| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20070 / 2016 |
| Date | 2016-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ATRIBUIÇÕES, E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 20.070/2016, DE 14 DE JULHO DE 2016. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Art. 1º Fica criado no Município de Santarém o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão colegiado de caráter permanente, propositivo, deliberativo e fiscalizador, de composição paritária entre representantes governamentais e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, que lhe dará apoio administrativo assegurando dotação orçamentária para seu funcionamento através de um fundo específico, tendo tal Conselho esta finalidade e competência: | - as atribuições propositivas que advêm da competência de formular recomendações e orientações às instituições e órgãos públicos afins; Il - as ações deliberativas que implicam em atos decisórios de aprovação e devem ser expressas na forma de resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Ill - as ações relacionadas à fiscalização visando garantir o cumprimento de padrões e normas legais dos direitos das pessoas com deficiência; IV - formular e encaminhar propostas junto à Prefeitura Municipal de Santarém, bem como assessorar e acompanhar a implementação de políticas de interesse das pessoas com deficiência; V - promover e apoiar atividades que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política das pessoas com deficiência, garantindo a representação destas pessoas em Conselhos Municipais, nas áreas da saúde, habitação, transporte, educação e outras; VI - colaborar na defesa dos direitos das pessoas com deficiências, por todos os meios legais que se fizerem necessários; VII - receber, examinar e efetuar, junto aos órgãos competentes, denúncias acerca de fatos e ocorrências envolvendo práticas discriminatórias e outras práticas; VIII - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; IX - aprovar seu Regimento Interno. Art. 2º Para a consecução de seus objetivos caberá, ainda, ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência: | - estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos acerca das situações e da problemática das pessoas com deficiências, no âmbito do Município de Santarém; E il PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Il - formular políticas municipais de atendimento à pessoa com deficiência, de forma articulada com as Secretarias ou demais órgãos da Administração Municipal envolvidos; III - traçar diretrizes, em seu campo de atuação, para a Administração Municipal Direta e Indireta e, de modo subsidiário e indicativo, para o setor privado; IV - elaborar e divulgar, por meios diversos, material sobre a situação econômica, social, política e cultural das pessoas com deficiência, seus direitos e garantias, assim como difundir textos de natureza educativa e denunciar práticas, atos ou meios que, direta ou indiretamente, incentivem ou revelem a sua discriminação ou, ainda, restrinjam o seu papel social; V - estabelecer, com as Secretarias afins, programas de formação e treinamento dos servidores públicos municipais, objetivando a supressão de práticas discriminatórias nas relações entre os profissionais e entre estes e a população em geral, VI - propor, nas áreas que concernem às questões específicas, a celebração de convênios de assessoria das pessoas com deficiência, com entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos; VII - elaborar e executar projetos ou programas concernentes às condições das pessoas com deficiência que, por sua temática, complexidade ou caráter inovador, não possam, de forma imediata, ser incorporadas por outras Secretarias e demais órgãos da Administração Municipal, VIII - propor e acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da Administração Municipal, sejam destinados ao atendimento das pessoas com deficiência, através de medidas de aperfeiçoamento de coleta de dados para finalidade de ordem estatística; IX - gerenciar os elementos necessários ao desenvolvimento do trabalho do Conselho. DA HABILITAÇÃO, ELEIÇÃO E COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS Art. 3º As entidades deverão habilitar-se perante a Comissão dos Direitos Humanos da Câmara Municipal de Santarém, a fim de concorreram a uma vaga no Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, apresentando a documentação necessária, qual seja: a) ofício requerendo a inscrição, declarando a categoria que se enquadra a entidade encaminhando as demais documentações; b) registro aprovado no Conselho Municipal de Assistência Social; c) cópia do Estatuto, Ata da fundação e Ata de eleição da atual diretoria; d) cópia do plano de trabalho do ano vigente; e) relatório das atividades do ano anterior; f) ter no mínimo três anos de fundação; 9) Lei de Utilidade Pública Municipal. Parágrafo único. No que refere-se ao caput do artigo 3º, fica a Comissão dos Direitos Humanos responsável somente para a primeira eleição do Conselho, sendo que para as demais eleições será criada uma comissão eleitoral composta por membros do Conselho. Art. 4º Para os efeitos desta Lei considera-se, de acordo com o Decreto nº 3298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamentou a Lei nº 7853, de 24 de outubro Da mn á A PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, publicado no Diário Oficial da União em 21 de dezembro de 1999 e no Decreto nº 5296/2004, o qual regulamenta a Lei nº 1098/2000 e a Lei nº 2048/2000: | - deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; Il - deficiência