| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22329 / 2024 |
| Date | 2024-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ANTONIA JANAINA NOGUEIRA DA COSTA. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1628/2022 - SEHAB. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 LEI Nº 22.329, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ANTONIA JANAINA NOGUEIRA DA COSTA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município, terreno situado na “Rua Boa Esperança, 124, entre Rua Piquiatuba e Avenida Santarém-Cuiabá, Bairro Esperança, Zona Central (a 66,83 metros da Rua Piquiatuba). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Boa Esperança, medindo 5,00 metros; a Leste, com Alexandre Pinto Cardoso, medindo 30,09 metros; ao Sul, com Vizia Carvalho Pinheiro, medindo 4,56 metros; e a Oeste, com Raimundo Wanderley Laurido da Mota, medindo 29,82 metros, com uma área total de 142,63m²”, em favor de ANTONIA JANAINA NOGUEIRA DA COSTA, CPF n° 705.927.162-79, Processo Administrativo de nº 1628/2022 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de novembro de 2024. FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA Prefeito Municipal de Santarém Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).