| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22342 / 2024 |
| Date | 2024-12-11 |
| Ementa | ALTERA O ART. 4º I, II E PARAGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 18515 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 LEI Nº 22.342, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024. ALTERA O ART. 4º, I, II E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 18.515, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO. O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 4º, inciso I, alíneas d, e, f, g e h, inciso II alíneas a, b, c, d, e, f, g e h, e Parágrafo único da Lei nº 18.515, de 14 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º O Conselho Municipal de Turismo será composto por 16 (dezesseis) conselheiros, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão eleitos pelo Poder Público Municipal e 50% (cinquenta por cento) indicados pela sociedade civil, em Conferência Municipal observada a seguinte divisão: I - Pelo Poder Público a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Tecnologia; e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Portos e Transporte Aquaviário; f) 01 (um) representante de instituições de Ensino Superior Pública, relacionados ao turismo; g) 01 (um) representante de instituições de Ensino Técnico e Tecnológico, relacionados ao turismo; h) 01 (um) representante dos órgãos Federais ligados a Unidades de Conservação. II - Pela Sociedade Civil a) 01 (um) representante de entidades representativas de meios de hospedagens, alimentos e bebidas, agências de viagens e organizadoras de eventos; b) 01 (um) representante de entidades associativas dos profissionais ligados ao turismo; c) 01 (um) representante de entidades ligadas ao setor de transportes, em apoio ao turismo; d) 01 (um) representante de organismos de apoio ao turismo, do sistema “S”; e) 01 (um) representante de associações de artesanato e fazedores de cultura; f) 01 (um) representante das entidades do Eixo Forte e Distrito de Alter do Chão; g) 01 (um) representante das entidades de Unidades de Conservação e assentamentos de projetos agroextrativistas, ligadas ao turismo; h) 01 (um) representante de entidades quilombolas, indígenas e ribeirinhos que desenvolvam atividades relacionadas ao turismo. Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/55F7-8BE3-1D25-7EE0 e informe o código 55F7-8BE3-1D25-7EE0 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Parágrafo único. Cada conselheiro titular terá dois suplentes oriundos da mesma categoria representativa.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 11 de dezembro de 2024. FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA Prefeito Municipal de Santarém Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/55F7-8BE3-1D25-7EE0 e informe o código 55F7-8BE3-1D25-7EE0