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norma nº 20151/2017

Tipo Lei
Número / Ano 20151 / 2017
Date 2017-03-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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arrimo
A
A
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 20.151, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00
(Trinta Mil Reais) em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
FMDCA, de acordo com a seguinte classificação:
2681- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- FMDCA:
08.243.00032.077 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
FMDCA 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (0100000000) RS 30.000,00
Total R$ 30.000,00
Art. 2º A fonte de recurso a ser utilizada para a cobertura do crédito adicional especial, decorrerá
de anulação parcial da dotação a saber:
0695 — Subvenções Sociais
3.3.90.43.00 Subvenções Sociais (010000000) RS 30.000,00
Total R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Santarém, 30 de março de 2017.
FRANCISCO AGUIAR DA SILVA
Prefeito de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças, aos trinta dias do mês de
março de dois mil e dezessete.
Secretária Municipal de/Gestão, Orçamento e Finanças
Dec. nº 001/2017-SEMGOF

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