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norma nº 19692/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19692 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A COSANPA.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.692/2015, DE 27 DE ABRIL DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
TERMO DE CESSÃO DE USO COM A
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA —
COSANPA.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz
sancionar a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a área pertencente ao
patrimônio municipal, com matrícula no Cartório de Imóveis sob o nº 24.692, localizada
na Vila de Alter do Chão, na “Rua 6 de Março, no perímetro compreendido entre as Travessas
Antônio Peres e Frei Cristóvão, com fundos projetados para a Rua Eusébio Duarte Sardinha,
limitando-se; ao Norte, para onde faz frente, com a Rua 6 de Março, medindo 43,00 metros; ao Sul,
com proprietário desconhecido, medindo 43,92 metros; a Leste, ainda com proprietário
desconhecido, medindo 62,00 metros; e a Oeste, também com proprietário desconhecido,
medindo 55,00 metros, com uma área total de 2.529,12 m?.”
Art. 2º O terreno destinar-se-á, para execução do Projeto do Sistema de
Abastecimento d'Água de Santarém, em Alter do Chão.
$1º A cessão vigorará a partir da data da assinatura por um prazo de 25 (vinte e cinco)
anos, podendo ser renovada, quantas vezes se fizer necessária, desde que a
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ — COSANPA tenha atendido todos os
requisitos previstos nesta Lei, e esteja regularmente em funcionamento.
8 2º Os encargos e responsabilidades pela construção, funcionamento, manutenção
e conservação do terreno e instalações são da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARÁ — COSANPA.
Art, 3º Caso ocorra a desativação ou paralisação das atividades descritas no Art. 2º
desta Lei, dar-se-á a reintegração de posse da área cedida no prazo de 30 (trinta)
dias, ficando o Poder Executivo desobrigado do pagamento de qualquer indenização
ou despesas inerentes às atividades da entidade cessionária.
Art. 4º Todas benfeitorias decorrentes da edificação incorporadas ao imóvel passarão
à propriedade do Município cedente, sem qualquer direito a ressarcimento à
cessionária.
Art. 5º É facultado ao Poder Executivo exercer a verificação das condições do imóvel
e, se necessário, exigir os procedimentos para ques a deficiência apontada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de, sua p dblicação.
Gabinete do Prefeito de Santz delabrilde 2015.
ALEXANDRE RAM E VASCONCELOS WANGHON
Publicada na Secretaria Municipal de
abril de dois mil e quinze.
Administração, aos vinte e sete dias do mês de
Masd-
ANA RITA LOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr, Anysio Chaves, 853 - Acroporto Velho — Cep: 68030-290 - Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapfBsantarem pa.gov.br — Site; www santarem pa.gov.br

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