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norma nº 20148/2017

Tipo Lei
Número / Ano 20148 / 2017
Date 2017-02-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO/SUBVENÇÃO SOCIAL AO SÃO FRANCISCO FUTEBOL CLUBE E SÃO RAIMUNDO ESPORTE CLUBE.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 20.148, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO/SUBVENÇÃO SOCIAL AO
SÃO FRANCISCO FUTEBOL CLUBE E
SÃO RAIMUNDO ESPORTE CLUBE.
O Prefeito de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou
e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro/subvenção social, para os clubes São Francisco Futebol Clube, inscrito
no CNPJ sob o nº 05.714.191.0001-77 e São Raimundo Esporte Clube, inscrito no
CNPJ sob o nº 05.714.423/0001-97, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para
cada um, visando cobrir despesas na participação do Campeonato Paraense 2017.
Art. 2º As agremiações esportivas deverão prestar contas do valor financeiro
recebido, junto à unidade ordenadora de despesa cedente da Prefeitura Municipal
de Santarém, através de documentos que comprovem a correta utilização dos
recursos.
Art. 3º Demais disposições serão estabelecidas no Termo a ser celebrado entre as
partes, atendendo ao disposto na presente Lei, Lei Orçamentária e Instrução
Normativa nº 001/2014/TCM.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santarém, 08 de fevereiro de 2017.
FRANCISCO HO AGUIAR DA SILVA
Prefeito de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças, aos oito dias do
mês de fevereiro de dois mil e dezessete.
Vinho
MARIA JOSILENE LIRA PINTO
Secretária Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças
Dec. nº 001/2017-SEMGOF
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gaplDsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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