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norma nº 20149/2017

Tipo Lei
Número / Ano 20149 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM SANTARÉM, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR VENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 20.149, DE 20 DE MARÇO DE 2017.
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS
LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM
SANTARÉM, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO
POR VENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam para todos os fins e efeitos de direito, desafetada de sua caracterização
original as áreas abaixo descritas, constantes na Matrícula 1.940, ficha 1.940, livro nº
02 do Cartório de Registro de Imóveis de Santarém:
01- Área localizada na Rua Girassol, entre as Alamedas 14 e 13, com as seguintes
limitações: ao Norte, para onde faz frente, com a Rua Girassol, medindo 220,00
metros; a Leste, com Alameda 13, medindo 340,00 metros; a Oeste, com
Alameda 14, medindo 340,00 metros, e ao Sul, com Rua Hortência, medindo
220,00 metros, totalizando a área 74.800,00m?.
02- Área localizada na Rua Magnólia, entre Avenida Orquídea e Trav. Onze Horas,
com as seguintes limitações: ao Norte, com a Rua Magnólia, medindo 170,00
metros; a Leste, com Avenida Orquídea, medindo 200,00 metros; a Oeste, com
Travessa Onze Horas, medindo 200,00 metros; e ao Sul, com Avenida Frei
Vicente, medindo 170,00 metros, com uma área total de 34.000,00 m?.
03- Área localizada na Av. Magalhães Barata, esquina com a Rua Quixadá, com as
seguintes limitações: ao Norte, por 02 linhas, sendo que: 1º linha com Av.
Magalhães Barata, medindo 151,00 metros e a 22 linha com a Av. Bartolomeu de
Gusmão, medindo 101,87 metros; a Leste, com Trav. Onze Horas, medindo 59,00
metros; a Oeste, com Rua Quixadá, medindo 34,00 metros; e ao Sul, com Beco
Quixadá, medindo 232,12 metros, com uma área total de 13.885,77m?.
04- Área localizada na Alameda “25”, entre a Av. Anysio Chaves e Rua Frei Vicente,
com as seguintes limitações: a Leste, com Alameda 26, medindo 236,00 metros;
a Oeste, com Alameda 25, medindo 236,00 metros; ao Sul, com Quadra A — 25 e
Quadra A — 25, medindo 193,00 metros; e ao Norte, com a Quadra A — 023 e A —
024, medindo 193,00 metros, com área total de 45.548,00m?.
05- Área localizada na Rua Rosa Vermelha, esquina com a Trav. Onze Horas e Av.
Quixadá com as seguintes limitações: ao Norte, com Rua Rosa Vermelha,
medindo 200,00 metros; a Leste, com Trav. Onze Horas, medindo 60,00 metros;
a Oeste, com Rua Quixadá, medindo 60,00 metros; ao Sul, com Rua Magnólia,
medindo 200,00 metros, com área total de 12.000m?.
06- Área localizada na Rua Magnólia, esquina com a Trav. Onze Horas e Av. Quixadá
com as seguintes limitações: ao Norte, com Rua Magnólia, medindo 200,00
metros; a Leste, com Trav. Onze Horas, medindo 200,00 metros; a Oeste, com
Rua Quixadá, medindo 200,00 metros; e ao Sul, com Av. Frei Vicente, medindo
200,00 metros, com uma área total de 40.000m?. ;
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Área localizada na Rua Hortência, esquina com a Sorriso de Maria, com as
seguintes limitações: a Leste, com Lotes -01 e 20, medindo 60,00 metros; ao Sul,
com Rua Angélica, medindo 10,00 metros; a Oeste, com Trav. Sorriso de Maria,
medindo 60,00 metros; e ao Norte, com a Rua Hortência, medindo 10,00 metros,
com área total de 600m?2.
Área localizada na Rua Hortência, esquina com a Trav. Papoula, com as
seguintes limitações: a Leste, com Trav. Papoula, medindo 60,00 metros; ao Sul,
com Rua Angélica, medindo 10,00 metros; a Oeste, com Lotes -19 e 38, medindo
60,00 metros; e ao Norte, com a Rua Hortência, medindo 10,00 metros, com área
total de 600m?.
Área localizada na Rua Hortência, esquina com a Trav. Margarida, com as
seguintes limitações: a Leste, com Lotes -01 e 20, medindo 60,00 metros; ao Sul,
com Rua Angelica, medindo 10,00 metros; a Oeste, com Trav. Margarida,
medindo 60,00 metros; e ao Norte, com a Rua Hortência, medindo 10,00 metros,
com uma área total de 600m?2.
