| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20152 / 2017 |
| Date | 2017-03-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS PELA PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEINº 20.152, DE 31 DE MARÇO DE 2017. DISPÕE SOBRE O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS PELA PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. O Prefeito de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Determinar que a Procuradoria Fiscal do Município não proceda o ajuizamento de execuções fiscais de débitos para com a Fazenda Pública do Municipio, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 100 (cem) Unidades Fiscais do Município de Santarém - UFMS. $ 1º Entende-se por valor consolidado, o resultante da atualização do respectivo débito originário, somados aos encargos e acréscimos legais, vencidos até a data da apuração no lançamento na Divida Ativa. S$ 2º Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a proceder, a qualquer tempo, o desarquivamento e o posterior ajuizamento da ação no processo de execução de créditos tributários pendentes que ultrapassem os valores de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município de Santarém. Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica na hipótese de débitos da mesma natureza, relativos ao mesmo devedor, que forem encaminhados em lotes, cujo valor total seja superior ao limite estabelecido. Art. 3º A não execução fiscal de débito inferior ao estabelecido nesta Lei, não impede o seu encaminhamento ao cartório de protesto de titulos para que seja protestado na forma da lei e do convênio firmado entre o Município e o Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Art. 4º O disposto no art. 1º não se aplica às execuções em andamento na Justiça local, ressalvado o direito do Procurador Fiscal, requerer o arquivamento dos processos das execuções de valores consolidados até 100 (cem) Unidades Fiscais do Município de Santarém - UFMS, inclusive, sem a baixa na distribuição, desde que não tenha havido ainda a citação pessoal do executado no período superior a 01 (um) ano após a distribuição do feito ou não haja perspectiva de êxito na satisfação do crédito mesmo com a formação da relação processual. $ 1º Para o exercício da faculdade contida neste artigo, o requerimento extintivo da execução deve ser fundamentado e observados os critérios de eficiência, economicidade, praticidade e as peculiaridades de cada caso, principalmente quando a execução já tem mais de 05 (cinco) anos em andamento e o pedido se funda na falta de perspectiva de êxito. S 2º O disposto no parágrafo anterior, não se aplica às execuções que ainda não tenham sido esgotadas as diligências para que se considere frustrada a citação do executado. A URIA ey PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Santarém, 31 de di ii de 2017. FRANCISCO GUIAR DA SILVA Pre de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças, aos trinta e um dias do mês de março de dois mil e dezessete. 1 MARIA JOSILENE LIRA PINTO Secretária Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças Dec. nº 001/2017-SEMGOF