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norma nº 22331/2024

Tipo Lei
Número / Ano 22331 / 2024
Date 2024-11-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A RUBEM RIBEIRO DOS SANTOS. AUTOR.: PREFEITURA MUNICIPAL SANTARÉM. PROC. ADMINISTRATIVO 0351/2023 - SEHAB.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
LEI Nº 22.331, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO
DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A
RUBEM RIBEIRO DOS SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Avenida do Contorno, nº 480, esquina com
Avenida Beira Mar, Vila de Alter do Chão. Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com
Avenida do Contorno, medindo 66,15 metros; ao Norte, com Rio Tapajós, medindo 38,43
metros; a Leste, com Lago do Jacundá, medindo 69,89 metros; e ao Sul, com Ivana Helena
Oliveira Sena, medindo 29,52 metros, com uma área total de 2.252,17m2
”, em favor de
RUBEM RIBEIRO DOS SANTOS, CPF n° 097.531.252-91, Processo
Administrativo de nº 0351/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta
Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da
Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA
( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).

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