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norma nº 19772/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19772 / 2015
Date 2015-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES E PRODUTORES DA COMUNIDADE DE COMUNIDADE DE SURUCUÁ, REGIÃO DO RIO TAPAJÓS.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.772/2015, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES
E PRODUTORES AGROEXTRATIVISTAS DE
SURUCUÁ (AMPROSURT) — RIO TAPAJÓS.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém,
a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES E PRODUTORES
AGROEXTRATIVISTAS DE SURUCUÁ (AMPROSURT) — RIO TAPAJÓS, fundada
em 30 de setembro de 1998, com sede e foro jurídico na própria comunidade,
Município de Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e
econômicos, apartidária, cujo objetivo ímpar é atender os moradores da localidade
com assistência social, educacional, cultural e filantrópica, está localizada na
Comunidade de Surucuá — Rio Tapajós, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica — CNPJ com o número 02.463.269/0001-30, para que a mesma tenha
efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei
pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santarém, '26 de junho de X
ALEXANDRE RAIMUN VASCONCELOS WANGHON
Prefeitó de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês
de junho de dois mil e quinze.
4 audo
ANA RITA'L£OPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapfbsantarem pa gov.br — Site: www.santarem pa gov.br

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