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norma nº 20070/2016

Tipo Lei
Número / Ano 20070 / 2016
Date 2016-07-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ATRIBUIÇÕES, E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 20.070/2016, DE 14 DE JULHO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO,
COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA DE SANTARÉM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 1º Fica criado no Município de Santarém o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, órgão colegiado de caráter permanente, propositivo,
deliberativo e fiscalizador, de composição paritária entre representantes
governamentais e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e
Assistência Social, que lhe dará apoio administrativo assegurando dotação
orçamentária para seu funcionamento através de um fundo específico, tendo tal
Conselho esta finalidade e competência:
| - as atribuições propositivas que advêm da competência de formular
recomendações e orientações às instituições e órgãos públicos afins;
Il - as ações deliberativas que implicam em atos decisórios de aprovação e devem
ser expressas na forma de resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência;
Ill - as ações relacionadas à fiscalização visando garantir o cumprimento de
padrões e normas legais dos direitos das pessoas com deficiência;
IV - formular e encaminhar propostas junto à Prefeitura Municipal de Santarém,
bem como assessorar e acompanhar a implementação de políticas de interesse
das pessoas com deficiência;
V - promover e apoiar atividades que contribuam para a efetiva integração cultural,
econômica, social e política das pessoas com deficiência, garantindo a
representação destas pessoas em Conselhos Municipais, nas áreas da saúde,
habitação, transporte, educação e outras;
VI - colaborar na defesa dos direitos das pessoas com deficiências, por todos os
meios legais que se fizerem necessários;
VII - receber, examinar e efetuar, junto aos órgãos competentes, denúncias acerca
de fatos e ocorrências envolvendo práticas discriminatórias e outras práticas;
VIII - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do
Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política
municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
IX - aprovar seu Regimento Interno.
Art. 2º Para a consecução de seus objetivos caberá, ainda, ao Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
| - estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos acerca das situações e
da problemática das pessoas com deficiências, no âmbito do Município de
Santarém;
E il
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GABINETE DO PREFEITO
Il - formular políticas municipais de atendimento à pessoa com deficiência, de forma
articulada com as Secretarias ou demais órgãos da Administração Municipal
envolvidos;
III - traçar diretrizes, em seu campo de atuação, para a Administração Municipal
Direta e Indireta e, de modo subsidiário e indicativo, para o setor privado;
IV - elaborar e divulgar, por meios diversos, material sobre a situação econômica,
social, política e cultural das pessoas com deficiência, seus direitos e garantias,
assim como difundir textos de natureza educativa e denunciar práticas, atos ou
meios que, direta ou indiretamente, incentivem ou revelem a sua discriminação ou,
ainda, restrinjam o seu papel social;
V - estabelecer, com as Secretarias afins, programas de formação e treinamento
dos servidores públicos municipais, objetivando a supressão de práticas
discriminatórias nas relações entre os profissionais e entre estes e a população em
geral,
VI - propor, nas áreas que concernem às questões específicas, a celebração de
convênios de assessoria das pessoas com deficiência, com entidades públicas e
privadas, sem fins lucrativos;
VII - elaborar e executar projetos ou programas concernentes às condições das
pessoas com deficiência que, por sua temática, complexidade ou caráter inovador,
não possam, de forma imediata, ser incorporadas por outras Secretarias e demais
órgãos da Administração Municipal,
VIII - propor e acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da Administração
Municipal, sejam destinados ao atendimento das pessoas com deficiência, através
de medidas de aperfeiçoamento de coleta de dados para finalidade de ordem
estatística;
IX - gerenciar os elementos necessários ao desenvolvimento do trabalho do
Conselho.
DA HABILITAÇÃO, ELEIÇÃO E COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS
Art. 3º As entidades deverão habilitar-se perante a Comissão dos Direitos Humanos
da Câmara Municipal de Santarém, a fim de concorreram a uma vaga no Conselho
Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, apresentando a
documentação necessária, qual seja:
a) ofício requerendo a inscrição, declarando a categoria que se enquadra a
entidade encaminhando as demais documentações;
b) registro aprovado no Conselho Municipal de Assistência Social;
c) cópia do Estatuto, Ata da fundação e Ata de eleição da atual diretoria;
d) cópia do plano de trabalho do ano vigente;
e) relatório das atividades do ano anterior;
f) ter no mínimo três anos de fundação;
9) Lei de Utilidade Pública Municipal.
Parágrafo único. No que refere-se ao caput do artigo 3º, fica a Comissão dos
Direitos Humanos responsável somente para a primeira eleição do Conselho,
sendo que para as demais eleições será criada uma comissão eleitoral composta
por membros do Conselho.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei considera-se, de acordo com o Decreto nº 3298,
de 20 de dezembro de 1999, que regulamentou a Lei nº 7853, de 24 de outubro
Da
mn á A
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1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com
Deficiência, publicado no Diário Oficial da União em 21 de dezembro de 1999 e no
Decreto nº 5296/2004, o qual regulamenta a Lei nº 1098/2000 e a Lei nº 2048/2000:
| - deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função
psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho
de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
Il - deficiência permanente: aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um
período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de
que se altere, apesar de novos tratamentos,
Ill - incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração
social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos
especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir
informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função
ou atividade a ser exercida.
