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norma nº 19862/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19862 / 2015
Date 2015-09-11
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Hã
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.862/2015, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E ADOLESCENTE E FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art, 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da
Criança e Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação,
estabelecendo as novas normas concernentes ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, aos Conselhos Tutelares e ao Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
Art. 2º Ficam assegurados à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral prevista no Estatuto da
Criança e do Adolescente - ECA, conforme o disposto no art. 3º da Lei Federal nº
8.069/90.
Art. 3º A efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária é dever concorrente da família, da
comunidade, da sociedade em geral e dos Poderes Públicos em todos os níveis.
Art. 4º A garantia de absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente
compreende:
| - primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias,
Il - precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
Ill - preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
IV - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a
proteção à infância e à adolescência.
Art. 5º As ações de promoção, controle e defesa dos direitos fundamentais da criança
e do adolescente, far-se-ão através de ações articuladas, governamentais e não
governamentais.
TÍTULO Il
DOS SERVIÇOS E PROGRAMAS
Art. 6º O Município poderá criar programas e/ou serviços de caráter compensatório
da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas e demais políticas
necessárias à execução das medidas protetivas e socioeducativas previstas nos arts.
87, 101 e 112, da Lei nº 8.069/90, sendo necessária a inscrição e a prévia
manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Ed
ANT
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º - Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e
destinar-se-ão:
a) a orientação e apoio sociofamiliar;
b) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vitimas
de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
c) prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes, pais ou
responsáveis usuários de substâncias psicoativas;
d) identificação e localização de pais ou responsável, crianças e adolescentes
desaparecidos;
e) proteção jurídico-social;
f) a colocação em família substituta;
9) ao abrigo em entidade de acolhimento;
h) ao apoio na aprendizagem e profissionalização de adolescentes;
i) ao apoio ao atendimento socioeducativo em meio aberto;
j) ao apoio ao atendimento socioeducativo em meio fechado.
$ 2º - O atendimento a ser prestado a crianças e adolescentes será efetuado em
regime de cooperação e articulação entre os diversos setores da administração
pública e entidades não governamentais, contemplando, obrigatoriamente, a
regularização do registro civil e a realização de um trabalho de orientação, apoio,
inclusão e promoção das famílias.
8 3º - O Poder Executivo Municipal criará serviço exclusivo de identificação e
localização de pais ou responsáveis, de crianças e adolescentes desaparecidos.
$ 4º - Os serviços e programas acima relacionados não excluem outros, que podem
vir a ser criados em benefício de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
Art. 7º Fica mantido no Município o Serviço Especial de Apoio, Orientação, Inclusão
e Acompanhamento Familiar, a ser estruturado com recursos materiais e humanos
aptos ao desempenho das finalidades previstas no artigo 5º desta Lei.
TÍTULO 1
DOS ÓRGÃOS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente:
!- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
H - Conselhos Tutelares.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
do Município de Santarém — PA - COMDCA, já criado e instalado, órgão deliberativo
da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das
ações, em todos os níveis, de implementação dessa política, e responsável por fixar
p
de»
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
8 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente atenderá aos
seguintes objetivos:
| - definir, no âmbito do Município de Santarém, políticas públicas de proteção integral
a infância e a adolescência, incentivando a criação de condições objetivas para sua
concretização, com vistas ao cumprimento das garantias dos direitos previstos no
artigo 3º, desta Lei;
Il - controlar ações governamentais e não-governamentais, com atuação destinada a
infância e a adolescência do Município de Santarém, com vistas a consecução dos
objetivos definidos nesta Lei.
$ 2º - Entende-se por política pública aquela que emana do poder governamental e da
sociedade civil organizada, visando o interesse coletivo.
8 3º - As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e
da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da
participação popular e da prioridade absoluta a criança e ao adolescente.
$ 4º - Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente representará ao Ministério Público visando
à adoção de providências cabíveis.
" SEÇÃOI
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL
Art. 10 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o
controle da inscrição de quaisquer projetos ou programas no Município, por iniciativa
pública ou privada, que tenham como objetivo assegurar direitos, garantindo a
proteção integral à infância e à adolescência no Município de Santarém - PA, bem
como o efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
Art. 11 A concessão, pelo poder público, de qualquer subvenção ou auxílio a
entidades que, de qualquer modo, tenham por objetivo a proteção, promoção e defesa
dos direitos da criança e do adolescente, deverá estar condicionada ao cadastramento
prévio da entidade junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de que trata este capítulo e a respectiva escrituração da verba junto ao
Fundo Municipal.
Art. 12 As resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente só terão validade quando aprovadas pela maioria absoluta de membros
na sessão deliberativa.
8 1º As resoluções do COMDCA serão publicadas no site oficial do Município de
Santarém.
8 2º O COMDCA deverá encaminhar uma cópia de suas resoluções ao Juiz da
Infância e Juventude, à Promotoria de Justiça com atribuição na defesa dos direitos
da criança e do adolescente, bem como aos Conselhos Tutelares.
Art. 13 Compete ainda ao COMDCA:
| - propor alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o
atendimento a criança e ao adolescente, sempre que necessário;
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Il - participar e acompanhar a elaboração, aprovação e execução do Plano Plurianual
- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária- LDO e Lei Orçamentária Anual- LOA municipais
e suas execuções, indicando modificações necessárias à consecução dos objetivos
da política dos direitos da criança e adolescente;
ll - definir a política de administração e aplicação dos recursos financeiros que
venham constituir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em
cada exercício;
IV - difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada à criança e ao
adolescente;
V- promover capacitação dos técnicos e educadores envolvidos no atendimento direto
a criança e ao adolescente, com o objetivo de difundir e reavaliar as políticas públicas
sociais básicas,
VI - encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as
formas de negligência, omissão, discriminação, exclusão, exploração, violência,
crueldade e opressão contra a criança e o adolescente, controlando o
encaminhamento das medidas necessárias a sua apuração;
VII - efetuar o registro das entidades governamentais e não governamentais, no
Município de Santarém, que prestam atendimento a crianças, adolescentes e suas
respectivas famílias, executando os programas a que se refere o artigo 90, 8 1º, e, no
que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, da Lei nº 8.069/90;
VIII - efetuar a inscrição dos programas de atendimento a crianças, adolescentes e
suas respectivas famílias que estejam em execução no Município de Santarém por
entidades governamentais e não governamentais;
IX - manter intercâmbio com entidades federais, estaduais e municipais congêneres
com outras, que atuem na proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente;
X - incentivar e apoiar campanhas promocionais e de conscientização dos direitos da
criança e do adolescente;
XI - cobrar do Conselho Tutelar a supervisão do atendimento oferecido em delegacias
especializadas de polícia, casa de acolhimento e de internação e demais instituições
públicas ou privadas;
XII - propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais que visam a
proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XIII - elaborar seu regimento interno, que deverá ser aprovado por pelo menos 2/3
(dois terços) de seus membros, prevendo, dentre outros, os itens indicados no artigo
14, da Resolução nº 105/2005, do CONANDA, atendendo também as disposições
desta Lei;
XIV - dar posse aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, para o mandato sucessivo;
XV - regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros
tutelares, seguindo as determinações da Lei nº 8.069/90, com as alterações inseridas
pela Lei 12.696/2012, da Resolução nº 139/2010 e 170/2014 do CONANDA, bem
como o disposto no artigo 22 e seguintes desta Lei;
XVI - convocar o suplente no caso de vacância ou afastamento do cargo de
conselheiro tutelar, nos termos desta Lei;
XVII - instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por conselheiro
tutelar no exercício de suas funções, observando a legislação municipal pertinente ao
processo de sindicância ou processo administrativo disciplinar, de acordo com a
Resolução nº 139/2010 do CONANDA e 170/2014.
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GABINETE DO PREFEITO
$1º - O exercício das competências descritas nos incisos VII e VIII, deste artigo,
deverá atender as seguintes regras:
a) o COMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no máximo, o
recadastramento das entidades, reavaliando o cabimento de sua renovação, nos
termos do artigo 91, $ 2º, da Lei nº 8.069/90;
b) o COMDCA deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem
fomecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no artigo 91,
da Lei nº 8.069/90, os quais deverão visar, exclusivamente, comprovar a capacidade
da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do
ECA.
8 2º - O registro será negado à entidade nas hipóteses que:
a) não ofereça instalações físicas em condições adequadas da habitabilidade,
higiene, salubridade e segurança;
b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta lei;
c) esteja irregularmente constituída;
d) tenha sem seus quadros pessoas inidôneas;
e) não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas a
modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da
Criança e do Adolescente em todos os níveis.
8 3º - O COMDCA não concederá registro para funcionamento de entidades nem
inscrição de programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades
educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio.
8 4º - Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses enumeradas nas alíneas do &
2º, a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido a entidade ou
programa, comunicando-se o fato a autoridade judiciária, ao Ministério Público e ao
Conselho Tutelar.
$ 5º - Caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo
crianças ou adolescentes sem o devido registro no COMDCA, deverá o fato ser levado
de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, do Ministério Público e do
Conselho Tutelar, para a tomada das medidas cabíveis, na forma do ECA.
$ 6º - O COMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e
programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata
comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar.
SEÇÃO Il
DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
Art. 14 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao
Gabinete do Prefeito, será constituído por 12 (doze) membros, com representação
paritária entre entidades governamentais e sociedade civil, com a seguinte
representação:
| - 06 (seis) membros representando o Poder Público Municipal;
Il - 06 (seis) membros representando a sociedade civil.
$ 1º - A indicação dos representantes do Poder Público Municipal deverá atender às
seguintes regras:
a) a designação dar-se-á pelo Chefe do Executivo Municipal, no prazo máximo de 30
(trinta) dias após a sua posse;
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b) observada a estrutura administrativa do Município, deverão ser designados,
prioritariamente, representantes dos setores responsáveis pelas políticas públicas
básicas nas áreas da assistência social, educação, saúde e esporte e lazer, cultura,
finanças e planejamento;
c) para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso
de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do
COMDCA;
d) o exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, requer disponibilidade para
o efetivo desempenho de suas funções, em razão do interesse público e da prioridade
absoluta assegurada aos direitos da criança e do adolescente;
e) o mandato do representante governamental no COMDCA está condicionado à
manifestação expressa contida no ato designatório da autoridade competente;
f) o afastamento dos representantes do governo municipal junto ao COMDCA deverá
ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo das atividades
do conselho, cabendo a autoridade competente designar o novo conselheiro
governamental no prazo máximo da assembleia ordinária subsequente ao
afastamento do conselheiro.
& 2º - A indicação dos representantes da sociedade civil garantirá a participação
mediante organizações representativas escolhidas em fórum próprio, devendo
atender às seguintes regras:
a) será feita por Assembleia Geral Extraordinária, realizada a cada 02 (dois) anos,
convocada oficialmente pelo COMDCA, do qual participarão, com direito a voto, três
delegados de cada uma das instituições não governamentais, regularmente inscritas
no COMDCA;
b) poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil
constituídas há pelos menos 02 (dois) anos e com atuação no âmbito do Município de
Santarém;
c) a representação da sociedade civil no COMDCA, diferentemente da representação
governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se
periodicamente a processo democrático de escolha;
d) para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso
de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do
COMDCA;
e) o COMDCA deverá instaurar o processo de escolha dos representantes não
governamentais até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato, designando uma
comissão eleitoral composta por conselheiros e representantes da sociedade civil para
organizar e realizar processo eleitoral;
f) a organização da sociedade civil indicará um de seus membros para atuar como
seu representante;
9) os representantes da sociedade civil organizada serão empossados no prazo
máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado do respectivo processo
de escolha, com a publicação dos nomes das organizações e dos seus respectivos
representantes eleitos, titulares e suplentes;
h) eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no
COMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause
prejuizo algum às atividades do Conselho;
i) é vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do poder
público municipal no processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto
ao COMDCA.
