| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20141 / 2016 |
| Date | 2016-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE PARQUES INFANTIS EM PRAÇAS PÚBLICAS E ESCOLARES MUNICIPAIS DE SANTARÉM EQUIPADOS COM BRINQUEDOS ESPECIAIS ADAPTADOS PARA AS CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 20.141/2016, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016. AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE PARQUES INFANTIS EM PRAÇAS PÚBLICAS E ESCOLARES MUNICIPAIS DE SANTAREM EQUIPADOS COM BRINQUEDOS ESPECIAIS ADAPTADOS PARA AS CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. O Prefeito de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instalar parques infantis em praças públicas e escolas municipais de Santarém. Art. 2º Os parques infantis instalados serão equipados com brinquedos especiais adaptadas para as crianças portadoras de deficiência motora. Parágrafo único. Os brinquedos especiais também serão instalados em salas destinadas à educação espacial existente nas escolas municipais. Art. 3º Os parques infantis serão implantados de forma gradual e progressiva. Art. 4º A instalação dos parques infantis obedecerá às normas técnicas e legais, mediante supervisão da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Art. 5º As despesas de instalação correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementares se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos trinta dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis. ANA RITALOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração