br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 19831/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19831 / 2015
Date 2015-07-14
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E PRODUÇÃO DE CEROL E PRODUTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id431

Originating matéria

matéria 53 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.831/2015, DE 14 DE JULHO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO,
COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E
PRODUÇÃO DE CEROL E PRODUTOS
SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz
sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido em todo o território do Município de Santarém, a fabricação,
comercialização e uso do chamado cerol ou qualquer outro tipo de material cortante
nas linhas de pipas, papagaios e de semelhantes artefatos lúdicos, para fins
recreativos ou publicitários.
Parágrafo único. Entende-se por cerol qualquer produto originado da mistura de cola
e vidro ralado ou de produto abrasivo, em linha ou cordão de empinar papagaio, pipa
ou similar.
Art. 2º A inobservância do disposto no artigo 1º desta Lei sujeita à aplicação das
seguintes penalidades:
| - na primeira ocorrência, advertência, e imediata apreensão do produto;
Il - na segunda ocorrência, aplicação de multa no valor correspondente a 1000 (mil)
UFMS (Unidades Fiscais do Município de Santarém) e apreensão de produto;
Ill - na terceira ocorrência, aplicação de multa em dobro, aplicada por dia de
descumprimento ao comando normativo, e a suspensão do Alvará de Funcionamento.
Art. 3º O menor que for flagrado na prática dessa atividade em desatendimento ao
caput do artigo 1º, será encaminhado ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e
do Adolescente, para as providências cabíveis em relação aos pais ou responsável
legal.
Art. 4º Fica proibido a prática de empinar papagaios ou pipas, ou similares a menos
de cem metros lineares de qualquer fio condutor elétrico.
“Art.5º O não cumprimento desta Lei acarretará ao infrator o pagamento de multa no
valor de 1000 (mil) UFMS (Unidades Fiscais do Município de Santarém), sem prejuízo
da responsabilidade penal e civil.
Parágrafo único. Quando o infrator for menor ou inimputável, os pais ou os seus
guardiões serão, para todos os efeitos, os responsáveis.
Art. 6º A multa a que se refere o artigo 2º, deverá ser paga pelo infrator se for maior,
e pelos responsáveis diretos do menor ou inimputável.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Ed Q
Fones: (93) 2101-5127/5118 E-Mail: gapQbsantarem.pa.gov.br — r
Site: www.santarem.pa.g
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º O Poder Público deverá realizar campanhas educativas periódicas, alertando
sobre os malefícios ocasionados com o uso do cerol ou substâncias cortantes em
linhas de empinar papagaios, pipas e similares.
Parágrafo único. A obtenção de recursos aos fins delineados no caput deste artigo,
poderá advir de parcerias realizadas com o setor privado e demais entidades
governamentais.
Art. 8º Fica o Poder Executivo na competência de estabelecer o órgão fiscalizador
competente para o cumprimento desta Lei.
Parágrafo único. Parte dos valores arrecadados com a aplicação de multas
resultantes desta Lei Municipal será revertida em percentual para melhoramento no
trânsito municipal a ser definido pelo Poder Executivo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Publicada na Secretaria Municipal de Adrrinistração, aos catorze dias do mês de julho
de dois mil e quinze.
ANA RITA VÓPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
Aw. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — SantarénvPA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapldsantarem.pa gov.br — Site: www.santarem,pa.gov.br

open original →