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norma nº 17/2013

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 17 / 2013
Date 2014-01-02
EmentaALTERA O ART. 134 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho - CEP: 68030-290
Santarém - Pará
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPALNº 017/2013.
ALTERA O ART. 134 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Santarém, nos termos do $ 2º do Art. 27 da Lei Orgânica,
promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município:
Art. 1º O art. 134 da Lei Orgânica passa a vigorar coma seguinte redação:
“Am. 134.
IX — Passe Estudantil, corresponde a 1/3 (um terço) do valor integral dastarifas dos
transportes públicos coletivos de passageiros, terrestres ou aquaviários, urbanos, rurais e
intramunicipais, para estudantes regularmente matriculados no ensino fundamental, médio e
superior, profissional e tecnológico, mediante a apresentação de identificação da condição de
estudante pelo usuário beneficiário.
a) O benefício previsto neste inciso se dará através de Passe Estudantil, cujo
gerenciamento, controle e comercialização fica a cargo do Sindicato das Empresas
de Transportes Coletivo de Santarém;
b) Fica proibida qualquer outra forma de utilização do Passe Estudantil, assim como à
sua comercialização para outros fins que não seja o de locomoção dos estudantes.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.”
Sala das Sessões, “Plenário Vereador Benedito dg Oliveira Magalhães”,02 de janeiro de 2014
HENDERSÓN LIRA PINTO
Pyegidente

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