| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20146 / 2017 |
| Date | 2017-01-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DE NOMENCLATURA DE UNIDADE GESTORA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO VIGENTE. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 20.146, DE 31 DE JANEIRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DE NOMENCLATURA DE UNIDADE GESTORA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO VIGENTE. O Prefeito Municipal de Santarém em Exercício, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, conforme Portaria nº 018/2017-SEMGOF, de 30 de janeiro de 2017, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica extinta a Nomenclatura na Unidade Gestora nº 11250000 denominada Fundo Municipal de Turismo. Art. 2º Cria a nomenclatura para a Unidade Gestora nº 11250000 denominada Secretaria Municipal de Turismo. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei. Art. 4º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém em Exercício, 31 de janeiro de 2017. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém em Exercício Publicada na Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças, aos trinta e um dias do mês de janeiro de dois mil e dezessete. 7) MARIA J ENE LIRA PINTO Secretária Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças Av, Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br