Área localizada na Rua Hortência, esquina com a Trav. Margarida, com as
seguintes limitações: a Leste, com Trav. Margarida, medindo 60,00 metros; ao
Sul, com Rua Angélica, medindo 10,00 metros; a Oeste, com Lotes -17 e 34,
medindo 60,00 metros; e ao Norte, com a Rua Hortência, medindo 10,00 metros,
com área total de 600m?.
Área localizada na Rua Rosa Vermelha, esquina com a Trav. Margarida, com as
seguintes limitações: a Leste, com Lotes - 01 e 20, medindo 60,00 metros; ao Sul,
com Rua Magnólia, medindo 10,00 metros; a Oeste, com Trav. Margarida,
medindo 60,00 metros; e ao Norte, com a Rua Rosa Vermelha, medindo 10,00
metros, com área total de 600m?.
Área localizada na Alameda "21", esquina com a Rua Magnólia com as seguintes
limitações: a Leste, com Alameda "22", medindo 10,00 metros; ao Sul, com Lotes-
01 e 20, medindo 60,00 metros; a Oeste, com Alameda "21", medindo 10,00
metros; e ao Norte, com a Rua Magnólia, medindo 60,00 metros, com área total
de 600m?.
Área localizada na Rua Rosa Vermelha, esquina com a Trav. Margarida, com as
seguintes limitações: a Leste, com Trav. Margarida, medindo 60,00 metros; ao
Sul, com Rua Magnólia, medindo 10,00 metros; a Oeste, com Lotes -17 e 34,
medindo 60,00 metros; e ao Norte, com a Rua Rosa Vermelha, medindo 10,00
metros, com área total de 600m?.
Área localizada na Alameda "19", esquina com a Rua Magnólia com as seguintes
limitações: a Leste, com Alameda "20", medindo 10,00 metros; ao Sul, com
Lotes- 01 e 20, medindo 60,00 metros; a Oeste, com Alameda "19", medindo
10,00 metros, ao Norte, com a Rua Magnólia, medindo 60,00 metros, com área
total de 600m?.
Área localizada na Rua Hortência, esquina com a Trav. Onze Horas com as
seguintes limitações: a Leste, com Trav. Onze Horas, medindo 60,00 metros; ao
Sul, com Rua Angélica, medindo 10,00 metros; a Oeste, com Lotes - 19 e 38,
medindo 60,00 metros; e ao Norte, com a Rua Hortência, medindo 10,00 metros,
com área total de 600m?2. í
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Área localizada na Alameda "01", esquina com a Rua Hortência, com as
seguintes limitações: a Leste, com Alameda "01", medindo 10,00 metros; ao Sul,
com Rua Hortência, medindo 60,00 metros; a Oeste com Alameda "02", medindo
10,00 metros; ao Norte, com os Lotes - 15 e 30, medindo 60,00 metros, com área
total de 600m?.
Área localizada na Alameda "23", esquina com a Rua Magnólia com as seguintes
limitações: a Leste, com Alameda "24", medindo 10,00 metros; ao Sul, com Lotes
- 01 e 20, medindo 60,00 metros; a Oeste, com Alameda "23", medindo 10,00
metros; e ao Norte, com a Rua Magnólia, medindo 60,00 metros, com área total
de 600m?.
Área localizada na Rua Angélica, esquina com a Tv. Dália, com as seguintes
limitações: a Leste, com o Lote 18, medindo 30,00 metros; ao Sul, com Rua
Angélica, medindo 10,00 metros, a Oeste, com Trav. Dália, medindo 30,00
metros; ao Norte, com a ÁREA DA AERONÁUTICA, medindo 10,00 metros, com
área total de 300m?.
Área localizada na Rua Angélica, esquina com a Trav. Rosa Branca, com as
seguintes limitações: a Leste, com Trav. Rosa Branca, medindo 30,00 metros;
ao Sul, com Rua Angélica, medindo 10,00 metros; a Oeste, com Lote-34,
medindo 30,00 metros; e ao Norte, com a ÁREA DA AERONÁUTICA, medindo
10,00 metros, com uma área total de 300m?.
