
Integral a Família, Serviço Busca Ativa, 01 (um) Centro de Convivência de Idosos, 02
(dois) Centro de Atendimento Social - CAS, 01 (um) Restaurante Popular, Pronatec e
o CAD'Único.
No que tange a Proteção Social Especial de média complexidade, existe apenas
01 (Um) Centro de Referência Especializado de Assistência Social/CREAS que
assegura os serviços de atendimento a adolescentes em cumprimento de MSE em
meio aberto, PAEFI - Programa de Atendimento Especializado a famílias e Indivíduos
e abordagem social; 01 (um) Centro Especializado para mulheres vítimas de violência
— Maria do Pará que atende mulheres em violação de direitos, 01 (um) Centro POP
que atende moradores de rua e realiza abordagem social, 01 (um) Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, e 03 (três) Conselhos Tutelares.
Na alta complexidade o atendimento é materializado através do serviço de
acolhimento Institucional- Casa de Acolhimento Reviver e Programa Família
Acolhedora, além do convênio com o Asilo São Vicente de Paulo e a Casa de Apoio
Albergue Padre João Mors.
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Além desses serviços ofertados pela SEMTRAS, o município conta com uma
rede de serviços na área da Educação, Saúde, Lazer e possui escolas na área urbana
e rural, sendo 408 escolas públicas municipais que atendem 59.287 alunos; 44
escolas públicas estaduais, que oferecem educação especial, ensino médio e
fundamental para 37.145 alunos e 44 escolas da rede privada (Fonte: SEMED 2016).
Referente ao Ensino Superior, o município possui doze universidades sendo:
duas federais, uma estadual e nove particulares que oferecem vagas para diversos
cursos de graduação, conferindo a Santarém o título de polo de desenvolvimento em
Educação Superior e Pesquisa da Região Oeste do Pará. Possui também, serviços
de creches, delegacia especializada para atender crianças e adolescentes - DPCA,
um Abrigo Estadual de mulheres em situação de violência doméstica.
Quanto à questão da Saúde no município, existem 81 Unidades Básicas de
Saúde — UBS's, sendo 26 UBS's na Zona Urbana; 44 na Zona Rural, 13 na Região de
Planaltos e 31 na Região de Rios; 06 UBS's 24 Horas, 04 na Zona Urbana e 02 na
Zona Rural, 01 na Região de Planalto e 01 na Região de Rios; 04 UBS's Móveis,
sendo 01 Terrestre(Planalto) e 03 Fluviais (Ribeirinhas) Pronto Socorro Municipal -
PMS; Unidade de Pronto Atendimento — UPA; Hospitais (Públicos e Privados),
Clínicas, Farmácias, Centros/Especialidades Médicas e Laboratórios.
Apesar de contar com a rede de saúde descrita acima, o município ainda não
contempla as necessidades, em virtude da grande demanda advinda de outros
municípios da região, inviabilizando o atendimento adequado e humanizado e
prejudicando o acesso da população local.
As políticas públicas e ampliação da rede e dos órgãos de proteção da criança
e adolescente devem estar integradas e articuladas em âmbito municipal, levando em
conta o expressivo número de habitantes de 0 a 14 anos, conforme gráfico abaixo.
2.2 População de 0 a 29 anos de Santarém em 2010
0a 14anos: 93.116
15 a 29 anos: 87.267
A a
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
E 2010,0a 14anos
BE 2010,15a29 anos
Santarém
Fonte: IBGE
A população de Santarém na faixa etária entre O a 29 anos, segundo o censo
2010, totaliza 180.383 (cento e oitenta mil e trezentos e oitenta e três habitantes).
Esse número expressivo requer que o investimento do município seja direcionado a
um público especifico, os adolescentes e a juventude (15 a 29 anos), maior público
urbano da cidade, cuja potencialidade geracional e produtiva se apresenta como
demanda a ser atendida, portanto, são por consequência, demandatários de direitos,
encaminhamentos, empoderamento e estímulo ao protagonismo.
No que diz respeito à municipalização das Medidas Socioeducativas em meio
aberto, frisamos que a gestão dessas medidas está sendo municipalizada em cidades
brasileiras com mais de 100 mil habitantes, o que demonstra uma ampliação da oferta
desses serviços nas cidades.
Assim, adolescentes que cometem atos infracionais, agora tem mais
oportunidades de serem atendidos em serviços de liberdade assistida e prestação de
serviços à comunidade na sua cidade.
O SINASE aponta a prioridade para a municipalização do atendimento em meio
aberto que são: Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida; em
detrimento das restritivas de liberdade, porque estas somente devem ser aplicadas
em caráter excepcional.
