| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20166 / 2017 |
| Date | 2017-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA DESBUROCRATIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEINº 20.166, DE 29 DE MAIO DE 2017. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA DESBUROCRATIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. O Prefeito de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Estatuto da Desburocratização, visando à melhoria e a eficiência na qualidade dos serviços públicos prestados pelo Município de Santarém. Parágrafo único. Subordinam-se aos princípios e regras desta Lei, os órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Santarém. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: | — órgãos públicos: os plexos de natureza pública referidos no parágrafo único do art.1º desta Lei; Il — agente público: a pessoa natural que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mancionadas no artigo anterior, HI — administrado: pessoa natural ou jurídica, nacional ou estrangeira, residente no país, que se relacione com os órgãos públicos do Município de Santarém. CAPÍTULO Il DOS PRINCÍPIOS DA DESBUROCRATIZAÇÃO Art. 3º É obrigatória pelos órgãos e agentes públicos, em todos os seus atos, procedimentos e condutas, a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência e, em especial: | - presunção de boa-fé do administrado; Il — presunção de veracidade das declarações e de autenticidade dos documentos apresentados pelo administrado; HI — uniformização de bancos de dados e informações; IV — unificação das certidões de interesse do administrado; V — transparência dos atos administrativos por meio da tecnologia da informação; VI — eliminação de exigências burocráticas superpostas; VII - concentração dos atos decisórios; VIll- previsibilidade dos atos decisórios e regulatórios; IX — amplo acesso à informação, ressalvadas as hipóteses constitucionais e legais de sigilo e de proteção à intimidade; X — previsão de prazos máximos para a conclusão de atos e procedimentos administrativos. Parágrafo único. Ressalvadas as legislações específicas, na dúvida, as normas que contenham exigências burocráticas ou imponham obrigações acessórias sara interpretadas em favor do administrado. Po. ol nd PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO Ill DAS CERTIDÕES, DECLARAÇÕES, DO TRANSLADO DE DOCUMENTOS E DAS CONTRAPRESTAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS Art. 4º É vedada a exigência de apresentação de certidões, declarações ou atestados referentes a documentos comprobatórios de atos, fatos ou informações constantes de registros, cadastros, bancos de dados ou arquivos de órgãos públicos municipais. Art. 5º Não será exigida a apresentação de documento, certidão, declaração ou atestado sem que haja previsão expressa em Lei ou Decreto. Parágrafo único. É nulo qualquer ato normativo infralegal, parecer, orientação normativa ou ato afim e não deve ser acatada qualquer exigência verbal ou escrita que viole a norma prevista no caput deste artigo. Art. 6º E vedado à Administração Pública exigir a autenticação de documentos ou o reconhecimento de firma para o exercício de direitos, especialmente a inscrição em certames ou concursos públicos, a posse em cargo público, e o cumprimento de obrigações previstas em Lei ou atos normativos diversos. $ 1º A Administração Pública, sempre que possível, deverá disponibilizar ambiente virtual para a utilização da certificação digital. $ 2º Ressalva-se o direito de se exigir a apresentação do documento original, quando houver ciúvida fundada quanto a sua existência e sua idoneidade. Art. 7º É vedada a cobrança de taxas ou preços públicos para o fornecimento de certidões, declarações ou atestados referentes a documentos comprobatórios de atos, fatos ou informações constantes de registros, cadastros, bancos de dados ou arquivos de órgãos municipais. Parágrafo único. Sempre que possível, serão disponíveis em meio eletrônico e de acesso público as certidões e declarações referidas no caput deste artigo. Art. 8º O acesso aos registros, cadastros, bancos de dados ou arquivos referidos no art. 4º dependerá apenas do fornecimento do número do cadastro de pessoas físicas ou do número do cadastro nacional de pessoas jurídicas do administrado. Parágrafo único. Por razões de segurança ou de proteção à intimidade ou à privacidade de pessoas naturais e pessoas jurídicas, o órgão público poderá exigir a realização de cadastro prévio e fornecer senha de acesso para a consulta das informações constantes dos repositórios indicados no caput deste artigo. Art. 9º A exigência de protocolo, eletrônico ou físico, ou qualquer outra forma de identificação de demandas, não é razão impeditiva para o exercício de direito perante os órgãos públicos, ressalvado o uso de senhas ou mecanismos de priorização de acesso para os vulneráveis previstos em Lei, Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica à exigência de carimbos ou selos, ressalvados os selos de controle. Art. 10. É proibida a exigência de comprovação de fatos e situações, inclusive , mediante atestados, especialmente relativos a: I |- vida; df dr PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO H — residência; Il — pobreza; IV — dependência econômica; V— idoneidade moral; VI - bons antecedentes. $ 1º A declaração do interessado ou procurador bastante poderá substituir os atestados. 8 2º O disposto neste artigo não se aplica a situações especiais em que se exige controle conforme definido em Lei federal, estadual ou municipal. Art. 11. A juntada de documento, quando decorrente de dispositivo legal expresso, poderá ser feita por cópia. Parágrafo único. A autenticação, quando exigida por Lei, poderá ser feita mediante comparação da cópia com o original pelo agente público a quem o documento deva ser apresentado, se não houver sido anteriormente feita em cartório. Art. 12. É vedada a renovação de exigência documental ao administrado que já tenha sido obrigado a atender norma ou requisição do órgão, salvo quando do interesse do administrado. Art. 13. As informações de natureza fiscal deverão estar disponíveis em bancos de dados eletrônicos de acesso contínuo e ininterrupto e não será exigida qualquer contraprestação do administrado por sua consulta ou expedição. CAPÍTULO IV ; DA IDENTIFICAÇÃO DO ADMINISTRADO E DO EXERCÍCIO DE DIREITOS Art. 14. Para fins de comprovação da identidade civil e para a prática de quaisquer atos a ela inerentes, são equivalentes e dispensam a exigência simultânea as carteiras de identidade, de trabalho, profissional, de identificação funcional, nacional de habilitação, o passaporte, o certificado de reservista ou outro documento público que permita a identificação do cidadão. 81º Não se fará qualquer restrição à carteira de identidade do administrado pela data de sua expedição ou o estado de conservação do documento, salvo suspeita de prática criminosa, que deverá ser objeto de representação à autoridade policial, ou impossibilidade na identificação do administrado. 82º Salvo suspeita fundada de fraude ou exigência legal, não se exigirá a certidão de nascimento quando forem apresentados quaisquer dos documentos referidos no caput deste artigo. 8 2º A exigência de apresentação da certidão de casamento só será admitida para os atos que dependam da outorga conjugal ou para atos relativos ao exercício do poder familiar. $ 4º Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civil os documentos de identificação militar. , A / PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Art. 15. Quando necessária a apresentação do título de eleitor, ao órgão ou à entidade da administração cumprirá consultar a regularidade da situação no cadastro eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral. Art. 16. Quando a apresentação de documento de identificação pessoal decorrer de dispositivo legal expresso, o agente público anotará os elementos essenciais do documento, restituindo-o em seguida ao administrado. Parágrafo único. É vedada a retenção, ainda que temporária, de documentos de identificação pessoal do interessado por agente público. Art. 17. A prova de domicílio do administrado far-se-á por meio de declaração própria, se pessoa natural, ou pela juntada da cópia eletrônica do cartão do CNPJ, se pessoa jurídica. Art. 18. As regras contidas neste capítulo poderão ser excepcionadas para fins de instrução criminal ou para o exercício do poder de polícia, com previsão legal específica, bem como na hipótese de exigência documental fundada em tratado internacional incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro. CAPÍTULO V DOS BANCOS DE DADOS, REGISTROS E CADASTROS PÚBLICOS Art. 19. Os órgãos públicos deverão divulgar, por meio eletrônico e no ambiente virtual, todas as decisões emanadas por seus plexos competentes. A informação deve ser acessível por meio de linguagem que permita sua cópia e posterior edição pelo administrado. Art. 20. É obrigatória a criação de portais de normas, independentemente de sua hierarquia, pelos órgãos públicos, admitida a formação de consórcios públicos ou convênios de cooperação, nos termos do art. 241 da Constituição Federal, para rateio das despesas de alimentação do banco de dados e de manutenção da plataforma digital em meio virtual, Art. 21. Os Poderes Executivo e Legislativo do Municipio de Santarém buscarão medidas para que todas as informações de caráter pessoal, tributário e administrativo do administrado sejam reunidas e disponibilizadas em um único banco de dados, de acesso eletrônico e virtual, de caráter ininterrupto, e por meio da interligação entre os diversos órgãos ou entes públicos. CAPÍTULO VI DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS Art. 22. Os órgãos públicos deverão digitalizar e dispor em ambiente virtual os processos e procedimentos administrativos, desde que preservadas as regras constitucionais de proteção ao sigilo, à intimidade e à privacidade. $ 1º A comunicação nos processos e procedimentos poderá ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal, direta ou telefônica, e correio eletrônico, devendo a circunstância ser registrada quando necessário. $ 2º A Lei ou ato infralegal deverá estabelecer prazos máximos para a conclusão dg atos e procedimentos administrativos. s fr Í PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO $ 3º Não havendo disposição legal em contrário, é de 30 (trinta) dias o prazo máximo para resposta à solicitação, requerimento ou petição formulada pelo administrado. Art. 23. É proibida a recusa ao protocolo de petições, requerimentos ou documentos de interesse do administrado. Parágrafo único. Após realizado o protocolo, caso o agente público verifique que o órgão é incompetente para o exame ou decisão da matéria, este deverá providenciar a remessa imediata do documento ao órgão competente, dando ciência ao interessado. Art. 24. Observada a superposição de atribuições administrativas em algum processo ou procedimento, o agente público deverá imediatamente notificar o órgão correlato para que manifeste seu interesse em participar da instrução, sob pena de impossibilidade de posterior ingresso na relação processual. Art. 25. Os recursos administrativos tramitarão no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. CAPÍTULO VII DAS BOAS PRÁTICAS E DA ELIMINAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS BUROCRÁTICAS Art. 26. Os órgãos públicos deverão aplicar periodicamente pesquisa de satisfação junto aos administrados e utilizar os resultados como subsídio relevante para reorientar e ajustar os serviços prestados. Parágrafo único. Os resultados deverão ser divulgados à comunidade por meio eletrônico e no ambiente virtual. Art. 27. Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais poderão criar um prêmio anual para as boas práticas administrativas ou normativas em prol da desburocratização. CAPÍTULO VI DAS SANÇÕES Art. 28. A violação das normas previstas nesta Lei por agentes públicos municipais será sancionada com as seguintes penas: | — advertência, Il - suspensão de 30 a 180 dias, sem remuneração ou subsídio; Ill — demissão ou destituição do cargo ou função. Art. 29. Os procedimentos em face dos agentes públicos serão de competência da Procuradoria Geral do Município, ao âmbito do Poder Executivo; e do órgão com as atribuições previstas em Lei, no caso do Poder Legislativo. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 30. Esta Lei entra em vigor no dia 01 de agosto de 2017, revogando-se as disposições legais em contrário. | | Dá Ê og PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Gabinete do Prefeito de Santarém, 29 de majo de 2017. FRANCISCO IAR DA SILVA Pref e Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças, aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e sete. MARIA JO NE LIRA PINTO Secretária Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças Dec. nº 001/2017-SEMGOF