| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20148 / 2017 |
| Date | 2017-02-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO/SUBVENÇÃO SOCIAL AO SÃO FRANCISCO FUTEBOL CLUBE E SÃO RAIMUNDO ESPORTE CLUBE. |
| native_id | 1488 |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEINº 20.148, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO/SUBVENÇÃO SOCIAL AO SÃO FRANCISCO FUTEBOL CLUBE E SÃO RAIMUNDO ESPORTE CLUBE. O Prefeito de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro/subvenção social, para os clubes São Francisco Futebol Clube, inscrito no CNPJ sob o nº 05.714.191.0001-77 e São Raimundo Esporte Clube, inscrito no CNPJ sob o nº 05.714.423/0001-97, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um, visando cobrir despesas na participação do Campeonato Paraense 2017. Art. 2º As agremiações esportivas deverão prestar contas do valor financeiro recebido, junto à unidade ordenadora de despesa cedente da Prefeitura Municipal de Santarém, através de documentos que comprovem a correta utilização dos recursos. Art. 3º Demais disposições serão estabelecidas no Termo a ser celebrado entre as partes, atendendo ao disposto na presente Lei, Lei Orçamentária e Instrução Normativa nº 001/2014/TCM. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Santarém, 08 de fevereiro de 2017. FRANCISCO HO AGUIAR DA SILVA Prefeito de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças, aos oito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete. Vinho MARIA JOSILENE LIRA PINTO Secretária Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças Dec. nº 001/2017-SEMGOF Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gaplDsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br