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norma nº 20120/2016

Tipo Lei
Número / Ano 20120 / 2016
Date 2016-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CEMITÉRIO PARQUE, CREMATÓRIO, E SERVIÇO DE TANATOPROXIA, PELA INICIATIVA PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“EU
Ui,
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 20.120/2016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE
CEMITÉRIO PARQUE, CREMATÓRIO E
SERVIÇOS DE TANATOPRAXIA PELA INICIATIVA
PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada à iniciativa privada a criação e exploração de Cemitério Parque,
Crematório e serviço de Tanatopraxia no Município de Santarém, obedecidas as
normas ambientais competentes, bem como o zoneamento municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeito de Santarêm
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte dias do mês de
dezembro de dois mil e dezesseis.
Igui ds
ANA RITA LOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração

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