| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20120 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CEMITÉRIO PARQUE, CREMATÓRIO, E SERVIÇO DE TANATOPROXIA, PELA INICIATIVA PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“EU Ui, PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 20.120/2016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CEMITÉRIO PARQUE, CREMATÓRIO E SERVIÇOS DE TANATOPRAXIA PELA INICIATIVA PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada à iniciativa privada a criação e exploração de Cemitério Parque, Crematório e serviço de Tanatopraxia no Município de Santarém, obedecidas as normas ambientais competentes, bem como o zoneamento municipal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeito de Santarêm Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis. Igui ds ANA RITA LOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração