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norma nº 22332/2024

Tipo Lei
Número / Ano 22332 / 2024
Date 2024-11-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMINIO NESTA CIDADE A RONILSON MARCELO PEDROSO MOREIRA. PROC ADM 1485/2022-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
LEI Nº 22.332, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A RONILSON
MARCELO PEDROSO MOREIRA. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Travessa Caranã, nº 2135, entre Rua Jader
Barbalho e Travessa 27, Bairro Vitória Régia, Zona Sul (a 20,26 metros da Rua
Jader Barbalho). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Caranã,
medindo 49,98 metros; ao Norte, com Raimunda da Silva Freitas e outros por 5
linhas: a primeira no sentido O-L medindo 48,60 metros, a segunda no sentido N-S
medindo 18,64 metros,a terceira no sentido O-L medindo 20,39 metros, a quarta no
sentido S-N medindo 19,72 metros, a quinta no sentido O-L medindo 49,70 metros;
a Leste, com Maria de Fátima Sousa de Morais e outros, medindo 80,19 metros; e
ao Sul, com Edson Moura Gomes e outros, por 3 linhas, a primeira no sentido L-O
medindo 46,52 metros, a segunda no sentido S-N medindo 27,06 metros, terceira no
sentido L-O medindo 74,05 metros, com uma área total 7.130,43m²”, em favor de
RONILSON MARCELO PEDROSO MOREIRA, CPF nº 381.226.34249, Processo
Administrativo nº 1485/2022 - SEHAB. 
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. 
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta
Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da
Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial. 
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA
( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).

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