Anteriormente ao processo de municipalização, os adolescentes em
cumprimento de MSE em aberto eram atendidos pelo Governo do Estado através de
E duda
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
uma unidade regional do Centro de Referência Especializado de Assistência Social
do Baixo Amazonas — CREAS - BAM, que ofertava serviços no campo da violação de
direitos no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade e está
vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda
- SEASTER.
Vale ressaltar que o município de Santarém iniciou seu processo de
municipalização junto ao Governo do Estado em Junho de 2013. A partir dai todos os
atendimentos realizados no CREAS Regional BAM, passaram ser efetivados no
CREAS Municipal, vinculado a SEMTRAS.
No município de Santarém, a população jovem conta com os serviços das
diversas políticas públicas existentes, referente às instâncias que compõe o Sistema
da garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, constam 03 Conselhos
Tutelares, uma Vara Especializada da Infância e Juventude, Promotoria e Defensoria
Especializada, 01 Delegacia Especializada de Proteção a Criança e Adolescente, no
entanto, seu funcionamento é somente de segunda à sexta-feira de 08h às 18h,
necessitando funcionar 24h e aos finais de semana.
2.3 Mapeando a rede de Serviços
Na área de Assistência Social o Município conta com Programas, Projetos e
Serviços direcionados aos adolescentes com objetivo de desenvolver as relações
interpessoais, potencialidades, habilidades, proporcionar experiências lúdicas,
esportivas, estimulando o protagonismo e autonomia dos mesmos, através das
atividades realizadas nos CRAS-Centro de Referência da Assistência Social, no
CREAS-Centro de Referência Especializado da Assistência Social, e através do apoio
das Entidades que prestam serviços para essa população.
Na área da Saúde o município conta com a rede de Unidades Básicas de Saúde
(Atenção Básica), Postos e Centros de Saúde 24h, onde estão implantados e
implementados os Programas: Estratégia Saúde da Família, Estratégia do Agente
Comunitário de Saúde — EACS, Mais Médicos, Programa de Valorização do
Profissional da Atenção Básica - PROVAB e o Programa Saúde na Escola — PSE.
Po 17
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Na rede de Atenção de Média e Alta Complexidade estão inseridos a UPA 24h,
Pronto Socorro Municipal - PSM, Hospital Municipal de Santarém — HS, Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, Consultório na Rua, Centro de Atenção
Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS AD Ill, Centro de Atendimento Psicossocial —
CAPS Il; Centro de Referência da Mulher, Centro de Referência do Idoso, Centro de
Referência da Criança; Centro de Testagem Anônima — CTA, Hospital Regional do
Baixo Amazonas — HRBA, Unidade Regional de Especialidade em Saúde - URES,
entre outros.
O Município conta com o tratamento de acolhimento por até 14 dias no Caps
ad Ill, posteriormente, encaminhado ao convívio familiar. Havendo a necessidade de
implantação do Caps | e Caps Ill - Centro de Atendimento psicossocial para
implementação da rede de serviços, bem como, de um Centro de Reabilitação.
Existem no município 13 Unidades Básicas de Saúde no Planalto, 26 Unidades
Básicas de Saúde na área Urbana e 12 Postos de Saúde na Zona Rural.
Na área da Educação o município possui escolas na área urbana e rural, sendo
408 escolas públicas municipais que atendem 59.287 alunos; 44 escolas públicas
estaduais, que oferecem educação especial, ensino médio e fundamental para 37.145
alunos e 44 escolas da rede privada (dados de 2016).
Existem escolas parceiras no Cumprimento de Medidas Sócio-Educativas de
Prestação de Serviços à Comunidade- PSC. Na rede Municipal que atende o Ensino
Fundamental, é garantida a disponibilidade de vagas ao adolescente em conflito com
a lei a qualquer tempo, a fim de que não haja prejuízo na inclusão do mesmo no âmbito
escolar fora dos períodos de matrícula. (Fonte: SEMED)
Observa-se na rede municipal, que por meio de pactuações, não apresenta nos
últimos 10 anos índice de Evasão Escolar e Defasagem série/idade, atuando por meio
de programas e parcerias junto às famílias para que haja maior participação no
processo educativo do usuário ou aluno. O município implementa ações constantes
para redução de tais índices, como EJA, e o Mais Educação. (Fonte Semed 2016)
Com relação ao socioeducando atendido no CREAS municipal, verifica-se um
número considerável de Evasão escolar e Defasagem Série Idade em razão da
pos
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ausência da família da drogadição, sendo uma das maiores problemáticas no
processo de cumprimento da MSE.
“Garantir a oferta de Escolarização em todas as etapas da Medida
Sócioeducativa em regime de colaboração com os sistemas de ensino — SINASE”.
