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norma nº 20150/2017

Tipo Lei
Número / Ano 20150 / 2017
Date 2017-03-30
EmentaALTERA O ART 1º DA LEI 19.302/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA SANTARÉM A SOCIEDADE DOS IRMÃOS DA CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ - COLÉGIO COM AMANDO.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 20.150, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 19.302/2013,
DE 12 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE
SANTARÉM À SOCIEDADE DOS IRMÃOS DA
CONGREGAÇÃO DA SANTA CRUZ -—
COLÉGIO DOM AMANDO.
O Prefeito de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 1º da Lei nº 19.302/2013, de 12 de setembro de 2013, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de
Santarém, a CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ — COLÉGIO DOM AMANDO,
fundada em 17 de setembro de 1965, com sede e foro jurídico em Santarém,
entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidária, cujo
objetivo ímpar, é atender com assistência social, educacional, cultural e
filantrópica seus membros associados e a sociedade em geral, está localizada
nesta cidade de Santarém, na Praça Barão de Santarém, nº 01, CEP: 68005-
530, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ com o número
60.993.193/0012-03, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os
benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santarém, 30 de março de 2017.
e
FRANCISCO! NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Prefeito de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças, aos trinta dias
do mês de março de dois mil e dezessete.
y A
e | 3 |
( >disdo
MARIA JOSIL ; E LIRA PINTO
Secretária Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças
Dec. nº 001/2017-SEMGOF

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