Art. 5º É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas seguintes
categorias:
| - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do
corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se
sob forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia,
tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou
ausência de membros, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade
congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam
dificuldades para o desempenho das funções;
Il - deficiência auditiva: perda parcial ou total das possibilidades auditivas,
sonoras, variando de graus e níveis de surdez;
Ill - deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que
0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa
acuidade visual entre 0,3 e 0,5 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os
casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for
igual ou menor que 60%; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições
anteriores;
IV - deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente inferior à
média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas
ou mais áreas de habilidade adaptativas;
V - deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.
Art. 6º O Conselho Municipal estrutura-se basicamente através de:
| - conferências bianuais de pessoas com deficiência;
Il - assembleia geral (ordinárias ou extraordinárias);
HI - mesa diretora;
IV - grupos de trabalho;
V - secretaria executiva.
Art. 7º Bianualmente, será realizado, no mês de agosto/setembro, a Conferência
Municipal de Pessoas com Deficiência, instância máxima de deliberação do
Conselho, para definição ou reavaliação de propostas, questões regimentais e
eleição dos membros do Conselho e de seus suplentes.
o
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º Será realizada uma reunião ordinária mensal, cuja pauta será definida pela
Mesa Diretora, na forma de seu Regimento Interno, com a finalidade de avaliar,
propor e encaminhar as ações do Conselho, em concordância com as Conferências
Municipais de Pessoas com Deficiência.
Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Santarém
tem a seguinte composição: 08 (oito) integrantes titulares e 08 (oito) integrantes
suplentes, sendo 04 (quatro) representantes de entidades não governamentais e
04 (quatro) representantes do poder público municipal, devendo estes serem
pessoas com deficiência como titulares e igual número de suplentes; cujos nomes
dos representantes devem ser encaminhados através de ofício endereçado à
Comissão informando seus representantes.
| - representação do poder público municipal, titulares e respectivos suplentes:
a) 01 titular e 01 suplente da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
- SEMTRAS;
b) 01 titular e 01 suplente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA;
c) 01 titular e 01 suplente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
d) 01 titular e 01 suplente da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito - SMT.
Il - representação das entidades não governamentais, titulares e respectivos
suplentes:
a) 01 titular e 01 suplente, representantes de entidades com deficiência auditiva;
b) 01 titular e 01 suplente, representantes de entidades com deficiência visual;
c) 01 titular e 01 suplente, representantes de entidades com deficiência mental;
d) 01 titular e 01 suplente, representantes de entidades com deficiência física.
$ 1º Considera-se entidade de pessoa com deficiência, a instituição legalmente
constituída há mais de 03 (três) anos e declarada de utilidade pública no Municipio
de Santarém.
S$ 2º No caso de não haver entidade representante de uma das categorias
mencionadas no inciso Il deste artigo, ou que esta não preencha as exigências
documentais do art. 3º, poderão as pessoas com deficiência daquela categoria,
reunirem-se em um Fórum devidamente convocado para aquele fim, para elegerem
seus representantes, sendo um titular e um suplente, necessitando apenas da Ata
lavrada e registrada em cartório.
Art. 10 A Mesa Diretora será eleita pelos conselheiros em assembleia convocada
para este fim, pelo voto da maioria de seus integrantes, na forma prevista em
Regimento Interno, com a seguinte composição:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) 1º Secretário;
d) 2º Secretário.
Parágrafo único. O Conselho será administrado pela Mesa Diretora.
Art. 11 À Mesa Diretora competirá:
| - elaborar e definir a programação geral do Conselho Municipal dos Direitos,
Pessoa com Deficiência;
di
amino
e
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Il - incentivar e garantir a integração de todas as equipes na definição das diretrizes
políticas e da programação geral do Conselho;
Ill - propor a estrutura administrativa do Conselho;
IV - articular os programas de implantação de projetos com os programas das
diversas Secretarias, Autarquias e Empresas Municipais;
V - propor, incentivar, assessorar e acompanhar iniciativas que concernem às
questões das pessoas com deficiência;
VI - elaborar o Regimento Interno do Conselho;
VII - convocar as Conferências Municipais de Pessoas com Deficiência e as
reuniões plenárias mensais do Conselho, definido as pautas concernentes a tais
eventos, na forma de seu Regimento Interno.
$ 1º A convocação de encontros e reuniões plenárias mensais será enviada a todas
as entidades que compõem a Assembleia Geral e o aviso afixado na sede do
Conselho com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência de sua realização.
S$ 2º As Conferências Municipais de Pessoas com Deficiência e as reuniões
plenárias mensais serão abertas à participação de todas as pessoas interessadas,
nos termos da legislação vigente, da lei de criação do Conselho e Regimento
Interno.
