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norma nº 19779/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19779 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E CRIADORES DE PEIXE DA COMUNIDADE DE COROCA, REGIÃO DO RIO ARAPIUNS.
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amina
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.779/2015, DE 30 DE JUNHO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS E CRIADORES DE
PEIXE DA COMUNIDADE DE COROCA —
APRUCIPESC, REGIÃO DO RIO
ARAPIUNS.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém,
a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E CRIADORES DE PEIXE DA
COMUNIDADE DE COROCA — APRUCIPESC, fundada em 14 de fevereiro de
1993, com sede e foro jurídico em Santarém, é uma sociedade civil, de direito
privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidária, democrática, autônoma, não
fazendo distinção de qualquer natureza entre seus associados, ressalvada a
capacidade para todos os atos da vida civil, constituída pela união e solidariedade
dos moradores, produtores rurais e pescadores da comunidade de Coroca, por
prazo indeterminado, está localizada nesta cidade de Santarém, comunidade de
Coroca, s/n, CEP: 68030-650, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica —
CNPJ, com o número 02.487.112/0001-44, para que a mesma tenha efeitos legais
e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
ALEXANDRE RAIMUN SCONCELOS WANGHON
Prefeito(de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos trinta dias do mês de
junho de dois mil e quinze.
Larson
ANA RITA LOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Acroporto Velho — Cep: 68030-290 - Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: qapúdsantarem pa. gov.br — Site; www santarem pa.gov.br

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