| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20147 / 2017 |
| Date | 2017-01-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEINº 20.147, DE 31 DE JANEIRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA NO — EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém em Exercício, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, conforme Portaria nº 018/2017-SEMGOF, de 30 de janeiro de 2017, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Rubrica Orçamentária denominada Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Tecnologia, no valor de R$ 1.766.000,00 (Hum Milhão, Setecentos e Sessenta e Seis Mil Reais), de acordo com a seguinte classificação: 04.122.00022.187 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Tecnologia — SEMDEC. 3.1.90.04.00.00- Contratação por tempo determinado R$ 450.000,00 3.1.90.11.00.00- Vencimentos e vantagens Fixas-Pessoa Civil R$ 700.000,00 3.1.90.13.00.00- Obrigações Patronais R$ 241.500,00 3.3.90.14.00.00- Diárias — Civil R$ 30.000,00 3.3.90.30.00.00- Material de Consumo R$ 66.000,00 3,3. a a. 00.00- Material de Distribuição Gratuita R$ 10.000,00 3.3.90.33.00.00- Passagens e despesas com locomoção R$ 40.000,00 3. 3. E 35. 00.00- Serviços de Consultoria R$ 78.500,00 3.90.36.00.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 40.000,00 3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 3.3.90.47.00.00- Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 20.000,00 3.3.90.48.00.00- Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 10.000,00 3.3.90.92.00.00- Despesas de Exercícios Anteriores R$ 5.000,00 3.3.90.93.00.00- Indenização e Restituições R$ 10.000,00 4.4.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanentes R$ 25.000,00 TOTAL R$ 1.766.000,00 Art. 2º A fonte de recurso a ser utilizada para a criação da rubrica de orçamento, decorrerá de anulação total da dotação, a saber: 04.695.00022.047- Manutenção do Fundo Municipal de Turismo — FMT 3.1.90.04.00.00 Contratação por tempo determinado (0100000000) R$ 200.000,00 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoa Civil R$ 500.000,00 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais R$ 150.000,00 TOTAL R$ 850.000,00 E da anulação parcial das dotações, a saber: 04.695.00022.046- Manutenção das Atividades da SEMTUR 3.1.90.04.00.00 Contratação por tempo determinado (0100000000) R$ 50.000,00 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal Civil R$ 200.000,00 3.90.36.00.00 Outros serviços de terceiros — Pessoa Física R$ 115.000,00 Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapdsantarem .pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br Ay. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA d PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO TOTAL R$ 365.000,00 23.695.00091.029 Implementação de Infraestrutura Turística 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente (024000000) R$ 89.000,00 TOTAL R$ 89.000,00 04.122.00092.154 — Manutenção das ações do programa cidades Sustentáveis 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (0245000000) . R$ 10.000,00 3.3.90.32.00.00 Material de Distribuição gratuita (0240000000) R$ 5.000,00 3.3.90.32.00.00 Material de Distribuição gratuita (0245000000) R$ 10.000,00 3.3.90.35.00.00 Serviços de consultoria (0240000000) R$ 5.000,00 3.3.90.35.00.00 Serviços de consultoria (0245000000 R$ 15.000,00 3.3.90.36.00.00 Outros serviços de terceiros — Pessoa Física (0240000000) R$ 5.000,00 3.3.90.36.00.00 Outros serviços de terceiros — Pessoa Física (0245000000) R$ 15.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (0245000000) R$ 35.000,00 3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e contributivas (0245000000) R$ 25.000,00 TOTAL R$ 125.000,00 04.691.00032.058 Manutenção de Programas de fortalecimento do empreendedor 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (0100000000) R$ 10.000,00 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (0245000000) R$ 15.000,00 3.3.90.36.00.00 Outros serviços de terceiros — Pessoa Física (0100000000) R$ 15.000,00 3.3.90.36.00.00 Outros serviços de terceiros — Pessoa Física (024000000) R$ 5.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (0245000000) R$ 10.000,00 3.4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente (0100000000) R$ 30.000,00 3.4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente (0245000000) R$ 20.000,00 TOTAL R$ 105.000,00 04.691.00032.059 — Modernização e fortalecimento da gestão pública municipal 3.3.90.30.00.00 Material de consumo (0245000000) R$ 20.000,00 3.3.90.35.00.00 Serviços de consultoria (0240000000) R$ 10.000,00 3.3.90.35.00.00 Serviços de consultoria (0245000000 R$ 20.000,00 3.3.90.36.00.00 Outros serviços de terceiros — Pessoa Física (0240000000) R$ 5.000,00 3.3.90.36.00.00 Outros serviços de terceiros — Pessoa Física (0245000000) R$ 7.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (0240000000) R$ 10.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (0245000000) R$ 20.000,00 Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Ê, Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQ)santarem pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br Cup as PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO 3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e contributivas (0240000000) R$ 5.000,00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente ( 010000000) R$ 20.000,00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente ( 024500000) R$ 40.000,00 TOTAL R$ 157.000,00 23.694.00022.044 Manutenção de Programas Municipal de Microcrédito 4.5.90.66.00.00 Concessão de Empréstimos e Financiamentos R$ 75.000,00 TOTAL R$ 75.000,00 Art. 3º Remaneja toda a funcional Programática 04.122.00022.017 denominada Manutenção das Representações em Belém e Brasília no valor de R$ 225.100,00 (Duzentos e Vinte Cinco Mil e Cem Reais) da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Tecnologia para a Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças com UNIDADE: 11030000. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém em Exercício, 31 de janeiro de 2017. Í JOSÉ ia TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém em Exercício Publicada na Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças, aos trinta e um dias do mês de janeiro de dois mil e dezessete. O) 08) VMA MARIA JOSILENE LIRA PINTO Secretária Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças Av, Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br