| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20130 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA DE AGENTES AMBIENTAIS VOLUNTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. |
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a PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 20.130/2016, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. CRIA O PROGRAMA DE AGENTES AMBIENTAIS VOLUNTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SANTAREM. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: CAPÍTULO | PROGRAMA DE AGENTES AMBIENTAIS VOLUNTÁRIOS Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Santarém, o Programa Agentes Ambientais Voluntários, com a finalidade de propiciar a toda pessoa física ou jurídica, que preencha os requisitos necessários à participação de forma voluntária, auxiliando o município em atividades de educação ambiental, proteção, preservação e conservação dos recursos naturais e da biodiversidade. Parágrafo único. Os procedimentos para o desenvolvimento de programas de formação e credenciamento de Agentes Ambientais Voluntários de que trata este artigo far-se-á na forma da presente lei. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se: | - Mutirôes Ambientais - participação voluntária de entidades civis com finalidade ambientalista que, no pleno exercício do direito de cidadania, voltam suas atividades para fiscalização no Município de Santarém, obedecidos os seguintes requisitos: a) os Mutirões Ambientais deverão ser constituídos por, no mínimo, três pessoas credenciadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, acompanhadas, por um servidor pertencente a uma corporação policial; b) quando não for possível o atendimento da solicitação acima, a realização do Mutirão Ambiental será efetuada apenas se houver a participação mínima de cinco pessoas. Il - Agente Ambiental Voluntário - AAV - pessoa física, maior de dezoito anos, idoneidade ilibada, que, sem remuneração de qualquer título, e no exercício do direito de cidadania, dedica parte de seu tempo a participar de atividades de educação ambiental, proteção, preservação e conservação dos recursos naturais no município de Santarém. SEÇÃO | DAS ATRIBUIÇÕES DA SEMMA Art. 3º Compete à SEMMA: | - fixar diretrizes, controlar e supervisionar a implementação do programa ora criado; Il - orientar os agentes ambientais voluntários; HI - operacionalizar e coordenar o programa, designando servidor responsável ou, se for o caso, instituir Grupo Técnico específico para esse fim; IV - disponibilizar Manual de Informações sobre o Programa de Agentes Ambientais Voluntários, no prazo de 120 dias, a contar da data da sanção desta Lei. AM o PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO SEÇÃO II DAS ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES, COMUNIDADES Art. 4º Para a habilitação no Programa de Agentes Ambientais Voluntários junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente as entidades, associações, comunidades e afins, deverão preencher formulário, indicando participantes para a capacitação. Parágrafo único. As entidades de que trata o caput deste artigo, serão responsáveis pelas ações desenvolvidas pelos Agentes Ambientais Voluntários por elas indicados, devendo comunicar formalmente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente qualquer eventual desvio de conduta dos AAVs ou problema que possa comprometer as atividades previstas nesta Lei. Art. 5º Serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente às entidades interessadas as informações que possam ser úteis para o cumprimento das atividades dos Agentes Ambientais Voluntários. Art. 6º O Agente Ambiental Voluntário apresentará relatório semestral de atividades à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. SEÇÃO III . DOS AGENTES AMBIENTAIS VOLUNTÁRIOS Art. 7º Qualquer pessoa física poderá habilitar-se ao ingresso no Programa Agente Ambiental Voluntário, caso atenda aos seguintes requisitos: | - ter mais de 18 anos; Il - possuir carteira de identidade ou qualquer outro documento público de identificação; Ill - ser morador da comunidade; IV - ser capacitado e credenciado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; V - ter idoneidade moral; e VI - ser alfabetizado. Art. 8º Será elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente plano de curso, de acordo com o conteúdo programático básico, definido pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, que poderá conter temas adicionais e específicos para a realidade de cada região. Art. 9º Após noventa dias da realização do curso de formação será realizada avaliação das atividades desenvolvidas pelos AAV's, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente em conjunto com a entidade por ele indicada. SUBSEÇÃO | DO CREDENCIAMENTO Art. 10. Após a conclusão do curso de formação, o candidato poderá ser credenciado junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, atendidas as seguintes condições: | - ter atendido aos critérios mínimos de frequência e aproveitamento no curso de formação de AAVs; gr PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Il - ser aprovado na avaliação realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em conjunto com a entidade a que pertencer, no prazo máximo de noventa dias após a realização da capacitação; e HI - firmar Termo de Adesão e Declaração de Ciência das responsabilidades e compromissos assumidos para o desenvolvimento das atividades de AAV, constantes no Anexo |. 