| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19692 / 2015 |
| Date | 2015-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A COSANPA. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.692/2015, DE 27 DE ABRIL DE 2015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA — COSANPA. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a área pertencente ao patrimônio municipal, com matrícula no Cartório de Imóveis sob o nº 24.692, localizada na Vila de Alter do Chão, na “Rua 6 de Março, no perímetro compreendido entre as Travessas Antônio Peres e Frei Cristóvão, com fundos projetados para a Rua Eusébio Duarte Sardinha, limitando-se; ao Norte, para onde faz frente, com a Rua 6 de Março, medindo 43,00 metros; ao Sul, com proprietário desconhecido, medindo 43,92 metros; a Leste, ainda com proprietário desconhecido, medindo 62,00 metros; e a Oeste, também com proprietário desconhecido, medindo 55,00 metros, com uma área total de 2.529,12 m?.” Art. 2º O terreno destinar-se-á, para execução do Projeto do Sistema de Abastecimento d'Água de Santarém, em Alter do Chão. $1º A cessão vigorará a partir da data da assinatura por um prazo de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser renovada, quantas vezes se fizer necessária, desde que a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ — COSANPA tenha atendido todos os requisitos previstos nesta Lei, e esteja regularmente em funcionamento. 8 2º Os encargos e responsabilidades pela construção, funcionamento, manutenção e conservação do terreno e instalações são da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ — COSANPA. Art, 3º Caso ocorra a desativação ou paralisação das atividades descritas no Art. 2º desta Lei, dar-se-á a reintegração de posse da área cedida no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o Poder Executivo desobrigado do pagamento de qualquer indenização ou despesas inerentes às atividades da entidade cessionária. Art. 4º Todas benfeitorias decorrentes da edificação incorporadas ao imóvel passarão à propriedade do Município cedente, sem qualquer direito a ressarcimento à cessionária. Art. 5º É facultado ao Poder Executivo exercer a verificação das condições do imóvel e, se necessário, exigir os procedimentos para ques a deficiência apontada. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de, sua p dblicação. Gabinete do Prefeito de Santz delabrilde 2015. ALEXANDRE RAM E VASCONCELOS WANGHON Publicada na Secretaria Municipal de abril de dois mil e quinze. Administração, aos vinte e sete dias do mês de Masd- ANA RITA LOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr, Anysio Chaves, 853 - Acroporto Velho — Cep: 68030-290 - Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapfBsantarem pa.gov.br — Site; www santarem pa.gov.br