| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20143 / 2016 |
| Date | 2016-12-30 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 15.814/1996, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1996, ALTERADA PELA LEI Nº 16.639/2000, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 20.143/2016, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 15.814/1996, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1996, ALTERADA PELA LEI Nº 16.639/2000, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 15.814/1996, alterado pela Lei nº 16.639/2000, passando a vigorar com a seguinte redação: 1 — 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo; !l — 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicado pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica; MW — 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica; IV- 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica. $ 1º Cada membro titular do CAE terá 1 (um) suplente do mesmo segmento representado. $ 2º Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos; $ 3º A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos ll, Ill e IV deste artigo. É ud PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Santarém, 3 de 2016. p, ALEXANDRE RAIMUNDO DE SCONCELOS WANGHON Prefeito d antarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos trinta dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis. ANA RITA LOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração