| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2015 |
| Date | 2015-12-07 |
| Ementa | CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE HONRA AO MÉRITO A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ EM SANTARÉM. |
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“lego CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém-Pará DECRETO LEGISLATIVO Nº 044/2015, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015. Autor: Ver. LUIZ ALBERTO-PP Outorga o titulo honorífico de “HONRA AO MÉRITO” a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ EM SANTARÉM. A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Santarém, usando de suas atribuições legais, faz saber que em Sessão realizada no dia 07 de Dezembro de 2015, aprovou e ela promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º- Concede o título honorífico de “HONRA AQ MÉRITO” a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ EM SANTARÉM, pelos seus relevantes serviços prestados ao Municipio de Santarém, no atendimento à população santarena, oferecendo Assistência Jurídica integral, gratuita, judicial e extrajudicial, aos legalmente necessitados, prestado-lhes a orientação e a defesa em todos os graus e instancias, de modo coletivo ou individual, priorizando a conciliação e a promoção dos direitos humanos. Art. 2º- O diploma referente a esta honraria será entregue em Sessão Solene promovida pela Câmara Municipal em data a ser definida, a seu representante legalmente constituído. Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua aprovação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, Plenário “Vereador Benedito de Oliveira Magalhães”, 07 de Dezembro de 2015. il Presidente Jetro SÍLVIO DOS SANTOS NETO 1º Secretário