| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20165 / 2017 |
| Date | 2017-05-29 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA BOLSA ALUGUEL SOCIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEINº 20.165, DE 29 DE MAIO DE 2017. CRIA O PROGRAMA BOLSA ALUGUEL SOCIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito de Santarém, no uso de suas atribuições legais faz saber que Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado, no âmbito municipal, a Bolsa Aluguel Social, que consiste na concessão, pelo Poder Executivo, de benefício financeiro destinado ao pagamento de aluguszl de imóvel de terceiros às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade social, que não possuam outro imóvel próprio, no Município ou fora dele. $ 1º Para os efeitos da presente Lei, a família em situação de emergência é aquela que teve sua moradia destruída ou interditada em função de deslizamentos, inundações ou qualquer outro sinistro fruto da ação da natureza que impeça o uso seguro da moradia e que resida há pelo menos um ano no mesmo imóvel. 8 2º O subsídio da Bolsa Aluguel Social será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial. 83º O valor da Bolsa Aluguel Social limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado, até o limite de R$ 300 (trezentos reais) mensais por família, atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, ou outro índice que o substitua, S$ 4º A concessão da Bolsa Aluguel Social obedecerá aos requisitos e condições exigidas nesta Lei, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 2º A interdição do imóvel será reconhecida por laudo da Defesa Civil, confeccionado por intermédio dos meios técnicos cabíveis e aplicáveis ao caso. $ 1º No ato da interdição de qualquer imóvel serão cadastrados os respectivos moradores, com a definição de um responsável por moradia. $ 2º Será dada preferência a inclusão na Bolsa Aluguel, a família que possua, nesta ordem, as seguintes condições: | - maior risco de habitabilidade, em grau a ser estipulado no parecer técnico da Defesa Civil, If - presença de criança de O a 12 anos; Hi - portadores de necessidades especiais, idosos a partir de 60 anos ou mais. Art. 3º A partir das informações ofertadas pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTRAS, cadastrará as famílias em situações de risco. 81º - A SEMTRAS, diligenciará para obter os demais dados necessários à inclusão , das famílias na Bolsa, mediante a realização de visitas à área ou outras providências que se fizerem necessárias. fim q PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO $ 2º - A SEMTRAS reconhecerá o preenchimento das condições por parte das famílias, considerando as disposições dessa Lei e de seu regulamento. Art. 4º Somente serão objeto de locação, nos termos do Programa criado por esta Lei, os imóveis localizados no Município de Santarém, que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de área de risco, contratados com os devidos proprietários ou respectivos representantes legais. Art. 5º A eleição do imóvel a ser locado, a negociação, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores será de responsabilidade exclusiva do titular do benefício. Art. 6º A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário. Art. 7º O benefício será concedido em prestações mensais mediante depósito bancário em conta sob a titularidade do responsável identificado de acordo com o $ 1º do artigo 2º. $ 1º - A titularidade para o pagamento dos benefícios será referencialmente à mulher responsável pela família. $ 2º - O pagamento que se refere o caput somente será efetivado mediante apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes, contendo cláusula expressa de ciência pelo locador que o locatário é beneficiário da Bolsa Aluguel Social. $3º - A continuidade do Programa está condicionada a apresentação mensal dos recibos de quitação dos aluguéis do mês anterior, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, observado o limite apontado no artigo 8º, Art. 8º O benefício será concedido pelo prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por igual periodo. Art. 9º É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma família cadastrada, sob pena de cancelamento do benefício. Parágrafo único. O não atendimento de qualquer comunicado emitido pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTRAS, implicará no desligamento do beneficiário da Bolsa Aluguel! Social. Art. 10. Cessará o benefício, perdendo o direito a família que: | - deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos na presente Lei, Hl - sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício; Hll - prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fins diferentes do proposto nesta Lei, qual seja, para pagamento de aluguel residencial; , A$? IV - deixar de ocupar o imóvel locado; PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO V- se negar a assumir residência dos programas habitacionais existente na cidade. Art. 11. As famílias contempladas com a Bolsa terão prioridades nos programas habitacionais que visarem a entrega de casas ou apartamentos populares. Art. 12. As despesas decorrentes deste programa correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/01/2017, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Santarém, 29 de maio de 2017. 9 / FRANCISCO NÉ IAR DA SILVA Prefeito de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças, aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e dezessete. MARIA J NE LIRA PINTO Secretária Municipal de tão, Orçamento e Finanças Dec. nº 001/2017-SEMGOF