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norma nº 20130/2016

Tipo Lei
Número / Ano 20130 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaCRIA O PROGRAMA DE AGENTES AMBIENTAIS VOLUNTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 20.130/2016, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
CRIA O PROGRAMA DE AGENTES
AMBIENTAIS VOLUNTÁRIOS DO
MUNICÍPIO DE SANTAREM.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz
sancionar a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
PROGRAMA DE AGENTES AMBIENTAIS VOLUNTÁRIOS
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Santarém, o Programa Agentes
Ambientais Voluntários, com a finalidade de propiciar a toda pessoa física ou jurídica,
que preencha os requisitos necessários à participação de forma voluntária, auxiliando
o município em atividades de educação ambiental, proteção, preservação e
conservação dos recursos naturais e da biodiversidade.
Parágrafo único. Os procedimentos para o desenvolvimento de programas de
formação e credenciamento de Agentes Ambientais Voluntários de que trata este
artigo far-se-á na forma da presente lei.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
| - Mutirôes Ambientais - participação voluntária de entidades civis com finalidade
ambientalista que, no pleno exercício do direito de cidadania, voltam suas atividades
para fiscalização no Município de Santarém, obedecidos os seguintes requisitos:
a) os Mutirões Ambientais deverão ser constituídos por, no mínimo, três pessoas
credenciadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, acompanhadas, por um
servidor pertencente a uma corporação policial;
b) quando não for possível o atendimento da solicitação acima, a realização do
Mutirão Ambiental será efetuada apenas se houver a participação mínima de cinco
pessoas.
Il - Agente Ambiental Voluntário - AAV - pessoa física, maior de dezoito anos,
idoneidade ilibada, que, sem remuneração de qualquer título, e no exercício do direito
de cidadania, dedica parte de seu tempo a participar de atividades de educação
ambiental, proteção, preservação e conservação dos recursos naturais no município
de Santarém.
SEÇÃO |
DAS ATRIBUIÇÕES DA SEMMA
Art. 3º Compete à SEMMA:
| - fixar diretrizes, controlar e supervisionar a implementação do programa ora criado;
Il - orientar os agentes ambientais voluntários;
HI - operacionalizar e coordenar o programa, designando servidor responsável ou, se
for o caso, instituir Grupo Técnico específico para esse fim;
IV - disponibilizar Manual de Informações sobre o Programa de Agentes Ambientais
Voluntários, no prazo de 120 dias, a contar da data da sanção desta Lei.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO II
DAS ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES, COMUNIDADES
Art. 4º Para a habilitação no Programa de Agentes Ambientais Voluntários junto a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente as entidades, associações, comunidades e
afins, deverão preencher formulário, indicando participantes para a capacitação.
Parágrafo único. As entidades de que trata o caput deste artigo, serão responsáveis
pelas ações desenvolvidas pelos Agentes Ambientais Voluntários por elas indicados,
devendo comunicar formalmente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente qualquer
eventual desvio de conduta dos AAVs ou problema que possa comprometer as
atividades previstas nesta Lei.
Art. 5º Serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente às
entidades interessadas as informações que possam ser úteis para o cumprimento das
atividades dos Agentes Ambientais Voluntários.
Art. 6º O Agente Ambiental Voluntário apresentará relatório semestral de atividades à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
SEÇÃO III .
DOS AGENTES AMBIENTAIS VOLUNTÁRIOS
Art. 7º Qualquer pessoa física poderá habilitar-se ao ingresso no Programa Agente
Ambiental Voluntário, caso atenda aos seguintes requisitos:
| - ter mais de 18 anos;
Il - possuir carteira de identidade ou qualquer outro documento público de
identificação;
Ill - ser morador da comunidade;
IV - ser capacitado e credenciado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
V - ter idoneidade moral; e
VI - ser alfabetizado.
Art. 8º Será elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente plano de curso,
de acordo com o conteúdo programático básico, definido pelo Conselho Municipal de
Meio Ambiente, que poderá conter temas adicionais e específicos para a realidade de
cada região.
Art. 9º Após noventa dias da realização do curso de formação será realizada avaliação
das atividades desenvolvidas pelos AAV's, pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente em conjunto com a entidade por ele indicada.
SUBSEÇÃO |
DO CREDENCIAMENTO
Art. 10. Após a conclusão do curso de formação, o candidato poderá ser credenciado
junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, atendidas as seguintes condições:
| - ter atendido aos critérios mínimos de frequência e aproveitamento no curso de
formação de AAVs;
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Il - ser aprovado na avaliação realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
em conjunto com a entidade a que pertencer, no prazo máximo de noventa dias após
a realização da capacitação; e
HI - firmar Termo de Adesão e Declaração de Ciência das responsabilidades e
compromissos assumidos para o desenvolvimento das atividades de AAV, constantes
no Anexo |.
