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norma nº 20144/2016

Tipo Lei
Número / Ano 20144 / 2016
Date 2016-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIAS PÚBLICAS E ÁREAS PRIVADAS - "FOOD TRUCK", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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é
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 20.144/2016, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE
ALIMENTOS EM VIAS PÚBLICAS E ÁREAS
PRIVADAS —- “FOOD TRUCK”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentado o exercício da atividade conhecida como “FOOD TRUCK”
no Município de Santarém/PA.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se como “FOOD TRUCK”, o veículo
automotor destinado à comercialização de gêneros alimentícios que compreendem a
venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual e de modo
estacionário ou itinerante.
Art. 3º Esta Lei não se aplica ao comércio de alimentos em feiras livres nem a
quaisquer outras atividades previstas em legislação específica.
Art. 4º Constituem objetivos desta Lei:
| - fomentar o empreendedorismo;
Il - propiciar oportunidades de formalização de “food truck”; e
HI - promover o uso democrático e inclusivo de vias públicas e áreas públicas.
Art. 5º A permissão de funcionamento e comercialização de alimentos, por meio de
“food truck”, deverá observar:
| - a existência de espaço físico adequado para atender aos consumidores com
segurança;
IH - a adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança
alimentar;
HI - compatibilidade entre equipamento e o local pretendido, levando em consideração
as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e automóveis e as regras de uso
e ocupação de áreas públicas e privadas, respeitando a adequada ocupação do solo.
Art. 6º A utilização de via pública ou área pública para o exercício de “food truck”
dependerá de permissão do Executivo Municipal, concedida somente para pessoa
jurídica, mediante emissão do Termo de Permissão de Uso - TPU, com a observância
das seguintes especificações:
I- enquadramentos previstos de acordo com a Lei nº 19.207/2012 — Código de Postura
do Município — e alterações posteriores;
H Ê adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança do
alimento, em conformidade com a legislação sanitária municipal;
HI - número de permissões já expedidas para o local e período pretendidos;
IV - eventuais transtornos gerados pela atividade pretendida.
E) VA concessão de TPU será limitada a 1 (uma) por pessoa jurídica;
82 Não será concedido TPU a sócio ou a cônjuge de sócio da pessoa jurídica
permissionária de “food truck;
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
8 3º No caso de franquia empresarial, serão concedidos, no máximo, 1 (um) TPU;
8 4º Poderá ser concedido TPU de um mesmo local a até 2 (duas) pessoas jurídicas,
desde que exerçam suas atividades em dias ou períodos distintos;
Art. 7º O TPU poderá ser:
| - suspenso sem prévio aviso, em caso de serem realizados serviços, obras ou
modificações na sinalização da via que impeçam o estacionamento regular do
equipamento no local autorizado, ficando facultado à pessoa jurídica permissionária
de “food truck” requerer sua transferência para um raio de até 50m (cinquenta metros)
do local atual;
Il - cancelado a qualquer tempo, mediante solicitação da pessoa jurídica
permissionária de “food truck”, sem prejuízo do pagamento de débito relativo ao preço
público, bem como da restituição da condição original do local utilizado.
Art. 8º Fica a pessoa jurídica permissionária de “food truck” obrigada a:
| - munir seu equipamento de depósito de captação dos resíduos líquidos gerados,
para posterior descarte, de acordo com a legislação em vigor, vedado o descarte na
rede pluvial;
Il - respeitar a faixa livre mínima de 1,20m (um vírgula vinte metro) para circulação de
pedestres, no caso de equipamento instalado em passeio público;
II - apresentar-se munida dos documentos necessários à identificação de seus sócios
e de sua atividade, exigência que se aplica também aos prepostos e aos auxiliares;
IV - responder, perante a Administração Municipal, pelos atos praticados por seus
prepostos e seus auxiliares quanto à observância das decorrentes de sua permissão
e dos termos desta Lei;
V - pagar o preço público e os demais encargos devidos em razão do exercício da
atividade, bem como renovar a permissão no prazo estabelecido;
VI - afixar, em lugar visível e durante todo o período da atividade, o seu TPU;
VII - armazenar, transportar, manipular e comercializar apenas os alimentos
autorizados e com a observância às legislações sanitárias vigentes nos âmbitos
federal, estadual e municipal;
VII - manter permanentemente limpa a área ocupada pelo equipamento, bem como o
seu entorno, instalando recipientes apropriados para receber o lixo produzido;
IX - manter higiene pessoal e do vestuário, bem como exigir e zelar pela higiene de
seus auxiliares e seus prepostos;
X - manter o equipamento em estado de conservação e higiene adequados,
providenciando os consertos que se fizerem necessários.
Art. 9º Fica a pessoa jurídica permissionária de “food truck” proibida de;
| - fazer demarcações exclusivas para instalar seu equipamento;
Il - alterar seu equipamento sem prévia autorização do Executivo Municipal;
Ill - manter, ceder ou alugar equipamentos ou mercadorias para terceiros;
IV - manter ou comercializar mercadorias não autorizadas ou alimentos em
desconformidade com a sua permissão;
V - causar dano a bem público ou a particular, no exercício de sua atividade:
VI - montar seu equipamento ou mobiliário fora do local determinado;
VII - utilizar poste, árvore, gradil, banco, canteiro ou edificação para a montagem do
equipamento ou a exposição das mercadorias;
VIII - efetuar alterações físicas em via pública ou área privada, sem autorização das
autoridades competentes.
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Art. 10. A pessoa jurídica permissionária de “food truck” deverá obter, junto à
concessionária de energia elétrica, sua respectiva ligação de energia, dentro dos
procedimentos por esta especificados.
Art. 11. É obrigatório por parte da pessoa jurídica permissionária de “food truck” a
observância e o cumprimento dos dispositivos legais, tanto locais quanto estaduais,
pertinentes a contenção de incêndio e agravos decorrentes de acidentes envolvendo
energia elétrica, gás e outros produtos químicos.
Art. 12. Somente será permitida a comercialização de produtos ou alimentos
perecíveis mediante a disponibilização de equipamentos específicos em número
suficiente que garantam as condições especiais de conservação de alimentos
resfriados, congelados ou aquecidos.
Art. 13. Para fins de exercício de “food truck” em evento organizado por pessoa
jurídica de direito privado, deverá haver:
I- responsável técnico pelo controle de qualidade, segurança e higiene dos alimentos;
Il - descrição dos equipamentos que serão utilizados, para atender às condições
técnicas necessárias, em conformidade com a legislação sanitária; e
HI - controle de geração de odores e fumaça.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, o interessado deverá
indicar o evento ou o calendário de eventos de mesmo gênero ou local, os
equipamentos e os alimentos a serem comercializados.
Art. 14. O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às sanções administrativas a
serem dispostas em regulamento, que também definirá o órgão fiscalizador
competente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias.
Art. 16. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 19.207,
de 28 de dezembro de 2012 — Código de Posturas do Município de Santarém.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Publicada na Secretaria Municipa
dezembro de dois mil e dezesseis.
ANA RITA-LOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração
de“Administração, aos trinta dias do mês de

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