| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20150 / 2017 |
| Date | 2017-03-30 |
| Ementa | ALTERA O ART 1º DA LEI 19.302/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA SANTARÉM A SOCIEDADE DOS IRMÃOS DA CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ - COLÉGIO COM AMANDO. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEINº 20.150, DE 30 DE MARÇO DE 2017. ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 19.302/2013, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À SOCIEDADE DOS IRMÃOS DA CONGREGAÇÃO DA SANTA CRUZ -— COLÉGIO DOM AMANDO. O Prefeito de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Altera o art. 1º da Lei nº 19.302/2013, de 12 de setembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ — COLÉGIO DOM AMANDO, fundada em 17 de setembro de 1965, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidária, cujo objetivo ímpar, é atender com assistência social, educacional, cultural e filantrópica seus membros associados e a sociedade em geral, está localizada nesta cidade de Santarém, na Praça Barão de Santarém, nº 01, CEP: 68005- 530, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ com o número 60.993.193/0012-03, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Santarém, 30 de março de 2017. e FRANCISCO! NÉLIO AGUIAR DA SILVA Prefeito de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças, aos trinta dias do mês de março de dois mil e dezessete. y A e | 3 | ( >disdo MARIA JOSIL ; E LIRA PINTO Secretária Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças Dec. nº 001/2017-SEMGOF