| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22332 / 2024 |
| Date | 2024-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMINIO NESTA CIDADE A RONILSON MARCELO PEDROSO MOREIRA. PROC ADM 1485/2022-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 LEI Nº 22.332, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A RONILSON MARCELO PEDROSO MOREIRA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Travessa Caranã, nº 2135, entre Rua Jader Barbalho e Travessa 27, Bairro Vitória Régia, Zona Sul (a 20,26 metros da Rua Jader Barbalho). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Caranã, medindo 49,98 metros; ao Norte, com Raimunda da Silva Freitas e outros por 5 linhas: a primeira no sentido O-L medindo 48,60 metros, a segunda no sentido N-S medindo 18,64 metros,a terceira no sentido O-L medindo 20,39 metros, a quarta no sentido S-N medindo 19,72 metros, a quinta no sentido O-L medindo 49,70 metros; a Leste, com Maria de Fátima Sousa de Morais e outros, medindo 80,19 metros; e ao Sul, com Edson Moura Gomes e outros, por 3 linhas, a primeira no sentido L-O medindo 46,52 metros, a segunda no sentido S-N medindo 27,06 metros, terceira no sentido L-O medindo 74,05 metros, com uma área total 7.130,43m²”, em favor de RONILSON MARCELO PEDROSO MOREIRA, CPF nº 381.226.34249, Processo Administrativo nº 1485/2022 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de novembro de 2024. FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA Prefeito Municipal de Santarém Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).