| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19771 / 2015 |
| Date | 2015-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, À ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES DE MENTAI E ALTO MENTAI - APEPROMA. |
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. É PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.771/2015, DE 26 DE JUNHO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE MENTAL E ALTO-MENTAI ARAPIUNS - APEPROMA. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE MENTAI E ALTO- MENTA! ARAPIUNS — APEPROMA, fundada em 14 de junho de 1998, com sede e foro jurídico na própria comunidade, Município de Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidária, cujo objetivo ímpar é atender os moradores da localidade com assistência social, educacional, cultural e filantrópica, está localizada na Comunidade de Mentai — Rio Arapiuns, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ com o número 02.895.867/0001-88, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os beneficios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Santarêm, 26 de unho de 2015. DE VASCONCELOS WANGHON ito de Santarém Publicada na Secretaria Municipal dê Administração, aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e quinze. ANA RITA LOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Acroporto Velho — Cep: 68030-290 - Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail gapfBsantarem pa gov,br — Site: wwnw.santarem pa.gov.br