MH
o
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
$ 3º - Será de 02 (dois) anos o mandato de conselheiro, na condição de titular ou
suplente, no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, permitida a
recondução apenas uma vez.
Art. 15 Não deverão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
| - Conselhos de políticas públicas;
Il - Representantes de órgão de outras esferas governamentais,
Il - Ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do poder público na
qualidade de representante de organização da sociedade civil;
IV - Conselheiros Tutelares no exercício da função.
Parágrafo único. Não deverão compor os Conselhos dos Direitos da Criança e do
Adolescente, na forma deste artigo, a autoridade judiciária, legislativa e o
representante do Ministério Público e da Defensoria Pública com atuação na área da
infância e do adolescente ou em exercício na comarca no foro regional, municipal e
federal.
Art. 16 A função de conselheiro municipal dos direitos da criança e adolescente é
considerada de serviço público relevante, e não será remunerada em qualquer
hipótese.
Parágrafo único. Caberá à Administração Pública Municipal, o custeio ou reembolso
das despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos membros
do COMDCA, titulares ou suplentes, para que possam se fazer presentes a reuniões
ordinárias e extraordinárias, bem como a eventos e solenidades nos quais devam
representar oficialmente o conselho, mediante dotação orçamentária e específica.
Art. 17 Perderá o mandato o conselheiro que:
a) se ausentar injustificadamente em 03 (três) sessões consecutivas ou em 05 (cinco)
sessões alternadas, no mesmo mandato;
b) for condenado por sentença transitada em julgado, por crime ou contravenção
penal;
c) for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade
com o artigo 191, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções
previstas no artigo 197, da Lei nº 8.069/90, após procedimento de apuração de
irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dos artigos 191 e
193, do mesmo diploma legal;
d) for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que
regem a administração pública, estabelecidos no artigo 4º, da Lei nº 8.429/92.
Parágrafo único. A cassação do mandato dos representantes do Governo e das
organizações da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento
administrativo específico, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, devendo
a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do COMDCA.
SEÇÃO IV
DA ESTRUTURA BÁSICA DO CONSELHO MUNICIPAL
Art. 18 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente escolherá
entre seus pares, respeitando alternadamente a origem de suas representações, os
integrantes dos seguintes cargos:
| - Presidente;
M
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Il - Vice-presidente;
Ill - 1º Secretário;
IV - 2º Secretário.
& 1º - Na escolha dos conselheiros para os cargos referidos neste artigo, será exigida
a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do órgão.
8 2º - O regimento interno definirá as competências das funções referidas neste artigo.
Art. 19 A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos e
estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica que não onere o Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
& 1º - A dotação orçamentária a que se refere o “caput” deste artigo deverá contemplar
os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive despesas com
capacitação dos conselheiros municipais.
$ 2º - A sede do COMDCA será em local indicado e disposto pela Prefeitura Municipal,
sendo também de responsabilidade da mesma, a disponibilidade de servidores
necessários ao atendimento das tarefas administrativas, bem como todos os materiais
e equipamentos indispensáveis para o bom desenvolvimento de seus trabalhos.
Art. 20 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá
apresentar, anualmente, ao Poder Público Municipal, com antecedência mínima de 90
(noventa) dias da data da proposição e votação de lei orçamentária municipal, um
Plano de Ação Municipal para ser executado no decorrer do ano seguinte.
$1º- O Plano de Ação Municipal deverá ser configurado como diretriz para elaboração
e execução de políticas públicas voltadas a atenção e ao atendimento às crianças e
aos adolescentes do Município, conforme a realidade local.
$ 2º - O Plano de Ação Municipal terá como prioridade:
a) articulação com as diversas políticas públicas municipais de atendimento a criança
e ao adolescente;
b) incentivo às ações de prevenção tais como: a gravidez precoce, a violência contra
crianças e adolescentes, com ênfase à violência sexual e trabalho infantil, indisciplina
nas escolas, e outras;
c) estabelecimento de política de atendimento aos adolescentes;
d) integração com outros conselhos municipais.
CAPÍTULO Ill
DOS CONSELHOS TUTELARES
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21 Ficam mantidos os Conselhos Tutelares já criados e instalados, órgãos
permanentes e autônomos, não jurisdicional, encarregados pela sociedade de
desempenhar funções administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente. |
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º - Cada Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros escolhidos pela
população local para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução,
mediante novo processo de escolha.
8 2º - A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do conselheiro
tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os
demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela
sociedade, inclusive a realização de prova de conhecimentos específicos, vedada
qualquer outra forma de recondução.
$3º - A possibilidade de uma única recondução abrange todo o território do Município
de Santarém, sendo vedado concorrer a um terceiro mandato consecutivo ainda que
para o outro conselho tutelar existente no mesmo Município.
84º - O Conselheiro Tutelar que desejar candidatar- se a qualquer cargo eletivo, deve
se desincompatibilizar conforme prazos estabelecidos pela Lei Complementar Federal
nº 64/1990.
& 5º - Serão escolhidos no mesmo pleito, para o Conselho Tutelar, o número mínimo
de 05 (cinco) suplentes.
$ 6º - A função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício
concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, observando o que
determina o da art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal e art. 37 da
Resolução nº 139/2010 e 170/2014 do CONANDA.
$ 7º - O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público
relevante e estabelecerá a presunção de idoneidade moral.
Art. 22 À escolha dos conselheiros tutelares se fará por voto facultativo e secreto dos
eleitores do Município de Santarém, em pleito presidido pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 1º - Está habilitado a votar o eleitor que apresentar, no ato da votação, documento
de identidade com foto, podendo votar em até 05 (cinco) candidatos de sua
preferência.
