| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20154 / 2017 |
| Date | 2017-04-24 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2º E O INCISO V DO ART. 8º DA LEI Nº 20.144/2016, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIAS PÚBLICAS E ÁREAS PRIVADAS - "FOOD TRUCK", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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«008» PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEINº 20.154, DE 24 DE ABRIL DE 2017. ALTERA O ART. 2º E O INCISO V DO ART. 8º DA LEI Nº 20.144/2016, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIAS PÚBLICAS E ÁREAS PRIVADAS - “FOOD TRUCK”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito de Santarém, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Altera o artigo 2º da Lei nº 20.144/2016, de 30 de dezembro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se como “FOOD TRUCK”, o veículo automotor, assim também considerado o equipamento montado sobre o veículo a motor ou rebocado por este, destinado à comercialização de gêneros alimentícios que compreendem a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual e de modo estacionário ou itinerante.” Art. 2º VETADO. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Santarém, 24 de abril de 2017. FRANCISC O AGUIAR DA SILVA Prefeito de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças, aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e dezessete. MARIA J NE LIRA PINTO Secretária Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças Dec. nº 001/2017-SEMGOF