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norma nº 21/2015

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 21 / 2015
Date 2015-04-15
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO § 9º DO ART. 88 E ACRESCENTA OS §§§ 10,11 E 12 NO MESMO ART. DA LEI ORGÂNICA DE SANTARÉM.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves,1001
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM - PARÁ
CNPJ n° 10.219.202/0001-82
EMENDA À LEI 0RGÂNICA MUNICIPAL N° 021/2015.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 88, § 9°,
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santarém, Estado do Pará, nos termos do
ariigo 27,11, §§ 1° e 2° da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e
ela promulga a seguinte Emenda.
Art. 1° 0 Parágrafo 9° do artigo 88 da Lei Orgânica de Santarém fica com a seguinte
redação:
66Arto 88
§ 9° As emendas individuais de iniciativa parlamentar ao Projeto de Lei
Orçamentária serão aprovadas no limite de um inteiro e dois décimos (1,2%) da
receit,a corrente líquida efetivamente arrecadada no exercício antérior."
Art. 2° A presente `Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, "Plenário Vereador Benedito de Oliveira Magalhães", 15 de
abril de 2015 .
Sala das Sess,ões, Plenário Benedito de Oliveira
Presidente
5 de abril de 2015.
(
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ALBERTO DA CRUZ
2° Secretário
www.camaradesantarem.pa.gov.br

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