| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20144 / 2016 |
| Date | 2016-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIAS PÚBLICAS E ÁREAS PRIVADAS - "FOOD TRUCK", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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é PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 20.144/2016, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016. DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIAS PÚBLICAS E ÁREAS PRIVADAS —- “FOOD TRUCK”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica regulamentado o exercício da atividade conhecida como “FOOD TRUCK” no Município de Santarém/PA. Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se como “FOOD TRUCK”, o veículo automotor destinado à comercialização de gêneros alimentícios que compreendem a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual e de modo estacionário ou itinerante. Art. 3º Esta Lei não se aplica ao comércio de alimentos em feiras livres nem a quaisquer outras atividades previstas em legislação específica. Art. 4º Constituem objetivos desta Lei: | - fomentar o empreendedorismo; Il - propiciar oportunidades de formalização de “food truck”; e HI - promover o uso democrático e inclusivo de vias públicas e áreas públicas. Art. 5º A permissão de funcionamento e comercialização de alimentos, por meio de “food truck”, deverá observar: | - a existência de espaço físico adequado para atender aos consumidores com segurança; IH - a adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança alimentar; HI - compatibilidade entre equipamento e o local pretendido, levando em consideração as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e automóveis e as regras de uso e ocupação de áreas públicas e privadas, respeitando a adequada ocupação do solo. Art. 6º A utilização de via pública ou área pública para o exercício de “food truck” dependerá de permissão do Executivo Municipal, concedida somente para pessoa jurídica, mediante emissão do Termo de Permissão de Uso - TPU, com a observância das seguintes especificações: I- enquadramentos previstos de acordo com a Lei nº 19.207/2012 — Código de Postura do Município — e alterações posteriores; H Ê adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança do alimento, em conformidade com a legislação sanitária municipal; HI - número de permissões já expedidas para o local e período pretendidos; IV - eventuais transtornos gerados pela atividade pretendida. E) VA concessão de TPU será limitada a 1 (uma) por pessoa jurídica; 82 Não será concedido TPU a sócio ou a cônjuge de sócio da pessoa jurídica permissionária de “food truck; 1 PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO 8 3º No caso de franquia empresarial, serão concedidos, no máximo, 1 (um) TPU; 8 4º Poderá ser concedido TPU de um mesmo local a até 2 (duas) pessoas jurídicas, desde que exerçam suas atividades em dias ou períodos distintos; Art. 7º O TPU poderá ser: | - suspenso sem prévio aviso, em caso de serem realizados serviços, obras ou modificações na sinalização da via que impeçam o estacionamento regular do equipamento no local autorizado, ficando facultado à pessoa jurídica permissionária de “food truck” requerer sua transferência para um raio de até 50m (cinquenta metros) do local atual; Il - cancelado a qualquer tempo, mediante solicitação da pessoa jurídica permissionária de “food truck”, sem prejuízo do pagamento de débito relativo ao preço público, bem como da restituição da condição original do local utilizado. Art. 8º Fica a pessoa jurídica permissionária de “food truck” obrigada a: | - munir seu equipamento de depósito de captação dos resíduos líquidos gerados, para posterior descarte, de acordo com a legislação em vigor, vedado o descarte na rede pluvial; Il - respeitar a faixa livre mínima de 1,20m (um vírgula vinte metro) para circulação de pedestres, no caso de equipamento instalado em passeio público; II - apresentar-se munida dos documentos necessários à identificação de seus sócios e de sua atividade, exigência que se aplica também aos prepostos e aos auxiliares; IV - responder, perante a Administração Municipal, pelos atos praticados por seus prepostos e seus auxiliares quanto à observância das decorrentes de sua permissão e dos termos desta Lei; V - pagar o preço público e os demais encargos devidos em razão do exercício da atividade, bem como renovar a permissão no prazo estabelecido; VI - afixar, em lugar visível e durante todo o período da atividade, o seu TPU; VII - armazenar, transportar, manipular e comercializar apenas os alimentos autorizados e com a observância às legislações sanitárias vigentes nos âmbitos federal, estadual e municipal; VII - manter permanentemente limpa a área ocupada pelo equipamento, bem como o seu entorno, instalando recipientes apropriados para receber o lixo produzido; IX - manter higiene pessoal e do vestuário, bem como exigir e zelar pela higiene de seus auxiliares e seus prepostos; X - manter o equipamento em estado de conservação e higiene adequados, providenciando os consertos que se fizerem necessários. Art. 9º Fica a pessoa jurídica permissionária de “food truck” proibida de; | - fazer demarcações exclusivas para instalar seu equipamento; Il - alterar seu equipamento sem prévia autorização do Executivo Municipal; Ill - manter, ceder ou alugar equipamentos ou mercadorias para terceiros; IV - manter ou comercializar mercadorias não autorizadas ou alimentos em desconformidade com a sua permissão; V - causar dano a bem público ou a particular, no exercício de sua atividade: VI - montar seu equipamento ou mobiliário fora do local determinado; VII - utilizar poste, árvore, gradil, banco, canteiro ou edificação para a montagem do equipamento ou a exposição das mercadorias; VIII - efetuar alterações físicas em via pública ou área privada, sem autorização das autoridades competentes. E dn PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Art. 10. A pessoa jurídica permissionária de “food truck” deverá obter, junto à concessionária de energia elétrica, sua respectiva ligação de energia, dentro dos procedimentos por esta especificados. Art. 11. É obrigatório por parte da pessoa jurídica permissionária de “food truck” a observância e o cumprimento dos dispositivos legais, tanto locais quanto estaduais, pertinentes a contenção de incêndio e agravos decorrentes de acidentes envolvendo energia elétrica, gás e outros produtos químicos. Art. 12. Somente será permitida a comercialização de produtos ou alimentos perecíveis mediante a disponibilização de equipamentos específicos em número suficiente que garantam as condições especiais de conservação de alimentos resfriados, congelados ou aquecidos. Art. 13. Para fins de exercício de “food truck” em evento organizado por pessoa jurídica de direito privado, deverá haver: I- responsável técnico pelo controle de qualidade, segurança e higiene dos alimentos; Il - descrição dos equipamentos que serão utilizados, para atender às condições técnicas necessárias, em conformidade com a legislação sanitária; e HI - controle de geração de odores e fumaça. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, o interessado deverá indicar o evento ou o calendário de eventos de mesmo gênero ou local, os equipamentos e os alimentos a serem comercializados. Art. 14. O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às sanções administrativas a serem dispostas em regulamento, que também definirá o órgão fiscalizador competente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal. Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 16. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 19.207, de 28 de dezembro de 2012 — Código de Posturas do Município de Santarém. Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. Publicada na Secretaria Municipa dezembro de dois mil e dezesseis. ANA RITA-LOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração de“Administração, aos trinta dias do mês de