| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22333 / 2024 |
| Date | 2024-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DO SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MEGA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA E REVOGA A LEI N° 21.890, DE 20 DE MARÇO DE 2023, QUE AUTORIZA AUTORIZA A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO A SOUZA MARINHO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. AUTOR.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. PROC ADMINISTRATIVO 0427/2021 - SEHAB. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 LEI Nº 22.333, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA A MEGA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA E REVOGA A LEI Nº 21.890, DE 20 DE MARÇO DE 2023, QUE AUTORIZOU A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO A SOUZA MARINHO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Av. Curuá-Una, nº 2252, entre as Avs. Augusto Meira e Muiraquitã, Bairro Interventoria, Zona Central (a 24,85 metros da Av. Augusto Meira). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Av. Curuá-Una, medindo 26,88 metros; ao Sul, com Maria Pimentel de Oliveira, medindo 62,78 metros; a Oeste, com Rua NS-1, medindo 22,91 metros; ao Norte, com José Silva dos Reis, medindo 60,21 metros, com uma área total de 1.524,19 m2 ”, em favor de MEGA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ nº 30.868.048/0001-87, Processo Administrativo nº 0427/2021 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Fica revogada a Lei nº 21.890, de 20 de março de 2023, que autorizou a vender fração do solo urbano a Souza Marinho Comércio de Veículos Ltda. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de novembro de 2024. FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA Prefeito Municipal de Santarém Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/6028-0FCF-228C-7510 e informe o código 6028-0FCF-228C-7510