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norma nº 20096/2016

Tipo Lei
Número / Ano 20096 / 2016
Date 2016-11-11
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2016 PROREFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 20.096/2016, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.
INSTITUI (9) PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL 2016 -—
PROREFIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal dos débitos com a
Fazenda Municipal vencidos até 31 de outubro de 2016, constituídos ou não,
inscritos ou não em divida ativa, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada
ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior ainda não integralmente
quitado, relativos aos créditos oriundos de:
| - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN;
Il - Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;
HI - Taxa de Localização e Funcionamento;
IV - Multas isoladas decorrentes de infrações à legislação ou descumprimento de
obrigações acessórias.
$ 1º O débito será consolidado, de forma individualizada e por origem, na data do
pedido de ingresso no Programa, com todos os acréscimos legais vencidos
previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da
obrigação tributária.
$ 2º A formalização do pedido de adesão ao Programa implica o reconhecimento
dos débitos nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais
recursos, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais
respectivos e da desistência ou renúncia de eventuais impugnações e recursos
apresentados no âmbito administrativo.
$ 3º Para fins de parcelamento, o débito consolidado na forma do $ 1º deste artigo
será inscrito em dívida ativa.
Art. 2º O débito consolidado poderá ser pago, nas seguintes condições:
| - em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) do valor da multa por
descumprimento da obrigação principal, além das multas e juros de mora, se
recolhidos, integralmente até 10 de dezembro de 2016;
Il - em parcela única, com redução de 80% (oitenta por cento) do valor da multa por
descumprimento da obrigação principal, além das muitas e juros de mora, se
recolhidos até 20 de dezembro de 2016,
HI - em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta
por cento) do valor da multa por descumprimento da obrigação principal, além das
multas e juros de mora;
IV - em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 60%
(sessenta por cento) do valor da multa por descumprimento da obrigação pringipal,
além das multas e juros de mora;
e
wir
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
V- em até 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 50%
(cinquenta por cento) do valor da multa por descumprimento da obrigação principal,
além das multas e juros de mora.
$ 1º O parcelamento deverá ser requerido até o dia 20 de dezembro de 2016,
consolidando-se com o pagamento da 1º (primeira) parcela.
$ 2º As reduções previstas nos incisos deste artigo somente poderão se efetivar
nas parcelas quitadas até o dia dos seus respectivos vencimentos.
$ 3º Na hipótese de parcelamento nos termos dos incisos Ill a V do caput, observar-
se-á:
|- o recolhimento da 1º (primeira) parcela deverá ser efetivado até o dia 20 de
dezembro de 2016;
Il - o vencimento das demais parcelas ocorrerá no último dia útil dos meses
subsequentes ao do vencimento da primeira parcela;
HI - o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao valor correspondente a 30
(trinta) Unidades Fiscais do Município — UFM para os débitos de pessoas físicas, e
100 (cem) Unidades Fiscais do Município - UFM para os débitos de pessoas
jurídicas.
S 4º No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais
previstos na legislação vigente.
Art. 3º Os débitos decorrentes de penalidades por descumprimento de obrigação
acessória terão redução de:
|— 100% (cem por cento) do valor da penalidade, quando aplicada aos contribuintes
alcançados pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, b da Constituição
Federal;
Il — 50% (cinquenta por cento) do valor da penalidade, se recolhidos em parcela
única, integralmente até 10 de dezembro de 2016;
Ill — 40% (quarenta por cento) do valor da penalidade, se recolhidos em parcela
única, integralmente até 20 de dezembro de 2016.
Art. 4º Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem aos contribuintes
qualquer direito à restituição de importâncias pagas ou compensadas, inclusive
juros e multas do período mencionado.
Art. 5º O inadimplemento de 03 (três) parcelas poderá implicar no vencimento
antecipado das parcelas vincendas.
Art. 6º Caberão à Secretaria Municipal de Finanças e à Procuradoria Fiscal do
Municipio as providências e a formalização dos procedimentos autorizados e
previstos nesta Lei.
og
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GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. A Procuradoria Fiscal do Município ficará responsável pelo
acompanhamento dos parcelamentos realizados com base nesta Lei, devendo
adotar as medidas judiciais cabíveis na hipótese de inadimplemento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicada na Secretaria Municipal de
novembro de dois mil e dezesseis.
ANA RITA LOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração
Kministração, aos onze dias do mês de

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