| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2013 |
| Date | 2014-01-02 |
| Ementa | ALTERA O ART. 134 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Av. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 Santarém - Pará EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPALNº 017/2013. ALTERA O ART. 134 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa da Câmara Municipal de Santarém, nos termos do $ 2º do Art. 27 da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município: Art. 1º O art. 134 da Lei Orgânica passa a vigorar coma seguinte redação: “Am. 134. IX — Passe Estudantil, corresponde a 1/3 (um terço) do valor integral dastarifas dos transportes públicos coletivos de passageiros, terrestres ou aquaviários, urbanos, rurais e intramunicipais, para estudantes regularmente matriculados no ensino fundamental, médio e superior, profissional e tecnológico, mediante a apresentação de identificação da condição de estudante pelo usuário beneficiário. a) O benefício previsto neste inciso se dará através de Passe Estudantil, cujo gerenciamento, controle e comercialização fica a cargo do Sindicato das Empresas de Transportes Coletivo de Santarém; b) Fica proibida qualquer outra forma de utilização do Passe Estudantil, assim como à sua comercialização para outros fins que não seja o de locomoção dos estudantes.” Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.” Sala das Sessões, “Plenário Vereador Benedito dg Oliveira Magalhães”,02 de janeiro de 2014 HENDERSÓN LIRA PINTO Pyegidente