Art. 12 Aos Grupos de Trabalho - GTs, competirá:
| - fornecer subsídios às políticas de implantação de projetos e demais políticas de
ação de que trata esta lei, na respectiva área;
| - participar da programação geral do Conselho;
Ill - elaborar estudos, diagnósticos e subsidiar o órgão oficial de divulgação do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme definido pelo
seu Regimento Interno.
Parágrafo único. A atuação dos Grupos de Trabalho compreenderá todas as áreas
que direta ou indiretamente afete a pessoa com deficiência.
Art. 13 Os Grupos de Trabalho - GTs serão compostos por:
| - coordenador;
Il - coordenador substituto;
Ill - demais interessados, devidamente cadastrados.
Parágrafo único. As formas de estruturação e composição dos Grupos de
Trabalho serão definidas pelo Regimento Interno do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 14 A Secretaria Executiva é órgão de apoio técnico e administrativo do
Conselho e terá suas atribuições definidas no Regimento Interno e atuará também
seguindo a orientação da Mesa Diretora.
Art. 15 Decreto do Chefe do Poder Executivo organizará a estrutura e o quadro de
pessoal do Conselho a fim de compor a sua Secretaria Executiva, bem como fará
sua nomeação.
Art. 16 O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos.
dá
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Art. 17 As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo
considerado serviço público relevante para a comunidade.
Art. 18 Os casos de impedimentos e substituição dos conselheiros, bem como os
motivos relevantes que possam determinar tais providências a serem apreciadas
em reunião ampla, serão disciplinados pelo Regimento Interno do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 19 Os conselheiros e suplentes representantes do poder público municipal
serão indicados de livre escolha pelo gestor titular da pasta no que refere no Art.
9º.
Art. 20 Os conselheiros, titulares e suplentes, representantes do poder público
municipal e da sociedade civil, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal e empossados pelo titular da Secretaria Municipal de Trabalho e
Assistência Social.
Art. 21 Serão substituídos os conselheiros que, em reuniões ordinárias, registrarem
03 (três) faltas consecutivas ou 06 (seis) faltas alternadas não justificadas, ou por
outro impedimento previsto em Lei.
Art. 22 O apoio técnico e administrativo para o exercício das atividades do
Conselho, incluindo a disponibilização de intérpretes de sinais, quando necessário,
será prestado pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.
Art. 23 Para o atendimento imediato das despesas de manutenção e instalação
deste Conselho, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
movimentar créditos dentro do orçamento, no exercício da criação do Conselho.
Art. 24 Caberá ao Conselho, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da sua posse,
elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por 2/3 (dois terços) dos
integrantes do Conselho.
Art. 25 As deliberações do Conselho, em suas várias instâncias, serão lavradas em
atas a serem registradas em livro próprio, emitidas resoluções, quando aplicável, e
dada publicidade, sendo afixadas em quadro na sede do Conselho pelo prazo de
15 (quinze) dias da sua emissão e, quando solicitadas, disponibilizadas ao público
em geral.
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 26 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência
Social - SEMTRAS, e terá conta em banco oficial e orçamento próprio com vistas
a suprir demandas do plano de ação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência.
$ 1º - VETADO.
$ 2º - Os recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência serão depositados em conta especifica, em estabelecimento bancário
oficial.
di
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Art. 27 Constituem recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência:
| —- dotação de recursos para o exercício do ano em curso e outros valores a serem
consignados no orçamento municipal nos anos vindouros oriundos do tesouro
municipal;
Il - recursos provenientes de multas de leis de infração que contrariem os direitos
das pessoas com deficiência;
Ill — doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
IV — transferências de recursos federais e estaduais especialmente destinados ao
fundo;
V — convênios com instituições que prestam serviços à pessoa com deficiência;
VI — outras que venham a ser instituídas.
Art. 28 Na definição do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo definido, cabe
também ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
estabelecer critérios para análise e aprovação de projetos, com vistas a ter controle
e perspectivas de avaliação dos recursos das aplicações realizadas.
Art. 29 Cabe ao Conselho, em relação à gestão do Fundo, a elaboração e definição
do Plano Municipal de Ação:
| - a definição de diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos do Fundo;
| — a elaboração do orçamento anual de custeio e de investimentos com base nas
projeções de arrecadação de recursos do Fundo.
Parágrafo único. Considerando o dispositivo do artigo 3º, a Comissão definida no
caput, deverá encaminhar diretamente ao (a) Prefeito (a) Municipal relação dos
eleitos, titulares e suplentes, da primeira eleição, o qual tem o máximo de 15 dias
para dar posse.
Art. 30 A primeira reunião dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias após a posse dos
eleitos e nesta, serão escolhidos o Presidente, o Vice - Presidente, 1º Secretário e
2º Secretário.
Art. 31 Todas as matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão
devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno, a ser elaborado no prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias após a posse dos conselheiros, prorrogado por mais
15(quinze) dias, se necessário.
ALEXANDRE RAIM
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos catorze dias do mês de julho
de dois mil e dezesseis. N
ANA RITA LOPÉS DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração

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