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norma nº 22326/2024

Tipo Lei
Número / Ano 22326 / 2024
Date 2024-11-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARCELO DO CARMO SILVA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
 
 LEI Nº 22.326, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A 
MARCELO DO CARMO SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de 
Santarém, aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município, terreno situado na “Rua Santa Terezinha, s/n, esquina com 
Rua Irmã Celina, Bairro Amparo, Zona Oeste. Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, 
com Rua Santa Terezinha, medindo 10,67 metros; ao Sul, com Rua irmã Celina, medindo 
28,81 metros; a Oeste, com Joissinara Cibele Viana Santos, medindo 10,60 metros; ao Norte, 
com Jorge Leão da Silva, medindo 28,99 metros, com uma área total de 307,28m
2
”
, em favor 
ao MARCELO DO CARMO SILVA, CPF n° 439.653.422-15, Processo 
Administrativo nº 1122/2023 - SEHAB
.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida da lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta 
Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da 
Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).
Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/FB89-003B-0514-A9F9 e informe o código FB89-003B-0514-A9F9

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