8 1º A credencial de que trará este artigo será emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente em modelo único para todo o Município de Santarém. 8 2º Após o credenciamento, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente terá o prazo de trinta dias para enviar os dados dos novos Agentes Ambientais Voluntários à entidade a que pertence. Art. 11. O credenciamento de que trata o artigo anterior terá validade de seis meses, podendo as entidades habilitadas, após este período, solicitarem, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, pedido de renovação. Parágrafo único. A renovação do credenciamento vigorará pelo prazo de um ano, podendo a entidade habilitada, após este período, solicitar novo pedido junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente ú SUBSEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS DOS AGENTES AMBIENTAIS VOLUNTÁRIOS Art. 12. Aos Agentes Ambientais Voluntários são fixadas as seguintes atribuições: | - orientar a coletividade sobre práticas de proteção, uso sustentável, preservação e conservação dos recursos naturais e a biodiversidade; Il - atuar preventivamente em situações que possam causar danos ao meio ambiente; HI - contribuir para a resolução de conflitos sócio-ambientais; IV - estimular, apoiar e realizar processos educacionais voltados à proteção, recuperação e melhoria do meio ambiente e da qualidade de vida; V - colaborar no monitoramento e avaliação das condições sócio-ambientais locais, em conjunto com a comunidade e instituições afins, no cumprimento de sua missão de conservar, recuperar e melhorar a qualidade de vida; VI - contribuir com a SEMMA em atividades diretas de apoio a emergências ambientais; VII - lavrar Autos de Constatação circunstanciados e devidamente assinados pelos presentes, sempre que for constatada infração prevista na legislação ambiental e encaminhá-los conforme descrito no art. 16 (Anexo Il). Art. 13. Aos Agentes Ambientais Voluntários não é permitido: | - praticar atos privativos dos servidores da SEMMA; Il - identificar-se invocando a qualidade de prestador de serviço voluntário fora do pleno exercício das atividades previstas no plano de trabalho; Ill - desempenhar serviço para o qual não seja qualificado ou treinado; IV - receber a qualquer título, remuneração pela prestação do serviço voluntário; V- portar armas de fogo ou armas brancas durante suas atividades; are é mr PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO VI - usar uniforme de aparência semelhante a do Uniforme Oficial dos Fiscais da SEMMA ou de qualquer corporação policial; VII - colocar-se em situação de risco que possa causar danos à sua saúde ou a de terceiros. Parágrafo único. As ações de fiscalização serão realizadas sempre através de Mutirões Ambientais da SEMMA, na forma prevista no art. 2º desta Lei. Art. 14. As atividades desenvolvidas pelos AAVs deverão ser monitoradas pela SEMMA em conjunto com as entidades responsáveis, devendo as mesmas apresentar anualmente à SEMMA os relatórios de desempenho. Parágrafo único. As atividades de que trata este artigo não são remuneradas a qualquer título, não criam vínculo empregatício ou qualquer direito à indenização pelos serviços voluntários prestados pelo agente, e são consideradas relevantes serviços prestados ao Município. CAPÍTULO Il ) DOS AUTOS DE CONSTATAÇÃO Art. 15. Os formulários de Auto de Constatação, de que trata o art. 12, inciso VIl serão controlados e distribuídos pela SEMMA, que mediante demanda, deverão repassá-los às entidades habilitadas. Art. 16. As quatro vias do Auto de Constatação de que trata o caput do artigo anterior, terão as seguintes destinações: |- 12 via à SEMMA; Il - 22 via ao Constatado; HI - 32 via à entidade responsável; e, Iv - 4º via ao Agente Ambiental Voluntário. Parágrafo único. A SEMMA deverá informar, quando solicitado por qualquer pessoa, as providências adotadas em decorrência dos Autos de Constatação lavrados e a esta encaminhados. Art. 17. A SEMMA ao receber o Auto de constatação deverá: | - protocolar como documento a primeira via recebida; Il - cadastrá-la no sistema de controle específico criado para esse fim; e, HI - adotar prioritariamente as medidas administrativas pertinentes, na forma da legislação ambiental de regência e dos demais atos normativos internos da SEMMA. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18. Os casos omissos, bem como as dúvidas decorrentes da aplicação da presente Lei serão dirimidas e solucionadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente. Da 4 PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 20 Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Sant bro de 2016. ALEXANDRE RAIMUNDO Pre Publicada na Secretaria Municipakde A dezembro de dois mil e dezesseis. E VASCONCELOS WANGHON de Santarém dministração, aos vinte e nove dias do mês de a ANA RITA LOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração