| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22327 / 2024 |
| Date | 2024-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARLI DE OLIVEIRA MACHADO. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1169/2022 - SEHAB. |
| native_id | 5516 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 LEI Nº 22.327, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARLI DE OLIVEIRA MACHADO. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município terreno situado na “Avenida Dom Frederico Costa, 220, entre Avenida Presidente Vargas e Avenida Marechal Rondon, Bairro Prainha, Zona Norte (a 53,35 metros da Avenida Presidente Vargas). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Marli de Oliveira Machado, medindo por três linhas no sentido N-S, O-L, N-S: a primeira medindo 17,40 metros, a segunda medindo 0,79 metros e a terceira medindo 9,55 metros; ao Sul, com Manoel Marques dos Reis, medindo 10,05 metros; a Oeste, com Márcio José Aires de Mendonça, medindo por três linhas no sentido N-S, O-L e N-S: a primeira medindo 10,40 metros, a segunda medindo 3,48 metros e a terceira medindo 15,95 metros; ao Norte, com Joel Marques dos Reis, medindo 12,60 metros, com área total de 292,22m² ”, em favor de MARLI DE OLIVEIRA MACHADO, CPF n° 069.756.822-91, Processo Administrativo nº 1169/2022 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de novembro de 2024. FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA Prefeito Municipal de Santarém Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/FB89-003B-0514-A9F9 e informe o código FB89-003B-0514-A9F9