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norma nº 44/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 44 / 2015
Date 2015-12-07
EmentaCONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE HONRA AO MÉRITO A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ EM SANTARÉM.
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“lego
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
Santarém-Pará
DECRETO LEGISLATIVO Nº 044/2015, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autor: Ver. LUIZ ALBERTO-PP
Outorga o titulo honorífico de “HONRA AO
MÉRITO” a DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DO PARÁ EM SANTARÉM.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Santarém, usando de suas atribuições legais, faz saber
que em Sessão realizada no dia 07 de Dezembro de 2015, aprovou e ela promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º- Concede o título honorífico de “HONRA AQ MÉRITO” a DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO DO PARÁ EM SANTARÉM, pelos seus relevantes serviços prestados ao
Municipio de Santarém, no atendimento à população santarena, oferecendo Assistência Jurídica
integral, gratuita, judicial e extrajudicial, aos legalmente necessitados, prestado-lhes a orientação e a
defesa em todos os graus e instancias, de modo coletivo ou individual, priorizando a conciliação e a
promoção dos direitos humanos.
Art. 2º- O diploma referente a esta honraria será entregue em Sessão Solene promovida pela
Câmara Municipal em data a ser definida, a seu representante legalmente constituído.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua aprovação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário “Vereador Benedito de Oliveira Magalhães”, 07 de Dezembro de 2015.
il Presidente
Jetro
SÍLVIO DOS SANTOS NETO
1º Secretário

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