| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2015 |
| Date | 2015-04-15 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO § 9º DO ART. 88 E ACRESCENTA OS §§§ 10,11 E 12 NO MESMO ART. DA LEI ORGÂNICA DE SANTARÉM. |
| native_id | 326 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Anysio Chaves,1001 CEP. 68.030.290 - SANTARÉM - PARÁ CNPJ n° 10.219.202/0001-82 EMENDA À LEI 0RGÂNICA MUNICIPAL N° 021/2015. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 88, § 9°, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santarém, Estado do Pará, nos termos do ariigo 27,11, §§ 1° e 2° da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda. Art. 1° 0 Parágrafo 9° do artigo 88 da Lei Orgânica de Santarém fica com a seguinte redação: 66Arto 88 § 9° As emendas individuais de iniciativa parlamentar ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de um inteiro e dois décimos (1,2%) da receit,a corrente líquida efetivamente arrecadada no exercício antérior." Art. 2° A presente `Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, "Plenário Vereador Benedito de Oliveira Magalhães", 15 de abril de 2015 . Sala das Sess,ões, Plenário Benedito de Oliveira Presidente 5 de abril de 2015. ( ''Lü =--=--------- ALBERTO DA CRUZ 2° Secretário www.camaradesantarem.pa.gov.br