| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20145 / 2016 |
| Date | 2016-12-30 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E O FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÁS DROGAS DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 20.145/2016, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E O FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: TÍTULO | CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS CAPÍTULO | DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Santarém — CMPD responsável pela formação, proposição e propulsão da política municipal de prevenção, fiscalização e repressão ao tráfico e ao uso indevido de drogas e substâncias analógicas, que determine dependência física ou psíquica, em harmonia com as políticas federal e estadual. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: | — redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso de drogas; Il — droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência e podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos; ll — drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas — SENAD e o Ministério da Justiça — MJ; Art. 2º - Incumbe ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas — CMPD, nos limites de sua competência, de acordo com os objetivos definidos nesta Lei: | — estabelecer as diretrizes e propor a política municipal de prevenção, fiscalização e repressão de entorpecentes, bem como promover, pelos meios necessários, a integração ao sistema dos órgãos do Estado e do Município para a realização dos objetivos visados; Il — cadastrar, fiscalizar, orientar e apoiar as entidades e órgãos que, no âmbito do Município, desempenhem atividades de recuperação e reinserção social do dependente, com as quais poderá firmar convênios de cooperação para a fiel consecução dos objetivos desta Lei; Ill — apoiar e auxiliar os órgãos encarregados de promover a ação fiscalizadora na forma da lei, sobre os produtos e substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica; E anal PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO IV — promover a execução, através de todos os meios hábeis, dos planos e objetivos estabelecidos nesta Lei, inclusive solicitando de quaisquer órgãos as informações que julgar necessárias. 8 1º - O CMPD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações. 8 2º - Com a finalidade e contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual de Políticas Sobre Drogas, o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas — CMPD, por meio da remessa de relatórios frequentes, deverá manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas — SENAD, e o Conselho Estadual sobre Drogas- CONEN, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação. CAPÍTULO Il DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO Art. 3º O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas — CMPD será composto por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo: |- 02 representantes titulares e suplentes da Secretaria Municipal de Educação; Il — 01 representante titular e suplente da Secretaria Municipal de Saúde; Ill — 01 representante titular e suplente da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social; V— 01 representante titular e suplente da Política Militar - Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD); VI — 01 representante titular e suplente dos Conselhos Tutelares; VII — 01 representante titular e suplente do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS; VIII — 01 representante titular e suplente do Conselho de Pastores Evangélicos de Santarém; IX — 01 representante titular e suplente da Pastoral Social da Diocese de Santarém; X — 03 representantes titulares e suplentes da sociedade civil organizada (organizações não Governamentais, universidades, lideranças do setor privado), que desenvolvam ações de prevenção e recuperação de usuários e dependentes. $ 1º - O representante da Secretaria Municipal de Saúde deverá ser profissional da saúde com formação superior. 8 2º - A fim de assegurar a participação da sociedade civil, o Conselho Municipal manterá cadastro de organizações não governamentais ou comunidades terapêuticas ligadas aos objetivos desta Lei, que manifestem interesse de integrar o Conselho, servindo o referido cadastro de habitação, para escolha dos membros, segundo critérios definidos pelos interessados. Art. 4º Os membros do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas — CMPD serão nomeados até quarenta e cinco dias após a indicação do último nome, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, que se incumbirá de empossa-los e dar, ao Conselho, a logística necessária para o começo de suas atividades. 8 1º - A não indicação de representantes por quaisquer uma das entidades mencionadas no art. 3º desta Lei não afetará o regular funcionamento do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas — CMPD, mas não poderão as vagas ser preenchidas por pessoas de outro setor. 8 2º - Caso o Prefeito Municipal não edite o Decreto de nomeação dos conselheiros regularmente indicados pelos órgãos e entidades respectivos, considerar-se-ão os 2 AM PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO mesmos automaticamente empossados, no gozo dos deveres e direitos atribuídos nesta Lei e no Regimento Interno do Conselho. Art. 5º O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas — CMPD poderá ser presidido por qualquer de seus membros, dentre os conselheiros titulares, permitida uma recondução por deliberação dos demais conselheiros. CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO Art. 6º O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas — CMPD terá como órgãos: | - Plenário; Il - Presidência; HI - Comitê FMPD. $ 1º - O plenário será composto por todos os conselheiros, sendo o órgão deliberativo máximo do Conselho. 