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norma nº 22/2016

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 22 / 2016
Date 2016-12-14
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA C, DO INCISO VI DO ART. 134, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM/PA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves,1001 -Aeroporto Velho -CEP: 68030-290
Santarém-Pará
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 022/2016.
DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "c",
INCISO VI DO ARTIGO 134, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM/PA.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santarém, Estado do Pará, nos termos do artigo 27, 11,
§§ 1° e 2° da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte
Emenda.
Art. 1° 0 artigo 134, VI, "c", da Lei Orgânica do Município de Santarém, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 134 .....................................................................
VT.............................................................................
c) cidadãos maiores de sessenta anos, bastando, neste caso, apresentar documento
hábil que comprove a idade, sendo admitido a apresentação de RG, CTPS, ou
qualquer outro documento com fotografia que identifique seu portador, limitando-se
quanto aos transportes rodoviários e aquaviários intramunicipal, a disponibilidade de
02 (duas) passagens gratuitas, e as demais com desconto de 50% no valor da
passagem, não ultrapassando 10% da capacidade de lotação estabelecida pelo órgão
competente, ficando à cargo da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito
(SMT) a regulamentação e fiscalização do serviço.
Art. 2° A presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Santarém/PA, entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões,
SILvl
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i ° Secretário
OS NETO
2°,' Secretário

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