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norma nº 20154/2017

Tipo Lei
Número / Ano 20154 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaALTERA O ART. 2º E O INCISO V DO ART. 8º DA LEI Nº 20.144/2016, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIAS PÚBLICAS E ÁREAS PRIVADAS - "FOOD TRUCK", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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«008»
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 20.154, DE 24 DE ABRIL DE 2017.
ALTERA O ART. 2º E O INCISO V DO ART.
8º DA LEI Nº 20.144/2016, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE
SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE
ALIMENTOS EM VIAS PÚBLICAS E ÁREAS
PRIVADAS - “FOOD TRUCK”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Santarém, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 2º da Lei nº 20.144/2016, de 30 de dezembro de 2016, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se como “FOOD TRUCK”, o veículo
automotor, assim também considerado o equipamento montado sobre o veículo a
motor ou rebocado por este, destinado à comercialização de gêneros alimentícios que
compreendem a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual e de
modo estacionário ou itinerante.”
Art. 2º VETADO.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santarém, 24 de abril de 2017.
FRANCISC O AGUIAR DA SILVA
Prefeito de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças, aos vinte e
quatro dias do mês de abril de dois mil e dezessete.
MARIA J NE LIRA PINTO
Secretária Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças
Dec. nº 001/2017-SEMGOF

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