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norma nº 22334/2024

Tipo Lei
Número / Ano 22334 / 2024
Date 2024-11-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A HORTÊNCIA COSMÉTICOS LTDA AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1725/2022-SEHAB
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
 
 LEI Nº 22.334, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO 
DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A 
HORTÊNCIA COSMÉTICOS LTDA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na
“Avenida São Sebastião, nº 562, entre as Travessas 
15 de Agosto e 15 de Novembro, Bairro Centro, Zona Norte (a 35,41 metros da Travessa 15 de 
Agosto). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida São Sebastião, medindo 
02,31 metros; a Oeste, com Jacqueline Farias Vieira, por 3 linhas; sendo a 1ª no sentido SN 
medindo 29,56 metros, a 2ª no sentido LO medindo 03,65 metros e a 3ª no sentido SN 
medindo 15,16 metros; ao Norte, com Raimundo Nonato de Lima Uchoa, medindo 06,19 
metros e a Leste, com Hortência Cosméticos Ltda, medindo 44,71 metros, com uma área total 
de 164,98m
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”, em favor de HORTÊNCIA COSMÉTICOS LTDA, CNPJ nº 
15.017.829/0001-74, Processo Administrativo nº 1725/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta 
Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do 
Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).
Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/6028-0FCF-228C-7510 e informe o código 6028-0FCF-228C-7510

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