| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2016 |
| Date | 2016-12-14 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA C, DO INCISO VI DO ART. 134, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM/PA. |
| native_id | 1544 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves,1001 -Aeroporto Velho -CEP: 68030-290 Santarém-Pará EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 022/2016. DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "c", INCISO VI DO ARTIGO 134, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM/PA. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santarém, Estado do Pará, nos termos do artigo 27, 11, §§ 1° e 2° da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda. Art. 1° 0 artigo 134, VI, "c", da Lei Orgânica do Município de Santarém, passa a ter a seguinte redação: Art. 134 ..................................................................... VT............................................................................. c) cidadãos maiores de sessenta anos, bastando, neste caso, apresentar documento hábil que comprove a idade, sendo admitido a apresentação de RG, CTPS, ou qualquer outro documento com fotografia que identifique seu portador, limitando-se quanto aos transportes rodoviários e aquaviários intramunicipal, a disponibilidade de 02 (duas) passagens gratuitas, e as demais com desconto de 50% no valor da passagem, não ultrapassando 10% da capacidade de lotação estabelecida pelo órgão competente, ficando à cargo da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT) a regulamentação e fiscalização do serviço. Art. 2° A presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Santarém/PA, entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, SILvl iiii=_ \ i ° Secretário OS NETO 2°,' Secretário