| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19831 / 2015 |
| Date | 2015-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E PRODUÇÃO DE CEROL E PRODUTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.831/2015, DE 14 DE JULHO DE 2015. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E PRODUÇÃO DE CEROL E PRODUTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido em todo o território do Município de Santarém, a fabricação, comercialização e uso do chamado cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas, papagaios e de semelhantes artefatos lúdicos, para fins recreativos ou publicitários. Parágrafo único. Entende-se por cerol qualquer produto originado da mistura de cola e vidro ralado ou de produto abrasivo, em linha ou cordão de empinar papagaio, pipa ou similar. Art. 2º A inobservância do disposto no artigo 1º desta Lei sujeita à aplicação das seguintes penalidades: | - na primeira ocorrência, advertência, e imediata apreensão do produto; Il - na segunda ocorrência, aplicação de multa no valor correspondente a 1000 (mil) UFMS (Unidades Fiscais do Município de Santarém) e apreensão de produto; Ill - na terceira ocorrência, aplicação de multa em dobro, aplicada por dia de descumprimento ao comando normativo, e a suspensão do Alvará de Funcionamento. Art. 3º O menor que for flagrado na prática dessa atividade em desatendimento ao caput do artigo 1º, será encaminhado ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, para as providências cabíveis em relação aos pais ou responsável legal. Art. 4º Fica proibido a prática de empinar papagaios ou pipas, ou similares a menos de cem metros lineares de qualquer fio condutor elétrico. “Art.5º O não cumprimento desta Lei acarretará ao infrator o pagamento de multa no valor de 1000 (mil) UFMS (Unidades Fiscais do Município de Santarém), sem prejuízo da responsabilidade penal e civil. Parágrafo único. Quando o infrator for menor ou inimputável, os pais ou os seus guardiões serão, para todos os efeitos, os responsáveis. Art. 6º A multa a que se refere o artigo 2º, deverá ser paga pelo infrator se for maior, e pelos responsáveis diretos do menor ou inimputável. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Ed Q Fones: (93) 2101-5127/5118 E-Mail: gapQbsantarem.pa.gov.br — r Site: www.santarem.pa.g PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Art. 7º O Poder Público deverá realizar campanhas educativas periódicas, alertando sobre os malefícios ocasionados com o uso do cerol ou substâncias cortantes em linhas de empinar papagaios, pipas e similares. Parágrafo único. A obtenção de recursos aos fins delineados no caput deste artigo, poderá advir de parcerias realizadas com o setor privado e demais entidades governamentais. Art. 8º Fica o Poder Executivo na competência de estabelecer o órgão fiscalizador competente para o cumprimento desta Lei. Parágrafo único. Parte dos valores arrecadados com a aplicação de multas resultantes desta Lei Municipal será revertida em percentual para melhoramento no trânsito municipal a ser definido pelo Poder Executivo. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publicada na Secretaria Municipal de Adrrinistração, aos catorze dias do mês de julho de dois mil e quinze. ANA RITA VÓPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Aw. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — SantarénvPA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapldsantarem.pa gov.br — Site: www.santarem,pa.gov.br