8 2º - Cada candidato poderá registrar, além do nome completo, um codinome.
Art. 23 O pleito será convocado por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, na forma desta Lei.
SEÇÃO Il
DA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 24 A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, sendo vedada
a formação de chapas agrupando candidatos.
Art. 25 Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencherem, até o
encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
| - reconhecida idoneidade moral, atestada por (02) duas pessoas alistadas
eleitoralmente no Município ou área de jurisdição do respectivo Conselho Tutelar,
observados impedimentos legais relativos a grau de parentesco;
Il - ter na época da eleição a idade de 21 (vinte e um) anos na data da inscrição da
candidatura;
HI - residir no município há mais de 02 (dois) anos;
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
IV - possuir escolaridade de nível médio completo no ato da inscrição;
V - ter comprovada atuação no município de no mínimo 02 (dois) ano na área da
Infância e adolescência relacionada à promoção, controle social e gestão da política
dos direitos da criança e do adolescente, atestada por órgão público municipal ou
entidade registrada no COMDCA;
VI - não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no periodo
vigente;
VII - estar no gozo dos direitos políticos;
VIII - não exercer mandato político;
IX - apresentação das certidões negativas da Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça
Estadual e Justiça Federal;
X - comprovação, através de declaração, de não ter sofrido nenhuma condenação
judicial, transitada em julgado ou por órgão judicial colegiado, por ato doloso de
improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento
ilícito;
XI - inscrição do candidato apresentada por instituição ou grupo de instituições
vinculadas ao trabalho com crianças e adolescentes, devidamente registrada no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 26 Os candidatos aptos à função pública de Conselheiro Tutelar, por deliberação
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — COMDCA,
realizarão a prova objetiva de caráter eliminatório com as seguintes regras:
| - a prova versará exclusivamente sobre a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da
Criança e do Adolescente);
Il - a prova constará de 20 (vinte) questões objetivas, valendo 10 (dez) pontos;
Ill - será aprovado o candidato que obtiver nota mínima de 05 (cinco) pontos;
IV - a prova será elaborada por uma comissão de profissionais com notório e
reconhecido conhecimento sobre a Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 27 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá
contratar assessoria para a realização das eleições e aplicação da prova.
$ 1º - Cabe ainda ao COMDCA a homologação do resultado, respeitando os princípios
da ampla defesa e do contraditório, do devido processo legal e da publicidade.
$ 2º - Os candidatos escolhidos através de eleição ao cargo de conselheiro tutelar
devem ficar submetidos a uma capacitação logo após a sua respectiva posse, ficando
a cargo do COMDCA essa capacitação.
Art 28 O COMDCA observará os seguintes prazos e etapas em dias úteis para o
processo de escolha dos conselheiros tutelares:
| - articulação e nomeação da comissão organizadora do processo de escolha pelo
COMDCA;
Il - 10 (dez) dias para a elaboração da resolução e aprovação pelo COMDCA;
HI - 02 (dois) dias para a publicação do edital de abertura e início das inscrições de
candidaturas;
IV - 90 (noventa) dias, antes da votação, para o encaminhamento ao juiz eleitoral do
pedido de cessão de urnas, preferencialmente aquelas com sistema eletrônico de
votação;
V- 20 (vinte) dias para a divulgação ampla do edital;
Ed
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
VI - 20 (vinte) dias para inscrições e exame preliminar das candidaturas, mantendo-
se a ampla divulgação do edital;
VII - 10 (dez) dias para publicação e ampla divulgação da relação dos candidatos
inscritos e abertura do prazo para impugnação;
VIII - 10 (dez) dias para a impugnação de candidaturas;
IX - 03 (três) dias para a notificação dos candidatos impugnados para a defesa;
X - 02 (dois) dias para apresentação de defesa;
XI - 05 (cinco) dias para o exame e decisão das inscrições, impugnadas ou não, pela
Comissão organizadora e registro das candidaturas deferidas;
XII - 01 (um) dia para publicação e divulgação da relação das candidaturas deferidas
pela comissão;
XIII - 03 (três) dias para interposição de recursos para o COMDCA;
XIV - 05 (cinco) dias para análise e decisão dos recursos pelo COMDCA, inclusive a
apreciação de contrarrazões da parte questionada, se houver.
Art 29 Após a fase de impugnação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente publicará edital com os nomes dos pré-candidatos habilitados ao
pleito, informando, no mesmo ato, o dia da realização da prova de conhecimentos
específicos, que deverá ser feita no prazo máximo de 10 (dez) dias.
$ 1º - O resultado da prova de conhecimentos específicos será publicado, a fim de
que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação, seja apresentada
impugnação por qualquer dos pré-candidatos, se houver interesse.
$ 2º - Vencida a fase de impugnação quanto à prova de conhecimentos específicos,
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar
edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.
SEÇÃO II!
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Art. 30 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data
unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo
do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Art. 31 A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local, 180 (cento e oitenta)
dias antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar.
$ 1º - O processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar será
realizado sob a presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, sob a fiscalização do Ministério Público.
$ 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitará ao
Juizo da Infância e da Juventude da Comarca, com antecedência, o apoio necessário
à realização do pleito.
$ 3º - O COMDCA solicitará ao Tribunal Regional Eleitoral a lista de eleitores
devidamente cadastrados que votem no Município de Santarém, aptos ao exercício
do sufrágio e divulgará os locais de votação, devendo as eleições ocorrer nos
seguintes polos:
| - Polo do Eixo Forte;
Il - Polo Rios;
44
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Ill - Polo Santarenzinho;
IV - Polo Nova República;
V- Polo Uruará;
VI - Polo Caranazal;
VII - Polo Centro;
VIII - Polo Boa Esperança;
IX - Polo São José.
& 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente editará
resolução regulamentando a constituição das mesas receptoras, bem como a
realização dos trabalhos no dia das eleições.
Art. 32 É vedada qualquer propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social,
ou a sua afixação em locais públicos ou particulares, admitindo-se somente a
realização de debates e entrevistas, em igualdade de condições.
$ 1º - A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de
impressos, indicando o nome do candidato bem como suas características e
propostas, sendo expressamente vedada sua afixação em prédios públicos ou
particulares.
& 2º - É vedada a propaganda feita através de camisetas, bonés e outros meios
semelhantes, bem como por alto falante ou assemelhados fixos ou em veículos.
8 3º - O período lícito de propaganda terá início a partir da data em que forem
homologadas as candidaturas, encerrando-se 02 (dois) dias antes da data marcada
para o pleito.
8 4º - No dia da votação é vedado qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o
candidato que promovê-la a cassação de seu registro de candidatura em
procedimento a ser apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
Art. 33 No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao
candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal
de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 34 Não sendo eletrônica a votação, as cédulas eleitorais serão confeccionadas
pelo Poder Público Municipal de Santarém, mediante modelo previamente aprovado
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8 1º - As cédulas de que trata este artigo serão rubricadas pelos membros das mesas
receptoras de voto antes de sua efetiva utilização pelo cidadão.
8 2º- A cédula conterá os nomes de todos os candidatos, cujo registro de candidatura
tenha sido homologado, após aprovação em prova de conhecimentos específicos,
indicando a ordem do sorteio realizado na data de homologação das candidaturas, na
presença de todos os candidatos, que, notificados, comparecerem, ou em ordem
alfabética de acordo com decisão prévia do COMDCA.
Art. 35 Na medida em que os votos forem sendo apurados, poderão os candidatos
apresentar impugnações, que serão de imediato decidido pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, que de tudo farão registro, cabendo recurso
ao Juízo Eleitoral, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do dia da apuração.
F aú
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Art. 36 Às eleições dos conselheiros tutelares, aplicam-se subsidiariamente as
disposições da legislação eleitoral.
SEÇÃO IV
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
Art. 37 Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes
dos candidatos eleitos, titulares e suplentes, e os sufrágios recebidos.
Art. 38 Os 05 (cinco) primeiros mais votados por circunscrição, serão considerados
eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes.
$ 1º - Havendo empate entre os candidatos, será considerado escolhido aquele que
tiver comprovado, na documentação apresentada na oportunidade do pedido de
registro de pré-candidatura, maior tempo de experiência em instituições de assistência
a infância e a juventude.
8 2º - Persistindo o empate, se dará preferência ao candidato mais velho.
Art. 39 A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá em 10 de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha.
Art. 40 Ocorrendo a vacância ou afastamento de qualquer de seus membros titulares,
independente das razões, deve ser procedida imediata convocação do suplente para
o preenchimento da vaga e a consequente regularização de sua composição.
& 1º - No caso de inexistência de suplentes, a qualquer tempo, deverá o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha
suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros em tais
situações exercerão as funções somente pelo período restante do mandato original.
8 2º - Será considerado vago o cargo de conselheiro tutelar no caso de falecimento,
renúncia ou destituição do mandato.
SEÇÃO V
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 41 O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso
quando:
| - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
Il - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar,
de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
$ 1º - O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo
de foro intimo.
$ 2º - O interessado poderá requerer ao colegiado o afastamento do membro do
Conselho Tutelar que considere impedido nas hipóteses desse artigo.
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Art. 42 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher,
ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o
cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo,
em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com
atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional
ou municipal.
— SEÇÃOMI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS TUTELARES
Art. 43 São atribuições do Conselho Tutelar:
| - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105,
aplicando as medidas previstas no artigo 101, | a Vl, todos da Lei nº 8.069/90;
Il - atender e acompanhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas
no artigo 129, | a VII, do mesmo estatuto;
Ill - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social,
previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto a autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado
de suas deliberações;
Iv - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente;
V - encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas
no artigo 101, de | a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando
necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para
planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos
previstos no artigo 220, $ 3º, inciso Il, da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão
do poder familiar;
XII - elaborar o seu regimento interno, que deverá ser aprovado por maioria absoluta,
atendendo às disposições desta Lei (Resolução nº 75/2001, do CONANDA).
$ 1º - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas por autoridade
judiciária mediante provocação da parte interessada ou do representante do Ministério
Público.
$ 2º - A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção deve ser
entendida como a função de tomar providências, em nome da sociedade e fundada
no ordenamento jurídico, para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança
e do adolescente.
Art. 44 O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será personalizado, mantendo-
se registro das providências adotadas em cada caso.
$1º- O horário e a forma de atendimento serão regulamentados pelo respectivo
regimento interno, devendo observar as seguintes regras: O
pa
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a) atendimento nos dias úteis, funcionando das 8h00 às 18h00, ininterruptamente;
b) plantão noturno das 18h00 às 8h00 do dia seguinte;
c) plantão de finais de semana, sábado, domingo, e feriados;
d) durante os dias úteis o atendimento será prestado diariamente por pelo menos 04
(quatro) conselheiros tutelares, cuja escala e divisão de tarefas será disciplinada pelo
respectivo regimento interno;
e) durante os plantões notumos e de final de semana e feriado será previamente
estabelecida escala, também nos termos do respectivo regimento interno,
observando-se sempre a necessidade de previsão de segunda chamada ao
conselheiro tutelar de apoio.
8 2º - O descumprimento, injustificado, das regras do parágrafo anterior, bem como
das previstas no respectivo regimento interno, acarretará a aplicação de sanções
disciplinares nos termos desta Lei bem como do regimento interno.
8 3º - As informações constantes do S 1º deste artigo serão, trimestralmente,
comunicadas por escrito ao Juízo da Infância e da Juventude, ao Ministério Público e
às Polícias, Civil e Militar, bem como ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
Art. 45 A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos e
estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto
funcionamento dos Conselhos Tutelares, devendo, para tanto, instituir dotação
orçamentária específica.
