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norma nº 20/2015

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 20 / 2015
Date 2015-03-23
EmentaEMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 020/2015, DE 23/03/2015.
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matéria 347 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves,1001 -Aeroporto Velho -CEP: 68030-290
Santarém-Pará
EnmNDA À LEi oRGÂNicA MUNicipAL No o2o/2o i 5.
REVOGA A ALÍNEA 8 DO ARTIGO 15 E DÁ NOVA
REDAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO 17 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santarém, Estado do Pará, nos termos do artigo 27,
|1, §§ 1° e 2° da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a
seguinte Emenda
Art.1° Revoga a alínea "b" do aftigo 15 e dá nova redação ao inciso IV do aftigo 17 da Lei
Orgânica do Município de Santarém, a saber:
"Aft.15
b) Revogar
Art.17
IV - para ser investido em cargo de Secretário Municipal, Diretor de Autarquia ou
Fundação, Procurador-Geral do Município, bem como em cargos equivalentes, em
âmbito estadual ou federal."
Art. 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, "Plenário Vereador Benedito de Oliveira Magalhães", 23 de março de
2015.
15.

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