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norma nº 20141/2016

Tipo Lei
Número / Ano 20141 / 2016
Date 2016-12-30
EmentaAUTORIZA A INSTALAÇÃO DE PARQUES INFANTIS EM PRAÇAS PÚBLICAS E ESCOLARES MUNICIPAIS DE SANTARÉM EQUIPADOS COM BRINQUEDOS ESPECIAIS ADAPTADOS PARA AS CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 20.141/2016, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE
PARQUES INFANTIS EM PRAÇAS
PÚBLICAS E ESCOLARES MUNICIPAIS
DE SANTAREM EQUIPADOS COM
BRINQUEDOS ESPECIAIS ADAPTADOS
PARA AS CRIANÇAS PORTADORAS DE
NECESSIDADES ESPECIAIS.
O Prefeito de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instalar parques infantis em praças
públicas e escolas municipais de Santarém.
Art. 2º Os parques infantis instalados serão equipados com brinquedos especiais
adaptadas para as crianças portadoras de deficiência motora.
Parágrafo único. Os brinquedos especiais também serão instalados em salas
destinadas à educação espacial existente nas escolas municipais.
Art. 3º Os parques infantis serão implantados de forma gradual e progressiva.
Art. 4º A instalação dos parques infantis obedecerá às normas técnicas e legais,
mediante supervisão da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 5º As despesas de instalação correrão por conta de dotação orçamentária
própria, suplementares se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos trinta dias do mês de
dezembro de dois mil e dezesseis.
ANA RITALOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração

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