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norma nº 20152/2017

Tipo Lei
Número / Ano 20152 / 2017
Date 2017-03-31
EmentaDISPÕE SOBRE O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS PELA PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 20.152, DE 31 DE MARÇO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES
FISCAIS PELA PROCURADORIA FISCAL DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
O Prefeito de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Determinar que a Procuradoria Fiscal do Município não proceda o ajuizamento
de execuções fiscais de débitos para com a Fazenda Pública do Municipio, cujo valor
consolidado seja igual ou inferior a 100 (cem) Unidades Fiscais do Município de
Santarém - UFMS.
$ 1º Entende-se por valor consolidado, o resultante da atualização do respectivo
débito originário, somados aos encargos e acréscimos legais, vencidos até a data da
apuração no lançamento na Divida Ativa.
S$ 2º Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a proceder, a qualquer tempo, o
desarquivamento e o posterior ajuizamento da ação no processo de execução de
créditos tributários pendentes que ultrapassem os valores de 100 (cem) Unidades
Fiscais do Município de Santarém.
Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica na hipótese de débitos da mesma natureza,
relativos ao mesmo devedor, que forem encaminhados em lotes, cujo valor total seja
superior ao limite estabelecido.
Art. 3º A não execução fiscal de débito inferior ao estabelecido nesta Lei, não impede
o seu encaminhamento ao cartório de protesto de titulos para que seja protestado na
forma da lei e do convênio firmado entre o Município e o Tribunal de Justiça do Estado
do Pará.
Art. 4º O disposto no art. 1º não se aplica às execuções em andamento na Justiça
local, ressalvado o direito do Procurador Fiscal, requerer o arquivamento dos
processos das execuções de valores consolidados até 100 (cem) Unidades Fiscais do
Município de Santarém - UFMS, inclusive, sem a baixa na distribuição, desde que não
tenha havido ainda a citação pessoal do executado no período superior a 01 (um) ano
após a distribuição do feito ou não haja perspectiva de êxito na satisfação do crédito
mesmo com a formação da relação processual.
$ 1º Para o exercício da faculdade contida neste artigo, o requerimento extintivo da
execução deve ser fundamentado e observados os critérios de eficiência,
economicidade, praticidade e as peculiaridades de cada caso, principalmente quando
a execução já tem mais de 05 (cinco) anos em andamento e o pedido se funda na
falta de perspectiva de êxito.
S 2º O disposto no parágrafo anterior, não se aplica às execuções que ainda não
tenham sido esgotadas as diligências para que se considere frustrada a citação do
executado.
A
URIA
ey
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santarém, 31 de di ii de 2017.
FRANCISCO GUIAR DA SILVA
Pre de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças, aos trinta e um
dias do mês de março de dois mil e dezessete.
1
MARIA JOSILENE LIRA PINTO
Secretária Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças
Dec. nº 001/2017-SEMGOF

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