Na área de Juventude Esportes e Lazer é ofertado pelo município para este
segmento infanto juvenil cumprindo MSE em meio aberto atividades esportivas e de
lazer através do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
em parceria com outras instituições como o Projeto “Juventude Papo Kbeça” que
atende anualmente 20 instituições de ensino e aproximadamente 700 jovens, com
atividades de Palestras de Prevenção a uso de drogas. Neste trabalho há o
envolvimento de adolescentes e jovens; pela SEMJEL- Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer existe o Projeto “Atleta Bom de Bola” sendo ofertadas 150 vagas nos
Bairros Mapirí, Santarenzinho e Área Verde, na faixa etária de 07 a 15 anos; também
é oferecido o projeto da “Copa da Juventude de Futsal” na categoria de base e atende
a faixa etária de 09 a 15 anos sendo contemplados diversos bairros do município de
Santarém. (Dados da SEMJEL 2016)
Em 2014 e 2015, estava sendo executado no Creas Municipal o “Projeto (Re)
Construindo a Liberdade” da UNIPOP — Universidade Popular, atividades cultural,
como arte em desenhos artísticos, atividades de grupos com temáticas em vários
segmentos e temáticas sobre direitos e deveres, Sexualidade, Família, Política de
Redução de Danos — drogadição e dependência química e Letramento na parte
pedagógica e habilidades artísticas. A UNIPOP ainda está analisando para este ano
a continuidade do projeto.
Hoje, o Município conta com atividades de lazer esportiva nas Praças da Cidade
com o Programa Vida Ativa, Programa Mais Saúde, Revitalização dos Equipamentos
Esporte e lazer (Praças, Parques, Quadras), Academias Públicas, participa no
incentivo dos Campeonatos de base Sub 17 e Sub 20, bem como em Campeonatos
poliesportivos.
Visualizamos a necessidade de garantia de programas de lazer de forma
contínua, inclusive no horário noturno nos bairros e nas praças da Cidade com maior
19
Pie
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incidência criminal para a promoção da inserção social através das modalidades
esportivas e de lazer.
Na área da Profissionalização detectamos que este segmento apresenta
grande dificuldade de inserção ao mercado de trabalho, devido a vários fatores
como baixa escolaridade e ofertas incompatíveis com a necessidade e interesse do
adolescente.
Estamos visando alguns Parceiros como o CIEE- Centro de Integração Emprego
Escola, no entanto a parceria ainda não foi firmada, estando em análise pela gerência.
Contamos também com instituições não-governamentais como a Pastoral do Menor
que disponibiliza vagas para adolescentes cumprirem Medida Sócio-educativa de
Prestação de Serviços à Comunidade. Também, quando há vagas, os referidos são
incluídos nos cursos profissionalizantes ofertados pelo PRONATEC, bem como pelos
SEST-SENAT, SESI, SENAI, SENAC e SINE.
Com relação à Escola Técnica Federal no município, informamos que ainda está
em fase de implantação. O acesso ao Pronatec se dá através do CadÚnico no CAS-
Centro de Atendimento Social e nos CRAS. Com relação a vagas ofertadas pela
ADEVIBAM e Adefis, oferecem Cursos Profissionalizantes somente para
adolescentes com alguma deficiência visual.
ae a
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3 JUSTIFICATIVA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069 de 13 de Julho de 1990-
ECA), assim como outras normativas Internacionais, avançaram significativamente na
garantia de direitos de crianças e adolescentes reconhecendo-os como sujeitos de
direitos, estabelecendo legislação específica no campo da proteção integral de criança
e do adolescente.
Esse segmento passou a ser prioritária a legislação assumiu o desafio de
garantir as necessidades de desenvolvimento em suas mais diversas dimensões:
Orgânicas, afetivas, cognitivas, emocionais e sociais, desencadeando uma série de
ações, programas e políticas para este segmento.
A Constituição Federal de 1988, no parágrafo único do Art. 1º, estabelece as
formas de exercício do poder, diretamente ou por meio de representantes eleitos. Nos
incisos | e Il do Art. 204, a Constituição Federal estabelece as diretrizes da
descentralização e da participação da população, nas ações de Assistência Social.
Aos Estados, Distrito Federal e Municípios cabem à execução da política
socioeducativa no país, por intermédio de ações descentralizadas e co-financiadas
nos três níveis de poder e da articulação das políticas setoriais que compõe o Sistema
de Garantia de Direitos.
A partir da Constituição Federal de 1988 e do ECA (Lei Federal 8.069/90),
visando concretizar os avanços contidos na legislação e contribuir para a efetiva
cidadania dos adolescentes em conflito com a lei, cria-se o SINASE — Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo que se constitui de uma política pública
destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei que se correlaciona e
demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais.
Essa política tem interfaces com diferentes sistemas e políticas, exigindo
atuação diferenciada, objetivando, primordialmente, o desenvolvimento de uma ação
socioeducativa sustentada nos princípios dos direitos humanos. Defende, ainda, a
ideia dos alinhamentos conceitual, estratégico e operacional, estruturada,
principalmente, em bases éticas e pedagógicas (SINASE, 2006).
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Esse processo trouxe incorporação das Políticas Sociais como responsabilidade
do Estado, enfatizando a seguridade social, incluindo a família nesse processo,
efetivando direitos da população infanto-juvenil, em condição peculiar de
desenvolvimento.
O Plano Municipal de Atendimento socioeducativo dará cumprimento ao que
preconiza o SINASE, pois esta legislação visa assegurar e organizar a Política de
atendimento ao adolescente em conflito com a lei.
O SINASE trás em seu bojo um desenho político-administrativo alinhado à
Resolução do Conanda e à LF 12.594/2012, ao definir e estabelecer
responsabilidades na aplicação das medidas socioeducativas, como tarefa necessária
e insubstituível dos órgãos que compõe o Sistema de Garantia de Direitos,
particularmente daqueles que são responsáveis por sua execução.
No desenho apresentado, será definido nos Estados, Distrito Federal e
Municípios, o responsável administrativo pela gestão da política, delineando dessa
forma os papéis a serem operacionalizados por cada ente federado, agregando nesse
processo a definição dos pontos focais nas políticas públicas estruturantes do sistema
(educação, saúde e assistência social), (Plano nacional de Atendimento
Socioeducativo, 2013).
Medidas Socioeducativas são medidas aplicadas pelo Estado ao adolescente
que comete ato infracional (entre 12 e 21 anos), tem natureza jurídica impositiva,
sancionatória, privativa de liberdade e nunca de direitos, visa inibir a reincidência, sua
finalidade é pedagógica e educativa. Na aplicação dessa medida são utilizados os
métodos pedagógicos, sociais, psicológicos e psiquiátricos (Caps Il).
Para o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei 8069/90), são medidas
socioeducativas:
I- advertência;
Il- obrigação de reparar o dano;
HlI- Prestação de serviços à comunidade;
IV- liberdade assistida;
V- semiliberdade;
VI- Internação.
Pod 22
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Ficam sob a responsabilidade do Município as Medidas em meio aberto que são:
Prestação de Serviços a Comunidade e a Liberdade Assistida.
Prestação de Serviço à comunidade — o adolescente realiza atividades de
interesses gerais em hospitais, escolas ou entidades assistenciais. O prazo não pode
ser superior a 06 meses, deve ser cumprida em uma jornada máxima de 8 horas
semanais. No que se refere à medida de Prestação de Serviços à Comunidade
(PSC),conforme ECA, Art.117: A Prestação de Serviços Comunitários consiste na
realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente há seis
meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos
congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Para sua execução é necessário uma articulação e integração com a rede de
serviços socioassistenciais, entidades governamentais e não governamentais que
desenvolvem ações na área da infância e juventude, assim como a participação da
família e da comunidade, objetivando a manutenção ou retomada dos vínculos
familiares e comunitários.
A prestação de serviços à comunidade impõe ao adolescente autor de ato
infracional, o cumprimento obrigatório de tarefas de caráter coletivo, visando
interesses e bens comuns.
Liberdade Assistida - é uma medida que impõe obrigações coercitivas ao
adolescente. O adolescente será acompanhado em suas atividades diárias (escola,
família e trabalho) de forma personalizada.
Liberdade Assistida (LA) a autoridade designará pessoa capacitada para
acompanhar a medida, será fixada pelo prazo mínimo de 06(seis) meses, podendo a
qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvindo o
orientador, o Ministério Público e o defensor de acordo com o ECA. Em seu Art. 118:
“A liberdade Assistida será adotada sempre que se configurar a medida mais
adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente”. Tal medida
para muitos estudiosos é a forma mais humana e a mais correta de cunho pedagógico
com abordagem socioeducativa aos jovens em conflito com a lei, evitando assim a
inserção dos mesmos na medida de privação de liberdade.
E cid 23
« EH
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4 JUSTIÇA RESTAURATIVA
Através da Juíza Titular da Vara da infância e adolescência, Dr? Josineide
Pamplona Gadelha Medeiros — Juíza da 5º? Vara da Infância e Juventude a Justiça
Restaurativa foi implantada na Sócioeducação no Município de Santarém. Assim, a
equipe da sócioeducação recebeu a capacitação com o curso de Facilitadores de
Círculos Restaurativos, para aplicar com os adolescentes cumprindo Medidas
Sócioeducativas. Assim, o município ganhou referência na execução de Práticas
Restaurativas.
Esta prática já está em funcionamento há cerca de 10 anos no Brasil, e tem se
expandido pelo país. Conhecida como uma técnica de solução de conflitos que prima
pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores, a prática tem
iniciativas cada vez mais diversificadas e já coleciona resultados positivos.
