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norma nº 20156/2017

Tipo Lei
Número / Ano 20156 / 2017
Date 2017-05-11
EmentaDISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS À PRATICA DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 20.156, DE 11 DE MAIO DE 2017.
DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A
SEREM APLICADAS À PRÁTICA DE MAUS
TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Santarém em Exercício, usando de suas atribuições legais, conforme
Portaria nº 124/2017-SEMGOF, de 09/05/2017, faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Toda prática que implique crueldade aos animais será punida, no âmbito do
Município de Santarém — Estado do Pará, nos termos desta Lei, sem prejuízo da
Legislação correlata.
Art. 2º Considera-se crueldade toda e qualquer ação ou omissão que implique em
abuso, maus tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, nativos ou exóticos,
domésticos e domesticados.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei entende-se por maus tratos contra animais toda e
qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário ou intencional,
que atente contra a sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, conforme
estabelecido nos incisos abaixo:
| - mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e
espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;
I-- privá-los de necessidades básicas, tais como alimento adequado à espécie e água;
HI — lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos
cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou
outros), sujeitando-os a qualquer experiência que infrinja a Lei Maior do País, prática
ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico ou mental, ou morte;
IV — abandoná-los, em quaisquer circunstâncias,
V — obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a todo ato que
resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não
alcançariam senão sob coerção;
VI — castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou
adestramento;
VII — criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e
desinfecção;
VIII - utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de
espécies diferentes;
IX — provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não;
X — eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional,
XI —- não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja necessária;
XII — exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;
XI — abusá-los sexualmente;
XIV — enclausurá-los com outros que o molestem;
XV — promover distúrbio psicológico e comportamental;
XVI — outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus tratos
pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com essa
competência. Y
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Entende-se, para fins desta Lei, por animais todo ser vivo pertencente ao Reino
Animal, excetuando-se o homo Sapiens, abrangendo inclusive:
|— fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica;
Il — fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou exótica;
ll — fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para qualquer
finalidade.
Art. 5º São passíveis de punição as pessoas, inclusive os detentores de função
pública, civil ou militar, e toda organização social ou empresa, com ou sem fins
lucrativos, de caráter privado ou público, instaladas neste Município, que intentarem
contra o que dispõe esta Lei.
Art. 6º A prática dos atos de crueldade aos animais a que se refere esta Lei será
apurada em processo administrativo, que terá início mediante:
| — reclamação do ofendido (qualquer cidadão);
Il — ato ou ofício de autoridade competente;
Hl —- comunicado de organizações não-governamentais de defesas dos animais ou do
meio ambiente;
IV — representação do Ministério Público ou da Defensoria Pública.
Art. 7º A denúncia poderá ser apresentada pessoalmente, via internet ou fac-símile
ao órgão municipal competente.
$1º a denúncia deverá ser fundamentada por meio de descrição do fato ou ato que
caracterize crueldade, seguida de identificação de quem faz denúncia, garantindo-se,
na forma da Lei, o sigilo do denunciante.
82º Recebida a denúncia, competirá ao órgão designado pelo Poder Executivo
promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição
das penalidades cabíveis.
Art. 8º Aqueles que praticarem atos de crueldade aos animais previstos nesta Lei
estarão sujeitos às seguintes penalidades:
| — advertência;
Hl — multa de 500 (quinhentas) UFMS;
Il — multa de 1.500 UFMS (um mil e quinhentas), em caso de reincidência.
$1º Os valores das multas poderão ser elevados em até 10 (dez) vezes quando for
verificado que, em razão do tamanho da agressão.
82º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas cumulativamente quando
couber.
Art. 9º A denúncia de maus tratos é legitimada pelo art. 32, da Lei Federal nº 9.605,
de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pode ser feita em qualquer delegacia de polícia,
devendo a mesma ser encaminhada à delegacia especializada, posteriormente.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 10. Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Santarém em Exercício, 11 de maio de 2017.
JOSÉ mg TAPAJÓS
Prefeito de Santarém em Exercício
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças, aos onze dias
do mês de maio de dois mil e dezessete.
MARIA JOSILENE LIRA PINTO
Secretária Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças
Dec. nº 001/2017-SEMGOF

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