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norma nº 20143/2016

Tipo Lei
Número / Ano 20143 / 2016
Date 2016-12-30
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 15.814/1996, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1996, ALTERADA PELA LEI Nº 16.639/2000, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 20.143/2016, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº
15.814/1996, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1996,
ALTERADA PELA LEI Nº 16.639/2000, QUE TRATA
DA COMPOSIÇÃO DOS CONSELHEIROS DO
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 15.814/1996, alterado pela Lei nº
16.639/2000, passando a vigorar com a seguinte redação:
1 — 1 (um) representante indicado pelo Poder
Executivo;
!l — 2 (dois) representantes das entidades de
trabalhadores da educação e de discentes, indicado
pelo respectivo órgão de representação, a serem
escolhidos por meio de assembleia específica;
MW — 2 (dois) representantes de pais de alunos,
indicados pelos Conselhos Escolares, Associações
de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos
por meio de assembleia específica;
IV- 2 (dois) representantes indicados por entidades
civis organizadas, escolhidos em assembleia
específica.
$ 1º Cada membro titular do CAE terá 1 (um) suplente
do mesmo segmento representado.
$ 2º Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos,
podendo ser reconduzidos uma única vez, de acordo
com a indicação dos seus respectivos segmentos;
$ 3º A presidência e a vice-presidência do CAE
somente poderão ser exercidas pelos representantes
indicados nos incisos ll, Ill e IV deste artigo.
É ud
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santarém, 3 de 2016.
p,
ALEXANDRE RAIMUNDO DE SCONCELOS WANGHON
Prefeito d antarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos trinta dias do mês de
dezembro de dois mil e dezesseis.
ANA RITA LOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração

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