A Justiça Restaurativa é incentivada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e
por meio de Protocolo firmado com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
A prática restaurativa tem como premissa maior reparar o mal causado pela
prática do ilícito, que não é visto, a priori, como um fato jurídico contrário à norma
positiva imposta pelo Estado, mas sim como um fato ofensivo à pessoa da vítima e
que quebra o pacto de cidadania reinante na comunidade. Portanto, o crime, para a
justiça restaurativa, não é apenas uma conduta típica e antijurídica que atenta contra
bens e interesses penalmente tutelados, mas, antes disso, é uma violação nas
relações entre infrator, à vítima e a comunidade, cumprindo, por isso, à Justiça
Restaurativa identificar as necessidades e obrigações oriundas dessa relação e do
trauma causado e que deve ser restaurado.
Na prática, existem algumas metodologias voltadas para esse processo. A
mediação vítima-ofensor consiste basicamente em colocá-los em um mesmo
ambiente guardado de segurança jurídica e física, com o objetivo de que se busque
ali acordo que implique a resolução de outras dimensões do problema que não apenas
a punição, como, por exemplo, a reparação de danos emocionais.
PT
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Trata-se de um processo estritamente voluntário, relativamente informal e
caracterizado pelo encontro e inclusão. A voluntariedade é absoluta, uma vez que os
componentes da comunidade protagonistas desse modelo alternativo de justiça (autor
e vítima) livremente optam por esse modelo democrático de resolução de conflito.
5 O CIRCULO RESTAURATIVO ACONTECE EM TRÊS MOMENTOS
Pré-Círculo: faz-se o convite aos envolvidos para explicar os procedimentos
restaurativos.
Círculo: os participantes buscam a compreensão mútua, a
autorresponsabilização pelos atos cometidos e um acordo consensual de reparação
dos danos pessoais e sociais.
Pós-Círculo: Momento final e de avaliação, onde se verifica se os acordos estão
sendo cumpridos e se fo) conflito foi resolvido.
O Círculo Restaurativo beneficia a vítima, a comunidade e a família.
Auxilia e a vítima a reduzir sua raiva, sua insegurança, seu medo, seus
ressentimentos e suas preocupações.
A grande maioria sente-se muito aliviada após expressar seus sentimentos,
em um ambiente seguro e protegido.
No que tange tal prerrogativa enfatizamos que é possível visualizarmos que o
lugar mais adequado para a reinserção social é no próprio convívio social e
comunitário. Ela oportuniza uma reestruturação do cotidiano do adolescente,
garantindo uma reestrutura necessária e pontual no que tange sua rotina do dia a dia,
promovendo ações de cunho educativo, de modo que seu tempo e sua energia
sejam direcionados de forma construtiva para uma reinserção social não-conflitiva
com a lei.
As medidas socioeducativas de prestação de serviços a comunidade e liberdade
assistida possibilitam aos adolescentes infratores a permanência na família e na
comunidade conforme o Art. 4º do ECA, no que se refere a convivência familiar e
comunitária. Estas medidas devem ser executadas no espaço geográfico mais
próximo do local da residência do adolescente, de modo a fortalecer o contato e o
protagonismo da comunidade e da família. Segundo o Art. 86º, a política de
25;
AAA
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atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto
articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados,
do Distrito federal e dos Municípios. Assim, o Art.88º incisos | e Ill dispõe sobre a
municipalização do atendimento como diretriz dessa política.
A municipalização da execução das medidas de meio aberto é exigida pela lei
8069/90- ECA, pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CONANDA e pelo Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo-SINASE,
esclarecendo que a municipalização das medidas socioeducativas deve ser
executada no âmbito geográfico do Município.
A proposta deste plano de atendimento das medidas socioeducativas, vem para
alinhar institucionalmente as parcerias, intensificar as ações, possibilitar aos
adolescentes, a família e a comunidade, a participação no processo socioeducativo,
proporcionando a efetivação do politica socioeducativa em Santarém, rompendo com
a cultura punitiva, repressiva e proporcionando a transformação da cultura, o respeito
aos direitos humanos, dos adolescentes e suas famílias.
O Plano Municipal é um instrumento de operacionalização da garantia e defesa
de direitos que pretende criar, fortalecer e implementar um conjunto articulado de
ações estratégicas para assegurar a proteção integral ao adolescente.
6 OBJETIVO GERAL
Promover articulação da rede de atendimento no Município de Santarém,
através de medidas educativas, de integração, de acesso a políticas públicas,
protetivas, consolidando os princípios da proteção integral, da
mobilização/articulação da gestão paritária, da descentralização da regionalização,
em consonância com o ECA e com o SINASE.