8 1º A credencial de que trará este artigo será emitida pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente em modelo único para todo o Município de Santarém.
8 2º Após o credenciamento, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente terá o prazo
de trinta dias para enviar os dados dos novos Agentes Ambientais Voluntários à
entidade a que pertence.
Art. 11. O credenciamento de que trata o artigo anterior terá validade de seis meses,
podendo as entidades habilitadas, após este período, solicitarem, junto à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, pedido de renovação.
Parágrafo único. A renovação do credenciamento vigorará pelo prazo de um ano,
podendo a entidade habilitada, após este período, solicitar novo pedido junto à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
ú SUBSEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS DOS AGENTES AMBIENTAIS
VOLUNTÁRIOS
Art. 12. Aos Agentes Ambientais Voluntários são fixadas as seguintes atribuições:
| - orientar a coletividade sobre práticas de proteção, uso sustentável, preservação e
conservação dos recursos naturais e a biodiversidade;
Il - atuar preventivamente em situações que possam causar danos ao meio ambiente;
HI - contribuir para a resolução de conflitos sócio-ambientais;
IV - estimular, apoiar e realizar processos educacionais voltados à proteção,
recuperação e melhoria do meio ambiente e da qualidade de vida;
V - colaborar no monitoramento e avaliação das condições sócio-ambientais locais,
em conjunto com a comunidade e instituições afins, no cumprimento de sua missão
de conservar, recuperar e melhorar a qualidade de vida;
VI - contribuir com a SEMMA em atividades diretas de apoio a emergências
ambientais;
VII - lavrar Autos de Constatação circunstanciados e devidamente assinados pelos
presentes, sempre que for constatada infração prevista na legislação ambiental e
encaminhá-los conforme descrito no art. 16 (Anexo Il).
Art. 13. Aos Agentes Ambientais Voluntários não é permitido:
| - praticar atos privativos dos servidores da SEMMA;
Il - identificar-se invocando a qualidade de prestador de serviço voluntário fora do
pleno exercício das atividades previstas no plano de trabalho;
Ill - desempenhar serviço para o qual não seja qualificado ou treinado;
IV - receber a qualquer título, remuneração pela prestação do serviço voluntário;
V- portar armas de fogo ou armas brancas durante suas atividades;
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
VI - usar uniforme de aparência semelhante a do Uniforme Oficial dos Fiscais da
SEMMA ou de qualquer corporação policial;
VII - colocar-se em situação de risco que possa causar danos à sua saúde ou a de
terceiros.
Parágrafo único. As ações de fiscalização serão realizadas sempre através de
Mutirões Ambientais da SEMMA, na forma prevista no art. 2º desta Lei.
Art. 14. As atividades desenvolvidas pelos AAVs deverão ser monitoradas pela
SEMMA em conjunto com as entidades responsáveis, devendo as mesmas
apresentar anualmente à SEMMA os relatórios de desempenho.
Parágrafo único. As atividades de que trata este artigo não são remuneradas a
qualquer título, não criam vínculo empregatício ou qualquer direito à indenização pelos
serviços voluntários prestados pelo agente, e são consideradas relevantes serviços
prestados ao Município.
CAPÍTULO Il )
DOS AUTOS DE CONSTATAÇÃO
Art. 15. Os formulários de Auto de Constatação, de que trata o art. 12, inciso VIl serão
controlados e distribuídos pela SEMMA, que mediante demanda, deverão repassá-los
às entidades habilitadas.
Art. 16. As quatro vias do Auto de Constatação de que trata o caput do artigo anterior,
terão as seguintes destinações:
|- 12 via à SEMMA;
Il - 22 via ao Constatado;
HI - 32 via à entidade responsável; e,
Iv - 4º via ao Agente Ambiental Voluntário.
Parágrafo único. A SEMMA deverá informar, quando solicitado por qualquer pessoa,
as providências adotadas em decorrência dos Autos de Constatação lavrados e a esta
encaminhados.
Art. 17. A SEMMA ao receber o Auto de constatação deverá:
| - protocolar como documento a primeira via recebida;
Il - cadastrá-la no sistema de controle específico criado para esse fim; e,
HI - adotar prioritariamente as medidas administrativas pertinentes, na forma da
legislação ambiental de regência e dos demais atos normativos internos da SEMMA.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Os casos omissos, bem como as dúvidas decorrentes da aplicação da
presente Lei serão dirimidas e solucionadas pelo Conselho Municipal de Meio
Ambiente.
Da 4
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Sant bro de 2016.
ALEXANDRE RAIMUNDO
Pre
Publicada na Secretaria Municipakde A
dezembro de dois mil e dezesseis.
E VASCONCELOS WANGHON
de Santarém
dministração, aos vinte e nove dias do mês de
a
ANA RITA LOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração

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