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norma nº 20146/2017

Tipo Lei
Número / Ano 20146 / 2017
Date 2017-01-31
EmentaDISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DE NOMENCLATURA DE UNIDADE GESTORA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO VIGENTE.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 20.146, DE 31 DE JANEIRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DE
NOMENCLATURA DE UNIDADE GESTORA
NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO
EXERCÍCIO VIGENTE.
O Prefeito Municipal de Santarém em Exercício, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, conforme Portaria nº 018/2017-SEMGOF, de 30 de janeiro de 2017,
faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica extinta a Nomenclatura na Unidade Gestora nº 11250000 denominada
Fundo Municipal de Turismo.
Art. 2º Cria a nomenclatura para a Unidade Gestora nº 11250000 denominada
Secretaria Municipal de Turismo.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução
desta Lei.
Art. 4º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém em Exercício, 31 de janeiro de 2017.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém em Exercício
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças, aos trinta e um
dias do mês de janeiro de dois mil e dezessete.
7)
MARIA J ENE LIRA PINTO
Secretária Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças
Av, Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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