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norma nº 20164/2017

Tipo Lei
Número / Ano 20164 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaINSTITUI O DIA DO AGENTE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 20.164, DE 29 DE MAIO DE 2017.
INSTITUI O DIA DO AGENTE DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Agente de Saúde no Município de Santarém, a ser
comemorado no dia 12 de Maio de cada ano.
Art. 2º Anualmente, no dia 12 de Maio ou em data mais próxima possível, a Câmara
Municipal de Santarém prestará Homenagem em Sessão Ordinária ao Trabalhador
da Saúde.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar atos, palestras, seminários e
outras atividades voltadas aos trabalhadores da saúde, em comemoração à data
disposta no artigo 1º.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santarém, 29 de “a de 2017.
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças, aos vinte e
nove dias do mês de maio de dois mil e dezessete.
MARIA JOSI E LIRA PINTO
Secretária Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças
Dec. nº 001/2017-SEMGOF

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