Área localizada na Rua Girassol, esquina com a Trav. Papoula, com as seguintes
limitações: a Leste, com Lote- 01 e 18, medindo 60,00 metros; ao Sul, com Rua
Girassol, medindo 10,00 metros; ao Oeste, com Trav. Papoula, medindo 60,00
metros; e ao Norte, com a Av. Violeta, medindo 10,00 metros, com área total de
600m?2.
Área localizada na Av. Violeta, esquina com a Trav. Sorriso de Maria, com as
seguintes limitações: a Leste, com Trav. Sorriso de Maria, medindo 60,00
metros; ao Sul, com Rua Girassol, medindo 10,00 metros; ao Oeste, com Lotes
- 17 e 34, medindo 60,00 metros; e ao Norte, com a Av. Violeta, medindo 10,00
metros, com área total de 600m?.
Área localizada na Rua Hortência, esquina com a Trav. Papoula, com as
seguintes limitações: a Leste, com Lotes - 01 e 18, medindo 60,00 metros; ao
Sul, com Rua Angélica, medindo 10,00 metros; a Oeste, com Trav. Papoula,
medindo 60,00 metros; e ao Norte, com a Rua Hortência, medindo 10,00 metros,
com área total de 600m?.
Área localizada na Rua Hortência, esquina com a Sorriso de Maria, com as
seguintes limitações: a Leste, com Trav. Sorriso de Maria, medindo 60,00
metros; ao Sul, com Rua Angélica, medindo 10,00 metros; a Oeste, com Lotes -
17 e 34, medindo 60,00 metros; e ao Norte, com a Rua Hortência, medindo 10,00
metros, com área total de 600m?.
Área localizada na Rua Angélica, esquina com a Trav. Rosa Branca com as
seguintes limitações: a Leste, com Lote-20, medindo 30,00 metros; ao Sul, com
Rua Angélica, medindo 10,00 metros; a Oeste, com Trav. Rosa Branca, medindo
30,00 metros; e ao Norte, com a ÁREA DA AERONÁUTICA, medindo 10,00
metros, com área total de 300m?. 4
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Área localizada na Rua Angélica, esquina com a Trav. Dália, com as seguintes
limitações: a Leste, com Trav. Dália, medindo 30,00 metros; ao Sul, com Rua
Angélica, medindo 10,00 metros; a Oeste, com Lote-38, medindo 30,00 metros;
e ao Norte, com a ÁREA DA AERONÁUTICA, medindo 10,00 metros, com área
total de 300m?2.
Área localizada na Rua Girassol, esquina com a Trav. Papoula, com as seguintes
limitações: a Leste, com Trav. Papoula, medindo 60,00 metros; ao Sul, com Rua
Girassol, medindo 08,00 metros; a Oeste, com Lotes - 24 e 48, medindo 60,00
metros; ao Norte, com a Av. Violeta, medindo 08,00 metros, com área total de
480m?.
Área localizada na Av. Violeta, esquina com a Trav. Margarida com as seguintes
limitações: a Leste, com Lotes - 01 e 25, medindo 60,00 metros; ao Sul, com Rua
Girassol, medindo 08,00 metros; a Oeste, com Trav. Margarida, medindo 60,00
metros; ao Norte, com a Av. Violeta, medindo 08,00 metros, com área total de
480m?.
Área localizada na Av. Violeta, esquina com a Trav. Margarida com as seguintes
limitações: a Leste, com Trav. Margarida, medindo 60,00 metros; ao Sul, com
Rua Girassol, medindo 08,00 metros; a Oeste, com Lotes - 42 e 21, medindo
60,00 metros; e ao Norte, com a Av. Violeta, medindo 08,00 metros, com área
total de 480m?.
Área localizada na Alameda "05", esquina com a Rua Hortência com as
seguintes limitações: a Leste, com Alameda "05", medindo 08,00 metros; ao Sul,
com Rua Hortência, medindo 60,00 metros; a Oeste, com Alameda "06",
medindo 08,00 metros; ao Norte, com os Lotes - 19 e 38, medindo 60,00 metros,
com área total de 480m?2.
Área localizada na Alameda "05", esquina com a Rua Girassol com as seguintes
limitações: a Leste, com Alameda "05", medindo 08,00 metros; ao Sul, com Lotes
- 01 e 20, medindo 60,00 metros; a Oeste, com Alameda "06", medindo 08,00
metros; ao Norte, com a Rua Girassol, medindo 60,00 metros, com área total de
480m?.
Área localizada na Alameda "09", esquina com a Rua Girassol, com as seguintes
limitações: a Leste, com Alameda "09", medindo 08,00 metros; ao Sul, com Lotes
- 01 e 20, medindo 60,00 metros; a Oeste, com Alameda "10", medindo 08,00
metros; e ao Norte, com a Rua Girassol, medindo 60,00 metros, com área total
de 480m?.
Área localizada na Alameda "11", esquina com a Rua Hortência com as
seguintes limitações: a Leste, com Alameda "11", medindo 08,00 metros; ao Sul,
com Rua Hortência, medindo 60,00 metros; a Oeste, com Alameda "12",
medindo 08,00 metros; e ao Norte, com os Lotes - 19 e 38, medindo 60,00
metros, com área total de 480m?.
=
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
33- Área localizada na Alameda "11", esquina com a Rua Girassol, limitando-se: a
Leste, com Alameda "11", medindo 08,00 metros; ao Sul, com Lotes - 01 e 20,
medindo 60,00 metros; a Oeste, com Alameda "12", medindo 08,00 metros; ao
Norte, com a Rua Girassol, medindo 60,00 metros, com área total de 480m?.
34- Área localizada na Alameda "15", esquina com a Rua Hortência, com as
seguintes limitações: a Leste, com Alameda "15", medindo 08,00 metros; ao Sul,
com Rua Hortência, medindo 60,00 metros; a Oeste, com Alameda "16",
medindo 08,00 metros; e ao Norte, com os Lotes - 19 e 38, medindo 60,00
metros, com área total de 480m?.
35- Área localizada na Alameda "15", esquina com a Rua Girassol, com as seguintes
limitações: a Leste, com Alameda "15", medindo 08,00 metros; ao Sul, com Lotes
- 01 e 20, medindo 60,00 metros; a Oeste, com Alameda "16", medindo 08,00
metros; e ao Norte, com a Rua Girassol, medindo 60,00 metros, com área total
de 480m?.
36- Área localizada na Alameda “08”, entre as Ruas Girassol e Hortência, com as
seguintes limitações: ao Norte, com Quadra B-053 e Quadra B-054, medindo
215,00 metros; a Leste, com Alameda 07, medindo 215,00 metros; a Oeste, com
Alameda 08, medindo 215,00 metros; e ao Sul, com Quadra B-055 e B-056,
medindo 215,00 metros, com área total de 46.225,00m?.
37- Área localizada na Rua Rosa Vermelha, entre Avenida Orquídea e Travessa
Onze Horas, com as seguintes limitações: ao Norte, com Rua Rosa Vermelha,
medindo 170,00 metros; a Leste, com Avenida Orquídea medindo 60,00 metros;
a Oeste, com a Travessa Onze Horas, medindo 60,00 metros; e ao Sul, com Rua
Magnólia, medindo 170,00 metros, com área total de 10.200,00m?.
Art. 2º A desafetação incide unicamente sobre as áreas descritas no artigo
antecedente, permanecendo as frações do remanescente, sob a forma pública
originalmente destinada.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio da Coordenadoria Municipal de Habitação e
Desenvolvimento Urbano, adotará os procedimentos administrativos internos e
perante o cartório imobiliário, objetivando regularizar as alterações nos respectivos
assentamentos.
Parágrafo único. As áreas serão reloteadas na forma prevista na legislação vigente
respeitando a efetiva ocupação, conforme cadastro multifinalitário.
Art. 4º Procedida a desafetação na forma prevista no art. 1º, sucederá a alienação
nos termos da Lei nº 12.171/1986 aos legítimos interessados, ficando condicionada
ao pagamento do valor de mercado da terra nua, observando-se os descontos para
pagamento a vista, na conformidade do caput do art. 10 e art. 32,81º e 8 2º da Lei
17.775/2008.
H
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Fica alterada a destinação do Loteamento Jardim Santarém, para Zona de Uso
Misto, incluindo a utilização para comércio e prestação de serviço, além da destinação
residencial e plurifamiliar.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santarém, 20 de março de 2017.
4
FRANCISCO, UIAR DA SILVA
Prefeito de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças, aos vinte dias
do mês de março de dois mil e dezessete.
NA Hi]
(1
pi
AS
MARIA JOSÍLENE LIRA PINTO
Secretária Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças
Dec. nº 001/2017-SEMGOF

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