permanente: aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos, Ill - incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Art. 5º É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: | - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membros, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções; Il - deficiência auditiva: perda parcial ou total das possibilidades auditivas, sonoras, variando de graus e níveis de surdez; Ill - deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,5 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60%; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; IV - deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidade adaptativas; V - deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências. Art. 6º O Conselho Municipal estrutura-se basicamente através de: | - conferências bianuais de pessoas com deficiência; Il - assembleia geral (ordinárias ou extraordinárias); HI - mesa diretora; IV - grupos de trabalho; V - secretaria executiva. Art. 7º Bianualmente, será realizado, no mês de agosto/setembro, a Conferência Municipal de Pessoas com Deficiência, instância máxima de deliberação do Conselho, para definição ou reavaliação de propostas, questões regimentais e eleição dos membros do Conselho e de seus suplentes. o PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Art. 8º Será realizada uma reunião ordinária mensal, cuja pauta será definida pela Mesa Diretora, na forma de seu Regimento Interno, com a finalidade de avaliar, propor e encaminhar as ações do Conselho, em concordância com as Conferências Municipais de Pessoas com Deficiência. Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Santarém tem a seguinte composição: 08 (oito) integrantes titulares e 08 (oito) integrantes suplentes, sendo 04 (quatro) representantes de entidades não governamentais e 04 (quatro) representantes do poder público municipal, devendo estes serem pessoas com deficiência como titulares e igual número de suplentes; cujos nomes dos representantes devem ser encaminhados através de ofício endereçado à Comissão informando seus representantes. | - representação do poder público municipal, titulares e respectivos suplentes: a) 01 titular e 01 suplente da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTRAS; b) 01 titular e 01 suplente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA; c) 01 titular e 01 suplente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED; d) 01 titular e 01 suplente da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito - SMT. Il - representação das entidades não governamentais, titulares e respectivos suplentes: a) 01 titular e 01 suplente, representantes de entidades com deficiência auditiva; b) 01 titular e 01 suplente, representantes de entidades com deficiência visual; c) 01 titular e 01 suplente, representantes de entidades com deficiência mental; d) 01 titular e 01 suplente, representantes de entidades com deficiência física. $ 1º Considera-se entidade de pessoa com deficiência, a instituição legalmente constituída há mais de 03 (três) anos e declarada de utilidade pública no Municipio de Santarém. S$ 2º No caso de não haver entidade representante de uma das categorias mencionadas no inciso Il deste artigo, ou que esta não preencha as exigências documentais do art. 3º, poderão as pessoas com deficiência daquela categoria, reunirem-se em um Fórum devidamente convocado para aquele fim, para elegerem seus representantes, sendo um titular e um suplente, necessitando apenas da Ata lavrada e registrada em cartório. Art. 10 A Mesa Diretora será eleita pelos conselheiros em assembleia convocada para este fim, pelo voto da maioria de seus integrantes, na forma prevista em Regimento Interno, com a seguinte composição: a) Presidente; b) Vice-Presidente; c) 1º Secretário; d) 2º Secretário. Parágrafo único. O Conselho será administrado pela Mesa Diretora. Art. 11 À Mesa Diretora competirá: | - elaborar e definir a programação geral do Conselho Municipal dos Direitos, Pessoa com Deficiência; di amino e PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Il - incentivar e garantir a integração de todas as equipes na definição das diretrizes políticas e da programação geral do Conselho; Ill - propor a estrutura administrativa do Conselho; IV - articular os programas de implantação de projetos com os programas das diversas Secretarias, Autarquias e Empresas Municipais; V - propor, incentivar, assessorar e acompanhar iniciativas que concernem às questões das pessoas com deficiência; VI - elaborar o Regimento Interno do Conselho; VII - convocar as Conferências Municipais de Pessoas com Deficiência e as reuniões plenárias mensais do Conselho, definido as pautas concernentes a tais eventos, na forma de seu Regimento Interno. $ 1º A convocação de encontros e reuniões plenárias mensais será enviada a todas as entidades que compõem a Assembleia Geral e o aviso afixado na sede do Conselho com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência de sua realização. S$ 2º As Conferências Municipais de Pessoas com Deficiência e as reuniões plenárias mensais serão abertas à participação de todas as pessoas interessadas, nos termos da legislação vigente, da lei de criação do Conselho e Regimento Interno. Art. 12 Aos Grupos de Trabalho - GTs, competirá: | - fornecer subsídios às políticas de implantação de projetos e demais políticas de ação de que trata esta lei, na respectiva área; | - participar da programação geral do Conselho; Ill - elaborar estudos, diagnósticos e subsidiar o órgão oficial de