6.1 Objetivos Específicos
b Estabelecer um fluxo de atendimento/ encaminhamento com a Rede;
D Integrar ações do Plano Municipal do Atendimento Socioeducativo com os demais
planos nacionais e estaduais ao atendimento do adolescente;
26
MA
HA
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bPromover o protagonismo, participação e autonomia de adolescentes em
cumprimento de medida socioeducativa e de suas famílias;
bCriar mecanismos que previnam situações de conflitos através das práticas
restaurativas;
b Assegurar o acesso regular, a permanência e o sucesso dos adolescentes em
conflito com a lei na rede pública de ensino fundamental e médio, bem como, para
Cursos profissionalizantes;
b Assegurar atendimento sistemático ao adolescente em uso de drogas , bem como
ampliar a rede de atendimento de atenção a adolescentes usuários e dependentes
de álcool e outras drogas;
Db Viabilizar o acesso do adolescente às políticas culturais levando em consideração
sua condição peculiar de desenvolvimento e seu potencial criativo;
DViabilizar através do esporte e lazer o acesso do adolescente a atividades
esportivas, lúdicas e educativas, respeitando sua condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento.
As propostas deste Plano estão organizadas em EIXOS subdivididos em:
Atendimento Inicial - Sistema de Justiça; Atendimento ao adolescente e a Família;
Articulação e Pactuação com a rede de atendimento, Sistema de Informação,
Capacitação Profissional e Inserção ao Mercado de Trabalho. Ressalta-se que todos
os eixos estarão elencando segmentos nas áreas da Assistência Social; Cultura,
Esporte e Lazer; Educação; Saúde; Segurança; Trabalho e Profissionalização.
As Planilhas a seguir são resultados de um esforço em conjunto com rede de
atendimento para propor ações permanentes de curto, médio e longo prazo, os quais
poderão ser revistos sempre que se fizer necessário, ao se tratar das políticas públicas
voltadas para a o segmento da adolescência e juventude.
7 EIXOS TEMÁTICOS DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS
1) Atendimento inicial — Sistema de Justiça;
2) Atendimento aos adolescentes e às Famílias;
3) Sistema de Informação, Capacitação Profissional e Inserção ao Mercado de
Trabalho.
Rj
Dad
o
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Em cada EIXO será feita a Articulação e Pactuação com a rede para
atendimento.
7.1 Eixo 1- Atendimento Inicial — Sistema de Justiça
Tabela 2
Objetivo Ações 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | Responsável
Ampliação do Serviço de | Assegurar atendimento 24h, Secretaria de
Atendimento ao Adolescente | não apenas da Delegacia, Segurança
em Conflito com a Lei. mas toda a Rede de Proteção x x x Pública;
à criança e ao adolescente, e Vara da
a implantação da DATA. Infância e
Juventude;
Ministério
Público;
Defensoria
Pública
(NAECA);
Conselho
Tutelar (
Medidas de
Proteção).
COMDCA
CMASS
Implantação da DATA para | Assegurar o atendimento DATA;
que haja um Fluxo de | Preventivo de toda a rede de Secretaria de
atendimento aos | atendimento ao adolescente Segurança
adolescentes e que sejam | e sua família para que seja X x Pública;
encaminhados à Rede de | acompanhado | juntamente
Proteção ao cometerem Ato | com sua família para que não
Infracional pela primeira vez. | ocorra a Reincidência.
28
=
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Ampliação da rede de | Assegurar atendimento Secretaria de
atendimento a adolescentes | humanizado para (o) Saúde e
com problemas de | tratamento da dependência x x ONG's
dependência química. química ao adolescente e
implantação da Casa de
Reabilitação.
Promover ações através do | Assegurar atendimento de SEMSA
Programa Saúde na Escola. | saúde aos socioeducandos. x x x
7.2 Eixo 2 — Atendimento ao Adolescente e à Família
Tabela 3
Objetivo Ações 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | Responsável
Garantir atendimento de | Execução das Medidas SEMTRAS
qualidade dos serviços | Sócio-Educativas em meio CREAS
oferecidos pela rede Sócio- | aberto pelo Município, | X x x x CMASS
Educativa. conforme previsto no COMDCA
SINASE. — Incluir o
Orientador Social no CREAS.
Espaço Físico adequado, SEMTRAS
conforme SINASE para a x x x
execução da MSE em meio
Aberto.
Realizar palestras SEMTRAS;
Sócioeducativas nas escolas CREAS;
municipais e estaduais. x x x x SEMED
SEMJEL
SEMSA e
5º. URE
| Articular com a Secretaria | SEMTRAS
Municipal de Saúde fluxo SEMSA
específico de atendimento à SESPA
criança e ao adolescente. XxX XxX x
Promover a conscientização | Acompanhar o adolescente CREAS
das Famílias no processo | em seu contexto social, PARCEIROS
socioeducativo. familiar, e inserção ao|X X X X
mercado de trabalho.
29
&
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Realizar encontros e
reuniões com responsáveis.
x
CREAS
Promover ações preventivas
sobre a violência em suas
diversas manifestações.
Através de Palestras
educativas e buscando
parcerias com as instituições
de profissionalização para
inclusão do jovem ao
mercado de trabalho.
SEMTRAS
CREAS
SESPA
SEMSA
SEMJEL
SEMED
SEMDTUR
CIEE
IEL
SENAI
SESI
SENAC
SEST/SENAT
SINE
[instalação de projetos de
cultura e esporte com
funcionamento contínuo,
inclusive no horário noturno,
nos bairros e ruas de maior
incidência de ato infracional.
SEMJEL 7
SEMC
Ronda Escolar
Ampliação da rede de
atendimento a adolescentes
com problemas de
dependência química.
Secretarias de
Manutenção da Prática e
Círculos Restaurativos de
mediação de conflitos para o
desenvolvimento de
ambientes seguros e não
violentos nas instituições de
educação e similares.
Saúde e
ONG's.
5º Vara da
Infância e
Juventude;
CREAS e
instituições
parceiras.
Segurança Pública
preventiva e ostensiva nos
bairros críticos.
Secretaria de
Segurança
Pública -
Polícia Militar;
Ronda Escolar
30
=
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
- Polícia
Militar.
Qualificação dos serviços de | Ampliar o relacionamento SEMTRAS
atendimento socioeducativo | com os serviços das diversas CREAS
aos adolescentes em | políticas públicas existentes | X X X x
cumprimento de MSE e L.A e | no município.
PSC.
po Envolver os adolescentes em [RS rap SEMTRAS
eventos sociais da SEMED
comunidade, e em ações de x X x SEMJEL
trabalho esporte, lazer e SEMC
cultura.
7.3 Eixo 3 — Sistema de Informação, Capacitação Profissional e Inserção ao
Mercado de Trabalho
Tabela 4
Objetivo Ações HER 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | Responsável
Criar ferramentas através de | Implantar o SIPIA-SINASE SEMTRAS
programas com rede de | Sistema de Informação para CMASS
informações dos | infância e Adolescência. X COMDCA
adolescentes em conflitos
com a lei
Proporcionar Capacitação | Possibilitar conhecimento aos SEMTRAS
Profissional de técnicos e | atores e instituições x x x CREAS
orientadores executores das | governamentais e não CMASS
Medidas 'Sócio-Educativas | governamentais do sistema COMDCA
em meio aberto conforme | socioeducativo.
diretrizes do SINASE.
Possibilitar a participação dos | | 1 SEMTRAS,
técnicos em eventos MDS, CMASS,
municipais, estaduais e COMDCA,
nacionais na área da infância Sistema de
e adolescência. x x x Justiça e
Parceiros na
dem
31
E
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
execução do
Plano.
Garantia de vagas ao “Ministério
mercado de trabalho através Público do
do Programa Menor Aprendiz Trabalho.
e vagas em Cursos
Profissionalizantes.
8 FINANCIAMENTO
Corresponde aos recursos destinados pelas políticas setoriais nos orçamentos
dos Municípios e do Estado, assegurados Plano Plurianual (PPA) e Plano Municipal
de Assistência Social, e Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome —
MDS com base nas normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
e Lei Orçamentária anual (LOA) para implantação e implementação das ações deste
Plano.
9 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Atendimento Sócio-
Educativo do Município de Santarém será realizado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, através da Proteção Social Especial de Média Complexidade,
contando com a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social e Secretaria Estadual de
Assistência Social Trabalho Emprego e Renda - SEASTER e demais instâncias de
controle social.
No que tange ao Controle Social, o município se organiza através de Fóruns
Municipais e Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fórum Municipal de
Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
Conselho Municipal de Assistência Social.
32
ANEXOS
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Dados Estatísticos do Atendimento a Adolescentes que estiveram/ estão em
cumprimento de MSE em meio aberto.
USUÁRIOS ATENDIDOS NO CREAS MUNICIPAL — 2013
Tabela 5
FAIXA ETÁRIA ATO INFRACIONAL BAIRRO TIPO DE MORADIA
20 180 CPB JUTAI PRÓPRIA
18 129 CPB E URUARÁ E PRÓPRIA
15 155 CPB URUARA PRÓPRIA
121 parágrafo 2º, Ill c/c
17 PISA URUARÁ PRÓPRIA
art29 CPB
19 o 155 URUARÁ PRÓPRIA
20 121eart 14 NOVA REPÚBLICA | PRÓPRIA
L 16 157 PRAINHA PRÓPRIA
15 155 URUARÁ. PRÓPRIA
17 157 ÁREA VERDE PRÓPRIA
1 PORTO NOVO
16 217-A PRÓPRIA
BELTERRA
19 155 VILA DO CUCURUNA PRÓPRIA
17 Art. 14 MAPIRI ALUGADA
17 Art.28 JUTAI ALUGADA
COMUNIDADE
19 157 PRÓPRIA
SECRETARIA
19 157caput e 129CPB SÃO FRANCISCO PRÓPRIA |
17 | 157 SERRA PIQUIATUBA
121,caput,c/c :
18 SANTÍSSIMO PRÓPRIA
art.14,IICPB,cic Lei 8.069
17 Art.14 da Lei 10.826/2003 MAICA PRÓPRIA
155 parágrafo 4º,incisolVdo
17 SANTARENZINHO PRÓPRIA
CPB
19 Art. 147 caput SANTANA PRÓPRIA
20 Art.33 da Lei 11.343/2006 APARECIDA PRÓPRIA
16 Art.14 da Lei 10.826/2003 | ALCIONE BARBALHO CEDIDA
20 157 paragrafo 2º, ICPB | | AEROPORTO VELHO PRÓPRIA
19 129, paragrafo 1º do CPB SANTANA ALUGADA
Dadá
83
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
155 parágrafo 4º,incisolV
15 ALCIONE BARBALHO CEDIDA
do CPB
16 Art. 180, caput CPB SANTARENZINHO ALUGADA
Art.28, caput da Lei
17 SANTARENZINHO PRÓPRIA
11.343/2006
Art. 121, paragrafo Il e IV
18 SANTANA PROPRIA
c/c art.29 do CPB
Art,14 e 15 da Lei
15 PÉROLA DO MAICÁ PRÓPRIA
10.826/03
18 Art. 155 VILA DO CUCURUNÃ PRÓPRIA
155, paragrafo 4º,lelV c/c
Fa URUARA CEDIDA
art. 14, IICPB dd
157 parágrafo 2º, | cic art.
17 SANTÍSSIMO PRÓPRIA
288 CPB
17 Art. 157 SANTARENZINHO PRÓPRIA
19 ti 121 clcArt.14 CP ALVORADA PRÓPRIA
Art. 33 e 35 da Lei
18 JUTAI PRÓPRIA
11.343/06
14 Art. 217-A do CP ALCIONE BARBALHO PRÓPRIA
17 Art. 214 do CP CIDADE ALTA/ MOJUI PRÓPRIA
18 Art. 217-A do CP JUTAÍ PRÓPRIA
121 paragrafo 2º, Ile IV e
15 155 e art.28 da Lei URUARÁ PROPRIA
11.343/2006
Fonte: CREAS Municipal de Santarém
34
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Faixa Etária
mi4anos m15anos mi6anos m17anos m1i8anos m19anos =: 20 anos
Ato Infracional
E Furto E Lesão Corporal
= Homicídio E Tentativa de Homicídio
m Assalto m Estupro de Vulnerável
Porte Ilegal de Armas E
35
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
3% Bairro
E JUTAI m URUARÁ
E NOVA REPÚBLIC, E PRAINHA
mm ÁREA VERDE E PORTO NOVO BELTERRA
E VILA DO CUCURUNA m MAPIRI
m COMUNIDADE SECRETARIA mm SÃO FRANCISCO
E SERRA PIQUIATUB, E SANTÍSSIMO
= SANTARENZINHO
Tipo de Moradia
mPrópria mAlugada = Cedida
ge O
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
ESCOLARIDADE
Tabela 6
[ Escolaridade |
Não Está Estudando 07
| Ensino Fundamental Incompleto 19
Ensino Fundamental Completo 06
Ensino Médio Incompleto 07
Ensino Médio Completo pifi 01
Superior 00
Pós Graduado 00
Não informado 00
Analfabeto 00
TOTAL 40
Fonte: CREAS Municipal de Santarém
| Escolaridade
Hi Não Está Estudando E Ensino Fundamentel Incompleto
& Ensino Fundamentel Completo Ensino Médio Incompleto
H Ensino Médio Completo
3%
SI
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Dados Comparativos com 2014
Faixa etária
H15anos H16anos i17anos H18anos E 19anos = 20anos
Moradia
m Própria mAlugada tí Cedida
38
á
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO |
& Ensino Funtamental Incompleto
Escolaridade
& Ensino Funtamental Completo
4 Ensino Médio Incompleto
Hi Planalto
Fátima
ti Nova Vitória
E Novo Horizonte
tá Bom Jardim
»s Esperança
4 Alvorada
em
PREFEITURA DE SANTARÉM
- SABINETE DO PREFEITO
Bairro
Hi Santarenzinho Ei Santo André
m Uruará E Vitória Régia
E Área Verde Hi São Cristóvão
HaAldeia si Aeroporto Velho
ts Jaderlândia tá Urumari
ts Matinha Es Maracanã
tá São Francisco
2%
Ei Jardim Santarém
Diamantino
H Santana
Hi Prainha
tá Amparo
is Cucurunã
40

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