| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20151 / 2017 |
| Date | 2017-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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arrimo A A PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEINº 20.151, DE 30 DE MARÇO DE 2017. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA, de acordo com a seguinte classificação: 2681- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- FMDCA: 08.243.00032.077 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. FMDCA 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (0100000000) RS 30.000,00 Total R$ 30.000,00 Art. 2º A fonte de recurso a ser utilizada para a cobertura do crédito adicional especial, decorrerá de anulação parcial da dotação a saber: 0695 — Subvenções Sociais 3.3.90.43.00 Subvenções Sociais (010000000) RS 30.000,00 Total R$ 30.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Santarém, 30 de março de 2017. FRANCISCO AGUIAR DA SILVA Prefeito de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças, aos trinta dias do mês de março de dois mil e dezessete. Secretária Municipal de/Gestão, Orçamento e Finanças Dec. nº 001/2017-SEMGOF