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norma nº 19691/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19691 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A COSANPA.
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anus
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.691/2015, DE 27 DE ABRIL DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
TERMO DE CESSÃO DE USO COM A
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ —
COSANPA.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz
sancionar a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder área pertencente ao
patrimônio municipal, localizada na Avenida Alvorada, esquina com a Rua Jari, no Bairro de
São José Operário, de conformação retangular, medindo 30,00 metros de frente, por 30,00 metros
de fundos, limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com a referida Avenida Alvorada; ao Sul
ea Oeste, com quem de direito; e a Leste, com a Rua Jari, com uma área total de 900,00 m*.
Art. 2º O terreno destinar-se-á para execução do Projeto do Sistema de Esgotamento
Sanitário das Bacias da orla do Município de Santarém.
$1º A cessão vigorará a partir da data da assinatura por um prazo de 25 (vinte e cinco)
anos, podendo ser renovada, quantas vezes se fizer necessária, desde que a
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ — COSANPA tenha atendido todos os
requisitos previstos nesta Lei, e esteja regularmente em funcionamento.
$ 2º Os encargos e responsabilidades pela construção, funcionamento, manutenção
e conservação do terreno e instalações serão da COMPANHIA DE SANEAMENTO
DO PARÁ — COSANPA.
Art. 3º Caso ocorra a desativação ou paralisação das atividades descritas no Art. 2º
desta Lei, dar-se-á a reintegração de posse da área cedida no prazo de 30 (trinta)
dias, ficando o Poder Executivo desobrigado do pagamento de qualquer indenização
ou despesas inerentes às atividades da entidade cessionária.
Art. 4º Todas benfeitorias decorrentes da edificação incorporadas ao imóvel passarão
à propriedade do Municipio cedente, sem qualquer direito a ressarcimento à
cessionária.
Art. 5º É facultado ao Poder Executivo exercer a verificação das condições do imóvel
e, se necessário, exigir os procedimentos para sanar a deficiência apontada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Santaré 7 defabril de 2015.
ALEXANDRE ASCONCELOS WANGHON
de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do mês de
abril de dois mil e quinze.
E. Lau idas
ANA RITA LOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Acroporto Velho - Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail gapfDsantarem pa gov.br — Site: www santarem. pa.gov.br

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