divulgação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme definido pelo seu Regimento Interno. Parágrafo único. A atuação dos Grupos de Trabalho compreenderá todas as áreas que direta ou indiretamente afete a pessoa com deficiência. Art. 13 Os Grupos de Trabalho - GTs serão compostos por: | - coordenador; Il - coordenador substituto; Ill - demais interessados, devidamente cadastrados. Parágrafo único. As formas de estruturação e composição dos Grupos de Trabalho serão definidas pelo Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Art. 14 A Secretaria Executiva é órgão de apoio técnico e administrativo do Conselho e terá suas atribuições definidas no Regimento Interno e atuará também seguindo a orientação da Mesa Diretora. Art. 15 Decreto do Chefe do Poder Executivo organizará a estrutura e o quadro de pessoal do Conselho a fim de compor a sua Secretaria Executiva, bem como fará sua nomeação. Art. 16 O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos. dá PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Art. 17 As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo considerado serviço público relevante para a comunidade. Art. 18 Os casos de impedimentos e substituição dos conselheiros, bem como os motivos relevantes que possam determinar tais providências a serem apreciadas em reunião ampla, serão disciplinados pelo Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Art. 19 Os conselheiros e suplentes representantes do poder público municipal serão indicados de livre escolha pelo gestor titular da pasta no que refere no Art. 9º. Art. 20 Os conselheiros, titulares e suplentes, representantes do poder público municipal e da sociedade civil, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e empossados pelo titular da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social. Art. 21 Serão substituídos os conselheiros que, em reuniões ordinárias, registrarem 03 (três) faltas consecutivas ou 06 (seis) faltas alternadas não justificadas, ou por outro impedimento previsto em Lei. Art. 22 O apoio técnico e administrativo para o exercício das atividades do Conselho, incluindo a disponibilização de intérpretes de sinais, quando necessário, será prestado pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social. Art. 23 Para o atendimento imediato das despesas de manutenção e instalação deste Conselho, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a movimentar créditos dentro do orçamento, no exercício da criação do Conselho. Art. 24 Caberá ao Conselho, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da sua posse, elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho. Art. 25 As deliberações do Conselho, em suas várias instâncias, serão lavradas em atas a serem registradas em livro próprio, emitidas resoluções, quando aplicável, e dada publicidade, sendo afixadas em quadro na sede do Conselho pelo prazo de 15 (quinze) dias da sua emissão e, quando solicitadas, disponibilizadas ao público em geral. DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Art. 26 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTRAS, e terá conta em banco oficial e orçamento próprio com vistas a suprir demandas do plano de ação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. $ 1º - VETADO. $ 2º - Os recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão depositados em conta especifica, em estabelecimento bancário oficial. di PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Art. 27 Constituem recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência: | —- dotação de recursos para o exercício do ano em curso e outros valores a serem consignados no orçamento municipal nos anos vindouros oriundos do tesouro municipal; Il - recursos provenientes de multas de leis de infração que contrariem os direitos das pessoas com deficiência; Ill — doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas; IV — transferências de recursos federais e estaduais especialmente destinados ao fundo; V — convênios com instituições que prestam serviços à pessoa com deficiência; VI — outras que venham a ser instituídas. Art. 28 Na definição do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo definido, cabe também ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelecer critérios para análise e aprovação de projetos, com vistas a ter controle e perspectivas de avaliação dos recursos das aplicações realizadas. Art. 29 Cabe ao Conselho, em relação à gestão do Fundo, a elaboração e definição do Plano Municipal de Ação: | - a definição de diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos do Fundo; | — a elaboração do orçamento anual de custeio e de investimentos com base nas projeções de arrecadação de recursos do Fundo. Parágrafo único. Considerando o dispositivo do artigo 3º, a Comissão definida no caput, deverá encaminhar diretamente ao (a) Prefeito (a) Municipal relação dos eleitos, titulares e suplentes, da primeira eleição, o qual tem o máximo de 15 dias para dar posse. Art. 30 A primeira reunião dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias após a posse dos eleitos e nesta, serão escolhidos o Presidente, o Vice - Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. Art. 31 Todas as matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno, a ser elaborado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a posse dos conselheiros, prorrogado por mais 15(quinze) dias, se necessário. ALEXANDRE RAIM Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos catorze dias do mês de julho de dois mil e dezesseis. N ANA RITA LOPÉS DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração