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norma nº 4/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 02 DE 05 DE SETEMBRO DE 1990 — REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM. AUTORIA: 2ª COMISSÃO
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ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
RESOLUÇÃO Nº 004, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 02
DE 05 DE SETEMBRO DE 1990 — REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTARÉM.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTARÉM, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte
Resolução:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O caput e os §§ 1º,3º,4ºe 7º do art. 1º da Resolução nº
02 de 05 de setembro de 1990 passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º A duração do mandato dos Vereadores é de quatro
anos, em número fixado pelo Tribunal Regional Eleitoral,
observando o artigo 70 da Constituição Estadual; prestarão
o compromisso do seu mandato e tomarão posse na Sessão
de Instalação da Legislatura no dia 1º de janeiro, perante
os membros da Mesa Diretora anterior que forem reeleitos,
os quais constituirão a Mesa Provisória.
"§ 1º Na ausência da Mesa anterior, a instalação que trata
este artigo, será presidida, de forma sucessiva, ao mais
idoso dentre os vereadores com o maior número de
legislaturas."
§ 1º-A Se necessário, o Presidente da Mesa Provisória
poderá indicar quaisquer dos vereadores presentes para
auxiliar nos atos previstos neste artigo."
§2º..........................
§ 3º Instalada a Legislatura, em ato continuo, a Mesa
Provisória procederá à eleição da Mesa Diretora da Câmara
Municipal para o primeiro biênio.”
§ 4º Verificada a presença da maioria absoluta dos
Vereadores que constituem o quórum legal da Câmara, o
Presidente suspenderá os trabalhos por quinze minutos
para confecção das cédulas destinadas a eleição, na qual
deverão ser observadas as normas estabelecidas no art. 20
deste Regimento.
§5º..............................
§7º A posse dos novos membros da Mesa para o segundo
biênio dar-se-á no primeiro dia útil do mês de janeiro do
ano seguinte à Sessão de que trata o parágrafo anterior.”
Art. 2º O art. 3º da Resolução nº 02 de 05 de setembro de
1990 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os Vereadores, por ocasião da posse, deverão, em
sessão preparatória apresentar os respectivos diplomas e
suas declarações de bens, nos termos do artigo 157 da Lei
Orgânica do Município, para serem remetidos pelo
Presidente da Câmara ao Tribunal de Contas dos
Municípios.”
Art. 3º O caput do art. 7º da Resolução nº 02 de 05 de
setembro de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 7º A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente e
anualmente, nos períodos de 1º (primeiro) de fevereiro a
30 (trinta) de junho e de 1º (primeiro) de agosto a 15
(quinze) de dezembro sem dependência de convocação e
extraordinariamente, quando convocada pelo Prefeito,
pelo Presidente da Mesa ou a requerimento da maioria dos
Vereadores, para tratar de matéria urgente e de interesse
público.
Art. 4º O art. 20 da Resolução nº 02 de 05 de setembro de
1990 passa a vigorar a crescido do seguinte § 4º:
“Art.20.....................................
§ 4º Preferencialmente, ao menos 1 (uma) vaga na Mesa
Diretora deverá ser ocupada por Vereadora.”
Art. 5º O caput e os §§2º e 3º do art. 23 da Resolução nº 02
de 05 de setembro de 1990 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 23. A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio
da legislatura, realizar se-á sob a direção da Mesa Diretora
do primeiro biênio, na primeira sessão ordinária do mês de
dezembro do segundo ano da legislatura, observadas as
normas regimentais.
§1º..............................................
§2º A posse dos novos membros da Mesa Diretora para o
segundo biênio dar-se-á no primeiro dia útil do mês de
janeiro do terceiro ano da legislatura, em horário
regimental.
§ 3º Se ocorrer falta ou impedimento do Presidente, o
substituirá os demais membros da Mesa na ordem de
sucessão, até que se proceda a eleição.”
Art. 6º O caput do art. 23 da Resolução nº 02 de 05 de
setembro de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. Os Vereadores, por ocasião da posse, deverão, em
sessão preparatória, apresentar os respectivos diplomes e
suas declarações de bens, nos termos do artigo 157 da Lei
Orgânica do Município, para serem remetidos pelo
Presidente da Câmara ao Tribunal de Contas dos
Municípios.”
Art. 7º O caput e o §1º do art. 91-A da Resolução nº 02 de 05
de setembro de 1990 passa a vigorar a crescido do seguinte
art. 91-A:
"Art 91-A. As Sessões Ordinárias realizar-se-ão às segundas
e quartas-feiras, com início às 15:00 horas e término às
18:00 horas, se antes não esgotar a pauta de matérias,
ficando as quintas e sextas-feiras destinadas para reuniões
das Comissões Permanentes e Temporárias.
§ 1º Durante os trinta dias que antecedem as eleições
gerais, Estaduais ou Municipais, o Plenário da Câmara de
Santarém passará a reunir-se em Sessões Ordinárias às
quartas-feiras, com o acréscimo de uma hora na segunda
parte da Ordem do Dia, se necessário, para apreciação
exclusiva de projetos de lei.”
Art. 8º O art. 120 da Resolução nº 02 de 05 de setembro de
1990 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 120. O Vereador que não comparecer a uma ou várias
Sessões Ordinárias sofrerá, automaticamente, para cada
falta, 1/30 (um trinta avos) de desconto de seu subsídio."
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, Plenário “Vereador Benedito de Oliveira
Magalhães”, 09 de dezembro de 2024.
SILVIO DOS SANTOS NETO
Presidente da Câmara Municipal de Santarém
MARIA ALBANICE LEAL DIAS 
1ª Secretária
CARLOS EDUARDO CARDOSO MARTINS
2º Secretário
Publicado por:
Carlos Lair Maia da Silva
Código Identificador:620F97E8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios
do Estado do Pará no dia 16/12/2024. Edição 3648
A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
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