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norma nº 22335/2024

Tipo Lei
Número / Ano 22335 / 2024
Date 2024-11-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A PAULO ROBERTO DE SOUSA LIMA. PROC ADM 1844/24-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
LEI Nº 22.335, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO
DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A
PAULO RIOBERTO DE SOUSA LIMA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Avenida Cuiabá, nº 2443, entre Avenida Paulo
Maranhão e Avenida Irurá, Bairro Caranazal, Zona Norte (a 67,48 metros da Avenida
Paulo Maranhão). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Avenida Cuiabá,
medindo 09,26 metros; ao Norte, com W Norte Serviços Ltda, medindo 41,10 metros; a
Leste, com Antonia Rodrigues de Oliveira, medindo 08,20 metros; e ao Sul, com W
Norte Serviços Ltda, medindo 42,65 metros, com uma área total de 364,07m²”, em favor
de PAULO RIOBERTO DE SOUSA LIMA, Análise de Projeto nº 1844/2024 -
1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta
Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da
Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 29 de novembro de 2024.
FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA
( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).
FRANCISCO NELIO 
AGUIAR DA 
SILVA:28256603291
Assinado de forma digital por 
FRANCISCO NELIO AGUIAR DA 
SILVA:28256603291 
Dados: 2024.11.29 17:55:00 -03'00'

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