| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19770 / 2015 |
| Date | 2015-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, À ASSOCIAÇÃO DE MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE SÃO FRANCISCO DO ÁGUA AZUL. |
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efULIar PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.770/2015, DE 26 DE JUNHO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE SÃO FRANCISCO DO ÁGUA AZUL - AMPROSFAR. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO DE MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE SÃO FRANCISCO DO ÁGUA AZUL - AMPROSFAR, que tem por objetivo: a) defender o interesse de seus associados, visando a melhoria de vida e o bem comum de todos, inclusive acionando em favor dos mesmos, demandas judiciais; b) lutar em defesa dos bens públicos ou privados e que venham a contribuir com a melhoria dos associados, tais como: educação, transporte, saúde e técnicas que venham oferecer melhores condições de trabalho; c) promover atividades educativas, esportivas e sociais junto aos seus associados e dependentes; d) facilitar, estimular e orientar o bom desempenho profissional de seus associados contribuindo com a orientação e aprimoramento de relações humanas saudáveis dentro do ambiente de trabalho. Art. 2º A ASSOCIAÇÃO DE MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE SÃO FRANCISCO DO ÁGUA AZUL - AMPROSFAR, é uma associação sem fins econômicos de caráter social, educacional e cultural, sem quaisquer preconceitos ou discriminações de nacionalidade, raça, profissão, credo religioso, orientação filosófica, limitações física ou mental, sexo ou ideologia político partidária em suas atividades, dependências ou em seu quadro social, tem prazo de duração indeterminado, com sede na Comunidade São Francisco do Agua Azul, s/n, complemento Travessa Professor José Agostinho, 1983, em Santarém-Pará, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ com o número 06.351.259/0001- 63, para que a mesma tenha efeitos legais e possa usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposi Gabinete do Prefeito de Santarérh, Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e quinze. Lasodo ã ANA RI OPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Acroporto Velho - Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapfbsantarem pa. gov,br — Site: www santarem.pa.gov.br