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norma nº 19770/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19770 / 2015
Date 2015-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, À ASSOCIAÇÃO DE MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE SÃO FRANCISCO DO ÁGUA AZUL.
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efULIar
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.770/2015, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À
ASSOCIAÇÃO DE MINI E PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE SÃO
FRANCISCO DO ÁGUA AZUL - AMPROSFAR.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz
sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a
ASSOCIAÇÃO DE MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE
SÃO FRANCISCO DO ÁGUA AZUL - AMPROSFAR, que tem por objetivo:
a) defender o interesse de seus associados, visando a melhoria de vida e o bem
comum de todos, inclusive acionando em favor dos mesmos, demandas
judiciais;
b) lutar em defesa dos bens públicos ou privados e que venham a contribuir com
a melhoria dos associados, tais como: educação, transporte, saúde e técnicas
que venham oferecer melhores condições de trabalho;
c) promover atividades educativas, esportivas e sociais junto aos seus
associados e dependentes;
d) facilitar, estimular e orientar o bom desempenho profissional de seus
associados contribuindo com a orientação e aprimoramento de relações
humanas saudáveis dentro do ambiente de trabalho.
Art. 2º A ASSOCIAÇÃO DE MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA
COMUNIDADE SÃO FRANCISCO DO ÁGUA AZUL - AMPROSFAR, é uma
associação sem fins econômicos de caráter social, educacional e cultural, sem
quaisquer preconceitos ou discriminações de nacionalidade, raça, profissão, credo
religioso, orientação filosófica, limitações física ou mental, sexo ou ideologia político
partidária em suas atividades, dependências ou em seu quadro social, tem prazo de
duração indeterminado, com sede na Comunidade São Francisco do Agua Azul, s/n,
complemento Travessa Professor José Agostinho, 1983, em Santarém-Pará, inscrita
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ com o número 06.351.259/0001-
63, para que a mesma tenha efeitos legais e possa usufruir os benefícios em
consonância com as prerrogativas da Lei pertinente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposi
Gabinete do Prefeito de Santarérh,
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês de
junho de dois mil e quinze.
Lasodo ã
ANA RI OPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Acroporto Velho - Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapfbsantarem pa. gov,br — Site: www santarem.pa.gov.br

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