| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22328 / 2024 |
| Date | 2024-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DE SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A LEONARDO COUTO PIMENTA. PROC ADM 425/23-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 LEI Nº 22.328, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A LEONARDO COUTO PIMENTA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município, terreno situado na “Rua São Cristovão, s/n, entre Avenida Curuá-Una e Travessa Turiano Meira, Bairro Vigia, Zona Sul (a 343,42 metros da Avenida Curuá-Una). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua São Cristovão, medindo 10,01 metros; a Oeste, por 4 linhas no sentido SE-NO, NE-SO, NE-SO, SE-NO, com Vilsilene Silva Viana, Manoel Furtado, Helena Gomes e Dario Kuschpel, medindo respectivamente 93,17 metros, 106,96 metros, 89,45 metros e 108,77 metros; ao Norte, por 2 linhas no sentido SO-NE, com Construtora Norte do Tapajós, medindo respectivamente 71,47 metros e 122,54 metros; e a Leste, com Carlos Antonio Pinnoti Plac, por 3 linhas no sentido NO-SE, medindo respectivamente 72,92 metros, 28,03 metros e 90,97 metros, com uma área total de 20.625,31m 2 ”, em favor de LEONARDO COUTO PIMENTA, Processo Administrativo nº 0425/2023 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de novembro de 2024. FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA Prefeito Municipal de Santarém Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/FB89-003B-0514-A9F9 e informe o código FB89-003B-0514-A9F9