8 2º - A presidência destina-se a coordenar e executar as atividades necessárias à consecução dos objetivos do Conselho, bem como outras que lhe forem atribuídas pelo Regimento Interno, devendo compor-se de um presidente, um vice-presidente e um secretário-executivo. 83º - O Comitê FMPD tem por objetivo acompanhar a gestão do orçamento e apoiar na captação de recursos municipais e suplementares destinadas aos atendimentos das despesas das Políticas sobre Drogas. 8 4º - O detalhamento da organização do Conselho será objeto do respectivo Regimento Interno. Art. 7º O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Santarém — CMPD reger- se-á pelas seguintes disposições, além das que forem estatuídas em seu Regimento Interno. | - As funções do conselheiro não serão remuneradas a qualquer título e reputam-se serviço de relevante utilidade pública; Il - As sessões plenárias serão realizadas, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês, conforme calendário pré-definido, e extraordinariamente, quando convocados na forma regimental. HI - As Sessões da plenária instalam-se com a maioria absoluta de seus membros e deliberam pelas maiorias simples dos presentes; IV - Cada conselheiro tem direito a somente um voto, cabendo ao presidente, além do voto comum o de desempate; V - Os atos do Conselho, salvo os de expediente, revestir-se-ão da forma de Resoluções, cuja eficácia dependerá de homologação do Prefeito Municipal; VI - As sessões da plenária serão públicas, devendo ser assegurada a divulgação das pautas e respectivas datas através de meios idôneo; Vil - Perderá automaticamente suas funções o conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou cinco alteradas, no período de um ano; VIII - Os conselheiros, durante seus mandatos, poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou órgão responsável pela indicação; IX - Os pedidos de substituição e exclusão de conselheiros deverão ser encaminhados ao CMPD. O in PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Art. 8º Os órgãos municipais responsáveis pela prevenção, fiscalização e repressão ao tráfico e uso indevido de drogas e substâncias analógicas, sem prejuízo da subordinação administrativa a que estão vinculadas, sujeitam-se à orientação normativa e supervisão técnica do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Santarém — CMPD. Parágrafo único. As decisões do Conselho deverão ser cumpridas pelos órgãos da Administração Municipal, sob pena de responsabilidade de seus dirigentes. Art. 9º Compete aos órgãos especificados das Secretarias Municipais de Saúde e de Trabalho e Assistência Social auxiliar e amparar a recuperação e reinserção social do dependente. Art. 10. O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas — CMPD, como órgão de deliberação coletiva, terá sua competência desdobrada e suas condições de funcionamento determinadas em Regimento Interno. Art. 11. Poderá o Conselho, em caráter permanente ou temporário, convocar especialistas da Administração Municipal com conhecimento específicos ligados à área de drogas e substância análogas, bem como outros servidores necessários à sua implantação e funcionamento, mediante indicação do presidente e nomeação do Prefeito. Parágrafo único. O CMPD poderá solicitar informações de qualquer órgão público municipal. Art. 12. Poderá o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Santarém — CMPD, ainda, convidar entidades, órgãos, autoridades, cientistas ou técnicos, nacionais ou estrangeiros, para participar de suas reuniões e auxiliar seus estudos, debates e deliberações. CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS Art. 13. Fica instituído o Fundo Municipal de Prevenção às Drogas — FMPD, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares, será destinado ao atendimento das Políticas Municipais sobre Drogas. Art. 14. O FMPD ficará subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTRAS, que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do CMPD. Art. 15. Constituirão receitas do FMPD; | - dotações orçamentárias próprias do Município; Il - repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de recursos de pessoa física de direito público ou privado, ou ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não governamentais; HI - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da Lei; IV - produtos de convênios firmados com entidades financiadoras; V - doações em espécies feitas diretamente ao FMPD; VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. AA j PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial em instituição bancária, sob a denominação — Fundo Municipal de Prevenção às Drogas — FMPD. Art. 16. Os recursos do FMPD serão aplicados em: | - financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcançar as metas propostas na política municipal sobre drogas; Il - promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas; HI - aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao desenvolvimento dos programas acima mencionados; IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços necessários à execução da Política Municipal sobre Drogas. Art. 17. Após a sua instalação, o Conselho terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para elaborar e aprovar seu Regimento Interno. Art. 18. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de previsão orçamentária dos órgãos municipais nela mencionados, suplementadas se necessário e passarão a ser consignadas no orçamento do Município como dotações próprias. Art. 19. O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas — CMPD providenciará as informações relativas à sua criação à SENAD e ao CONED, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual de Políticas sobre Drogas. Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ALEXANDRE RAIN VASCONCELOS WANGHON Publicada na Secretaria Municipal d dezembro de dois mil e dezesseis. ANA RIT PES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Administração, aos trinta dias do mês de