| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19779 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E CRIADORES DE PEIXE DA COMUNIDADE DE COROCA, REGIÃO DO RIO ARAPIUNS. |
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amina PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.779/2015, DE 30 DE JUNHO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E CRIADORES DE PEIXE DA COMUNIDADE DE COROCA — APRUCIPESC, REGIÃO DO RIO ARAPIUNS. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E CRIADORES DE PEIXE DA COMUNIDADE DE COROCA — APRUCIPESC, fundada em 14 de fevereiro de 1993, com sede e foro jurídico em Santarém, é uma sociedade civil, de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidária, democrática, autônoma, não fazendo distinção de qualquer natureza entre seus associados, ressalvada a capacidade para todos os atos da vida civil, constituída pela união e solidariedade dos moradores, produtores rurais e pescadores da comunidade de Coroca, por prazo indeterminado, está localizada nesta cidade de Santarém, comunidade de Coroca, s/n, CEP: 68030-650, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, com o número 02.487.112/0001-44, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. ALEXANDRE RAIMUN SCONCELOS WANGHON Prefeito(de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos trinta dias do mês de junho de dois mil e quinze. Larson ANA RITA LOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Acroporto Velho — Cep: 68030-290 - Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: qapúdsantarem pa. gov.br — Site; www santarem pa.gov.br