8 1º - A lei orçamentária municipal, a que se refere o “caput” deste artigo deverá, em
programas de trabalho específicos, prever dotação para o custeio das atividades
desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive:
a) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição,
seja por locação, bem como sua manutenção;
b) custeio e manutenção com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet,
computadores, fax e material de consumo;
c) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
d) custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições;
e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo
sua manutenção;
f) segurança da sede e de todo o seu patrimônio.
SEÇÃO VII
DA COMPETÊNCIA
Art. 46 A competência do Conselheiro Tutelar será determinada:
| - pelo domicílio dos pais ou responsável, observada a divisão geográfica entre os
conselhos tutelares do mesmo município, nos termos da resolução do COMDCA;
Il - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, a falta dos pais ou
responsável.
$ 1º - Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou
omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
$ 2º - A execução das medidas poderá ser delegada a autoridade competente da
residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar
a criança ou adolescente.
P dá
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SEÇÃO VIII
DA REMUNERAÇÃO
Art. 47 Fica assegurada a remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares,
porém, em nenhuma hipótese e sob qualquer título ou pretexto, poderá exceder a
pertinente ao funcionalismo municipal em nível de Chefe de Divisão do Quadro do
Funcionalismo da Prefeitura Municipal de Santarém.
Parágrafo único. Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado optar
pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
Art. 48 O Conselheiro Tutelar terá assegurada a percepção de todos os direitos
garantidos na Constituição Federal e, especialmente, os definidos no art. 134 do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 49 Os recursos necessários à remuneração dos membros dos Conselhos
Tutelares terão origem no Orçamento do Municipio, com dotação especifica que não
onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 50 Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para
assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora do Município,
participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras
atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do conselho.
Art. 51 Caberá ao Poder Público Municipal garantir pleno funcionamento ao Conselho
Tutelar em local apropriado, exclusivo, reservado e de fácil acesso aos usuários, não
havendo divisão de espaço com o COMDCA ou qualquer outro órgão e instituição,
inclusive, de proteção e atendimento à criança e adolescente no Município de
Santarém.
SEÇÃO IX
TEMPO DE SERVIÇO
Art. 52 O exercício efetivo da função pública do Conselheiro Tutelar será considerado
tempo de serviço na função pública para os fins estabelecidos em lei.
Art. 53 Caso o Conselheiro Tutelar for servidor ou empregado público municipal, seu
tempo de serviço na função somente não será contado para fins de promoção por
merecimento.
Art. 54 A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em
anos de trezentos e sessenta e cinco dias.
SEÇÃO X
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 55 O exercício do mandato popular exige conduta compatível com os preceitos
do Estatuto da Criança e do Adolescente, desta Lei Municipal e com os demais
princípios da Administração Pública, sendo deveres do Conselheiro Tutelar:
| - exercer suas atribuições com destemor, zelo, dedicação, honestidade, decoro,
lealdade e dignidade, e preservar o sigilo dos casos atendidos; À
[
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Il - observar as normas legais e regulamentares, não se omitindo ou se recusando,
injustificadamente, a prestar atendimento;
Il - manter conduta compatível com a moralidade exigida ao desempenho da função;
IV - ser assíduo e pontual ao serviço, não deixando de comparecer, injustificadamente,
no horário de trabalho;
V - levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades de que tiver
ciência em razão da função;
VI - representar a autoridade competente contra ilegalidade, omissão ou abuso de
poder, cometido contra conselheiro tutelar.
Art. 56 É vedado ao Conselheiro Tutelar:
| - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando
em diligências ou por necessidade do serviço;
Il - recusar fé a documento público;
HI - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV - proceder de forma desidiosa;
V - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função
e com o horário de trabalho;
VI - fazer propaganda político-partidária no exercício de duas funções.
Art. 57 Constatada a falta cometida pelo Conselheiro Tutelar são previstas as
seguintes penalidades disciplinares:
|- advertência;
Il - suspensão não remunerada;
Ill - perda do mandato.
$ 1º - A sanção definida no inciso Ill deste artigo acarretará em veto da candidatura
para reeleição ao Conselho Tutelar no processo de escolha subsequente.
$ 2º - A sanção definida no inciso Il deste artigo poderá ser de 1 (um) mês a 3 (três)
meses, de acordo com a gravidade da falta.
Art. 58 Para efeito desta Lei, constitui falta praticada pelo Conselheiro Tutelar:
| - usar da função para benefício próprio ou de terceiros;
Il - romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;
Ill - exceder-se no exercício da função, de modo a exorbitar sua competência,
abusando da autoridade que lhe foi conferida;
IV - recusar-se a prestar atendimento dentro das competências do Conselheiro Tutelar
definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e nesta Lei;
V - quebra de decoro funcional, sendo:
a) a percepção de vantagens indevidas em decorrência do exercício da função;
b) o comportamento vexatório ou indigno, capaz de comprometer a dignidade do
Conselho Tutelar,
c) o uso de substâncias entorpecentes ilícitas, que causem dependência psíquica.
d) o descumprimento do Regimento Interno do Conselho Tutelar ou desta Lei;
e) a promoção de atividade ou propaganda político-partidária, bem como campanha
para recondução ao cargo de Conselheiro Tutelar, no exercício da função.
VI - omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições, legalmente normatizadas;
VII - deixar de comparecer, injustificadamente, no horário de trabalho estabelecido;
VIII - exercer atividade incompatível com a função de Conselheiro Tutelar.
MM
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 59 Aplica-se a penalidade de advertência à conduta descrita no inciso VII do artigo
58 e a inobservância dos deveres descritos no art. 55 desta Lei.
Art. 60 Nas hipóteses previstas nos incisos |, Ill, IV, V, “b” e “d” e VI do artigo 58 desta
Lei, será aplicada a penalidade de suspensão não remunerada das funções.
Parágrafo único. Nos casos de reincidência de falta punida com sanção de
advertência, será aplicada a sanção de suspensão não remunerada das funções.
Art. 61 A penalidade da perda de função será aplicada nas hipóteses descritas no
artigo 58, inciso Il, inciso V, alíneas “a”, “c” “e” e inciso VIII, desta Lei.
$1º- A penalidade de perda da função também será aplicada:
|- nos casos de reincidência de falta punida com a sanção de suspensão das funções
sem remuneração, em processo administrativo anterior;
Il - no caso de condenação, transitada em julgado, pela prática de crime ou
contravenção penal ou ainda pela prática de quaisquer das infrações administrativas
previstas na Lei Federal nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente.
$ 2º - Considera-se reincidência quando o Conselheiro Tutelar comete nova falta
grave, depois de já ter sido penalizado, irrecorrivelmente, por infração anterior.
Art. 62 Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade
da infração cometida, os danos que dela provierem, as circunstâncias agravantes e
atenuantes, e os antecedentes funcionais do conselheiro tutelar.
Art. 63 A vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:
| - renúncia;
Il - posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada
remunerada;
Hl - aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV - falecimento;
V - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que
comprometa a sua idoneidade moral.
Art. 64 O processo disciplinar terá início mediante peça informativa escrita ao
COMDCA, de iniciativa de membro do COMDCA, do Ministério Público ou de qualquer
interessado, contendo a descrição dos fatos e, se possivel, a indicação de meios de
prova dos mesmos.
Art. 65 O processo disciplinar para apurar os fatos e aplicar penalidade ao(s)
Conselheiro(s) Tutelar(es) que praticar falta funcional será conduzido por uma
comissão especialmente designada, através de Resolução do COMDCA, mediante
sindicância.
Art. 66 O Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que tiver
conhecimento de irregularidades do Conselho Tutelar deverá tomar as providencias
necessárias para a imediata apuração, mediante sindicância, assegurado ao acusado
contraditório e ampla defesa.
Art. 67 Para apuração de denúncia contra membro do Conselho Tutelar serão feitos
da seguinte forma:
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GABINETE DO PREFEITO
|- o COMDCA baixará resolução autorizando a abertura da sindicância;
Il - a comissão sindicante apresentará seu parecer ao pleno do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente para ser aprovado ou não;
IH - da sindicância, que não excederá o prazo de trinta dias, e poderá resultar:
a) o arquivamento da denúncia/representação;
b) a instauração do processo administrativo disciplinar;
IV - o COMDCA, aprovando o processo, baixará resolução à Secretaria Municipal de
Trabalho e Assistência Social a fim de que sejam adotadas as medidas aplicáveis aos
servidores públicos municipais.
V- a comissão municipal apresentará seu parecer ao pleno do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente para ser aprovado ou não.
$ 1º - Fica assegurado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao
exercício do contraditório, garantida a presença de advogado.
$ 2º - Se o indiciado não constituir advogado, ser-lhe-á designado defensor gratuito.
Art. 68 Instaurado o processo disciplinar, o indiciado será citado pessoalmente, com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, para ser interrogado.
$ 1º Esquivando-se o indiciado da citação, será o fato declarado por 02 (duas)
testemunhas, e dar-se-á prosseguimento ao processo disciplinar à sua revelia.
8 2º Caso seja citado, deixar de comparecer, o processo também seguirá, em ambos
os casos, ser-lhe-á nomeado defensor gratuito.
$ 3º Comparecendo o indiciado, assumirá o processo no estágio em que se encontrar.
& 4º Concluída a instrução do processo disciplinar, o indiciado e seu defensor serão
intimados do prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de defesa final.
8 5º Encerrado o prazo, a Comissão emitirá relatório conclusivo no prazo de 10 (dez)
dias, manifestando-se quanto à procedência ou não da acusação, e no primeiro caso,
sugerindo ao COMDCA a penalidade a ser aplicada.
$6º A Plenária do COMDCA, pela maioria absoluta de seus membros, metade mais
um dos membros, decidirá o caso.
& 7º Para aplicar a penalidade mais grave, que é a de perda da função pública de
Conselheiro Tutelar, faz-se necessária a maioria qualificada de 2/3 (dois terços) de
todos os seus membros.
& 8º A penalidade aprovada em Plenária do Conselho, inclusive a perda do mandato,
deverá ser convertida em ato administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal,
cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir
Resolução declarando vago o cargo quando for o caso, situação em que o Prefeito
Municipal dará posse ao primeiro suplente.
& 9º Constatada a prática de crime ou contravenção penal, o fato será informado ao
Ministério Público, com cópia da decisão final para a adoção das medidas legais.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO
SEÇÃO
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
agiu a
=
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 69 Fica mantido o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FMDCA, indispensável à captação, repasse e aplicação dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
$ 1º - O FMDCA fica subordinado ao Executivo Municipal, o qual, mediante Decreto
Municipal do Chefe do Executivo, regulamentará sua administração, bem como a
prestação de contas dos respectivos recursos.
8 2º - Fica mantido o registro próprio do Cadastro Nacional de Pessoa jurídica- CNPJ
do FMDCA.
