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norma nº 22327/2024

Tipo Lei
Número / Ano 22327 / 2024
Date 2024-11-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARLI DE OLIVEIRA MACHADO. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1169/2022 - SEHAB.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
 
 LEI Nº 22.327, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO 
DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A 
MARLI DE OLIVEIRA MACHADO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município terreno situado na “Avenida Dom Frederico Costa, 220, entre 
Avenida Presidente Vargas e Avenida Marechal Rondon, Bairro Prainha, Zona Norte (a 53,35 
metros da Avenida Presidente Vargas). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Marli 
de Oliveira Machado, medindo por três linhas no sentido N-S, O-L, N-S: a primeira medindo 
17,40 metros, a segunda medindo 0,79 metros e a terceira medindo 9,55 metros; ao Sul, com 
Manoel Marques dos Reis, medindo 10,05 metros; a Oeste, com Márcio José Aires de 
Mendonça, medindo por três linhas no sentido N-S, O-L e N-S: a primeira medindo 10,40 
metros, a segunda medindo 3,48 metros e a terceira medindo 15,95 metros; ao Norte, com 
Joel Marques dos Reis, medindo 12,60 metros, com área total de 292,22m²
”, em favor de 
MARLI DE OLIVEIRA MACHADO, CPF n° 069.756.822-91, Processo 
Administrativo nº 1169/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta 
Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da 
Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).
Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/FB89-003B-0514-A9F9 e informe o código FB89-003B-0514-A9F9

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