| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2015 |
| Date | 2015-03-23 |
| Ementa | EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 020/2015, DE 23/03/2015. |
| native_id | 325 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves,1001 -Aeroporto Velho -CEP: 68030-290 Santarém-Pará EnmNDA À LEi oRGÂNicA MUNicipAL No o2o/2o i 5. REVOGA A ALÍNEA 8 DO ARTIGO 15 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO 17 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santarém, Estado do Pará, nos termos do artigo 27, |1, §§ 1° e 2° da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda Art.1° Revoga a alínea "b" do aftigo 15 e dá nova redação ao inciso IV do aftigo 17 da Lei Orgânica do Município de Santarém, a saber: "Aft.15 b) Revogar Art.17 IV - para ser investido em cargo de Secretário Municipal, Diretor de Autarquia ou Fundação, Procurador-Geral do Município, bem como em cargos equivalentes, em âmbito estadual ou federal." Art. 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, "Plenário Vereador Benedito de Oliveira Magalhães", 23 de março de 2015. 15.