| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20155 / 2017 |
| Date | 2017-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O GRUPO DE APOIO A CRIAÇA DE SANTARÉM COM CÂNCER - GRACSAN. |
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LEAL PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEINº 20.155, DE 24 DE ABRIL DE 2017. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTAREM PARA O “GRUPO DE APOIO A CRIANÇA DE SANTAREM COM CANCER - GRACSAN. O Prefeito de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, o “GRUPO DE APOIO À CRIANÇA DE SANTARÉM COM CÂNCER — GRACSAN”, que é um grupo de caráter filantrópico LAICO, sem fins lucrativos, tendo como finalidade ser uma casa de apoio à criança com câncer de ambos os sexos de Santarém atendendo todo o Oeste do Pará, com prazo de duração indeterminado, com sede na Avenida Turiano Meira, nº 1556 — Bairro Santíssimo, CEP: 68005-430, em Santarém, Pará, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, com o número 22.121.150/0001-96, para que a mesma tenha efeitos legais e possa usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Santarém, 24 de abril de 2017. FRANCISCO NÉ UIAR DA SILVA Prefeito de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças, aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e dezessete. MARIA JOSILENE LIRA PINTO Secretária Municipal de G o, Orçamento e Finanças Dec. nº 001/2017-SEMGOF