| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19772 / 2015 |
| Date | 2015-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES E PRODUTORES DA COMUNIDADE DE COMUNIDADE DE SURUCUÁ, REGIÃO DO RIO TAPAJÓS. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.772/2015, DE 26 DE JUNHO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES E PRODUTORES AGROEXTRATIVISTAS DE SURUCUÁ (AMPROSURT) — RIO TAPAJÓS. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES E PRODUTORES AGROEXTRATIVISTAS DE SURUCUÁ (AMPROSURT) — RIO TAPAJÓS, fundada em 30 de setembro de 1998, com sede e foro jurídico na própria comunidade, Município de Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidária, cujo objetivo ímpar é atender os moradores da localidade com assistência social, educacional, cultural e filantrópica, está localizada na Comunidade de Surucuá — Rio Tapajós, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ com o número 02.463.269/0001-30, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Santarém, '26 de junho de X ALEXANDRE RAIMUN VASCONCELOS WANGHON Prefeitó de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e quinze. 4 audo ANA RITA'L£OPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapfbsantarem pa gov.br — Site: www.santarem pa gov.br