| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19691 / 2015 |
| Date | 2015-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A COSANPA. |
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anus PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.691/2015, DE 27 DE ABRIL DE 2015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ — COSANPA. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder área pertencente ao patrimônio municipal, localizada na Avenida Alvorada, esquina com a Rua Jari, no Bairro de São José Operário, de conformação retangular, medindo 30,00 metros de frente, por 30,00 metros de fundos, limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com a referida Avenida Alvorada; ao Sul ea Oeste, com quem de direito; e a Leste, com a Rua Jari, com uma área total de 900,00 m*. Art. 2º O terreno destinar-se-á para execução do Projeto do Sistema de Esgotamento Sanitário das Bacias da orla do Município de Santarém. $1º A cessão vigorará a partir da data da assinatura por um prazo de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser renovada, quantas vezes se fizer necessária, desde que a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ — COSANPA tenha atendido todos os requisitos previstos nesta Lei, e esteja regularmente em funcionamento. $ 2º Os encargos e responsabilidades pela construção, funcionamento, manutenção e conservação do terreno e instalações serão da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ — COSANPA. Art. 3º Caso ocorra a desativação ou paralisação das atividades descritas no Art. 2º desta Lei, dar-se-á a reintegração de posse da área cedida no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o Poder Executivo desobrigado do pagamento de qualquer indenização ou despesas inerentes às atividades da entidade cessionária. Art. 4º Todas benfeitorias decorrentes da edificação incorporadas ao imóvel passarão à propriedade do Municipio cedente, sem qualquer direito a ressarcimento à cessionária. Art. 5º É facultado ao Poder Executivo exercer a verificação das condições do imóvel e, se necessário, exigir os procedimentos para sanar a deficiência apontada. Art. 6º Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Santaré 7 defabril de 2015. ALEXANDRE ASCONCELOS WANGHON de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e quinze. E. Lau idas ANA RITA LOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Acroporto Velho - Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail gapfDsantarem pa gov.br — Site: www santarem. pa.gov.br