SEÇÃO II
DA CAPTAÇÃO DE RECURSO
Art. 70 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA será
constituído:
| - pela dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas
adicionais que a Lei vier estabelecer no decurso de cada exercício;
Il - doações de pessoas físicas e jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos
termos do artigo 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei nº
12.594, de 18 de janeiro de 2012;
Ill - valores provenientes das multas previstas no artigo 214, da Lei nº 8.069/90, e
oriundas das infrações descritas nos artigos 228 e 258, do referido Estatuto, bem
como eventualmente de condenações advindas de delitos enquadrados na Lei nº
9.099/95;
IV - transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual
da Criança e do Adolescente;
V - doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais,
intemacionais, governamentais e não governamentais;
VI - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a
legislação em vigor;
VII - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no Município e
instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e
municipais;
VIII - outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Art. 71 Os recursos do FMDCA serão aplicados:
| - em despesas com programas de promoção, defesa, orientação e proteção integral
da criança e do adolescente, desenvolvidos através de ação articulada pelas
Secretarias municipais ou entidades e instituições públicas ou privadas, cadastradas
no COMDCA;
Il - em despesas com consultorias, projetos de pesquisa, ou de estudo, relacionadas
com a criança e o adolescente;
Ill - despesas com programas de treinamento e aperfeiçoamento de recursos
humanos;
IV - em desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas
educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e
atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
V - a aquisição de material permanente e de consumo, necessários ao
desenvolvimento dos programas referidos no item |.
Mm
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 72 Os recursos do FMDCA não podem ser utilizados:
| - para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de
crianças e adolescentes, aí compreendidos os Conselhos Tutelares e o próprio
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a
cargo do orçamento das secretarias ou departamentos aos quais aqueles estão
administrativamente vinculados;
Il - para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças
e adolescentes, por força do disposto no art. 90, da Lei nº 8.069/90, podendo ser
destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos
moldes desta Lei;
Ill - para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público Municipal.
SEÇÃO III
DO GERENCIAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL
Art. 73 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é vinculado ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual cabe a função
de deliberar acerca dos critérios de utilização de suas receitas, consoante
regulamentação constante de Decreto Municipal.
& 1º - O FMDCA é contabilmente administrado pelo Poder Executivo Municipal, que,
por Decreto municipal, deverá nomear uma unidade administrativa responsável por
sua gestão.
$ 2º - A unidade administrativa gestora deverá prestar contas da aplicação dos
recursos do Fundo ao COMDCA, estando o Fundo sujeito, ainda, ao controle interno
e extemo, nos termos da legislação vigente.
$ 3º - Fixados os critérios, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deliberará quanto à destinação dos recursos, comunicando à unidade
administrativa gestora do Fundo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados
da decisão, cabendo à administração adotar as providências para a liberação e
controle dos recursos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.
$ 4º - Compete ainda ao COMDCA, em relação ao FMDCA, incentivar a
municipalização do atendimento:
a) elaborar o plano de ação e o plano de aplicação dos recursos do Fundo, devendo
este último ser submetido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal à apreciação do
Poder Legislativo Municipal;
b) estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;
c) acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo;
d) avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo;
e) solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao
acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo;
f) mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e
controle das ações e do Fundo;
9) fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do Fundo.
Art. 74 O saldo positivo do FMDCA apurado em balanço anual, será transferido para
o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
M
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GABINETE DO PREFEITO
TÍTULO IV .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 75 No prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares em
funcionamento deverão elaborar e aprovar seus respectivos regimentos internos, nos
termos desta Lei, bem como das resoluções do CONANDA, apresentando-os aos
Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ao Juízo da Infância e da Juventude e ao
Ministério Público, para conhecimento e eventual impugnação.
Parágrafo único. Uma vez eleitos os membros do novo Conselho Tutelar deste
Município, aos mesmos será aplicado o disposto neste artigo, cujo prazo contará a
partir da nomeação e respectiva posse.
Art. 76 Fica criado o Sistema de Informação Municipal para a Infância e Adolescência
- SIMPIA, na sua integralidade nos 2 módulos existentes (SIMPIA CT) (SIMPIA
SINASE), com a implantação e implementação de registro de tratamento de
informações sobre a garantia dos direitos fundamentais preconizados pelo Estatuto
da Criança e do Adolescente, como instrumento para a ação dos Conselhos Tutelares
e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$1º- O SIMPIA possui três objetivos primordiais:
a) operacionalizar na base a política de atendimento dos direitos, possibilitando a
mais objetiva e completa leitura possível da queixa ou situação da criança ou
adolescente, por parte do Conselho Tutelar;
b) sugerir a aplicação da medida mais adequada, com vistas ao ressarcimento do
direito violado para sanar a situação em que se encontra a criança ou o adolescente;
c) subsidiar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem
como o próprio Poder Executivo Municipal, na formulação e gestão de políticas de
atendimento.
82º - O SIMPIA será regulamentado via Decreto Municipal, devendo atender, dentre
outras, as seguintes regras básicas:
a) o Conselho Tutelar será responsável por receber as denúncias e providenciar as
medidas que levem ao ressarcimento dos direitos, registrando diariamente as
respectivas ocorrências;
b) o Conselho Tutelar repassará as demandas, de forma agregada, não individuais,
às Secretarias Municipais pertinentes bem como ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, para formulação e gestão de políticas e programas de
atendimento;
c) o COMDCA repassará, por sua vez, também de forma agregada, as informações
ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se encarregará
de transferir tais dados ao CONANDA.
$ 3º - Compete ao Poder Público Municipal implantar e implementar o SIMPIA,
atendendo às seguintes disposições:
a) assegurar o acesso de entrada do Sistema, obtendo, para tanto, o respectivo
software;
b) fomecer a devida capacitação dos Conselheiros Tutelares e dos Conselheiros
Municipais, tanto no conhecimento da sistemática como na utilização do software;
c) assegurar recursos no orçamento municipal bem como obter outras fontes para O
financiamento do sistema; y
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d) criar e assegurar a efetivação do protocolo municipal de sigilo e informação da
infância e adolescência em todos os serviços públicos municipais com devida
implementação de instrumental de notificação ao Conselho Tutelar, condizente a
necessidade de dados para o SIMPIA.
Art. 77 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, em especial,
as Leis Municipais nº 14.856, de 30 de dezembro de 1993, e nº 15. 529, de 04 de
janeiro de 1996.
ALEXANDRE RAIMUNDO) DE VASCONCELOS WANGHON
Prefeito de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos onze dias do mês de
setembro de dois mil e quinze.
ANA RITALOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração

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